Mínimo Existencial Tributos

sobre Circulação de Mercadorias e serviços – ICMS. NO ÂMBITO MUNICIPAL: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. As empresas enquadradas no SIMPLES Federal também estão sujeitas a todos os tributos federais citados acima, porém consolidados em uma única guia, como se fosse uma cesta de tributos (IRPJ; PIS/PASEP; CSLL; COFINS; INSS). Para as indústrias, serão acrescidos 0,5% na alíquota devida do SIMPLES. Se houver convênio do Simples Federal com a prefeitura do seu…

extende-se a responsabilidade estatal na manutenção destes direitos, em especial do direito a saúde, discorrendo também sobre questões relacionadas à este direito, tal como judicialização, reserva do possível e mínimo existencial. Palavras chave: judicialização; direito à saúde; mínimo existencial; eficácia; efetividade. Abstract We are living in face of a new law, regarding both its efficiency and its effectiveness. This picture of this new legal bias is clearly seen in its…

sobre Circulação de Mercadorias e serviços – ICMS. NO ÂMBITO MUNICIPAL: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. As empresas enquadradas no SIMPLES Federal também estão sujeitas a todos os tributos federais citados acima, porém consolidados em uma única guia, como se fosse uma cesta de tributos (IRPJ; PIS/PASEP; CSLL; COFINS; INSS). Para as indústrias, serão acrescidos 0,5% na alíquota devida do SIMPLES. Se houver convênio do Simples Federal com a prefeitura do seu…

Abstenção (negativos) Atuação (positivos) X Direitos individuais Direitos coletivos Direitos transindividuais Características dos direitos fundamentais 1- Universalidade dos direitos fundamentais: são universais por existir um núcleo mínimo de proteção à dignidade da pessoa humana que deve estar presente em todas as sociedades. 2- Inalienabilidade: os direitos fundamentais são intransferíveis e inegociáveis. Isto se dá por não possuir caráter patrimonial. 3-…

RECEITAS PÚBLICAS Entrada de dinheiro nos cofres públicos. 1.1 Classificação 1.1.1 Quanto à periodicidade Receita ordinária: entra de forma constante nos cofres todo exercício financeiro. O administrador público pode contar com aquele dinheiro. Ex: tributos. Receita extraordinária: eventual, episódica. O administrador não sabe se vai entrar nos cofres e não pode contar com aquele dinheiro para programar uma despesa pública. Ex: herança vacante (quando o falecido não tem herdeiros, seu…

28/02/13 1º - Atividade financeira do estado. O que é bem comum? – bem da sociedade, bem de cada um que está no grupo. Art. 1º inc. 3 CF – dignidade da pessoa humana (mínimo existencial). Kyoshi Harada – Bem comum é um modelo de bem estar a ser alcançado, é um padrão de sociedade a ser alcançado. O bem comum é a única e exclusiva finalidade do estado. Qual a consecução do estado? Atingir o bem comum. Mas para atingi-lo há a necessidade de atender as necessidades públicas,…

raríssimas exceções, a desigualdade mais latente ocorre no que diz respeito à distribuição de riquezas. A desigualdade no campo da distribuição de rendas gera um grande problema no que diz respeito ao Direito Tributário. O legislador não pode instituir tributos da mesma intensidade a todos os cidadãos sob pena de levar aqueles que têm pouco à ruína total. Para a solução desse empecilho, o legislador, ao elaborar a norma tributante, deve observar uma série de princípios, dentre eles o…

gerais e abstratas que são produzidas para incidir sobre determinado fato (hipótese), no caso, de ordem tributária. A regra matriz de incidência tem importância na identificação dos elementos do antecedente da norma, que são componentes significativos mínimos necessários para a compreensão da mensagem legislativa. 2.Que é hipótese de incidência tributária? Qual sua função na composição RMIT? A hipótese de incidência é a descrição fáctica contida no antecedente da regra matriz de…

AL DOCTORADO: 02/2011 FECHA/PERIODO DE CURSADA DE LA ASIGNATURA: 07/2011 PROFESOR A CARGO: CARLOS ALBERTO PIEDRA BUENA NOMBRE DEL DOCTORANDO: TÍTULO DEL TRABAJO: O SALÁRIO MÍNIMO BRASILEIRO COMO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL FECHA DE PRESENTACIÓN DEL TRABAJO: 01/2012 O SALÁRIO MÍNIMO BRASILEIRO COMO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. Monografia apresentada ao Departamento de Posgrado da Universidad Del Museo Social Argentino, como requisito parcial

escolha formal sem outras preocupações que não a decisória, a tridimensionalidade desse segundo momento, embora justifi­cada no plano formal e instrumental, perde significado em visão mais abran­gente do Direito, em que o ideal de justiça, muito além do mínimo ético idealizado por Bentham, constitui a própria essência da norma jurídica. Em outras palavras, a visão tridimensional do fenômeno jurídico pode ser exteriorizada de forma plena ou ganhar uma quarta dimensão, em que o ato de…