Lógica Do Razoavel E Principios Gerais Do Direito Na Atua

Universidade de Brasília Faculdade de Direito Júlia Satie Murakami 13/0138789 Teoria Geral do Processo 2 1/2014 Trabalho 1 Princípio do Devido Processo Legal Comentários ao RE 654905 AgR / AL – Alagoas Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 01/04/2014 DJe-074 - Acordão eletrônico Divulgação 14-04-2014 Publicação 15-04-2014 01/04/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 654.905 ALAGOAS RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE VOLTA REDONDA - RJ. Sérgio, brasileiro, solteiro, promotor de vendas, portador de documento de identidade RG nº (xxx) e inscrito no CPF sob o nº (xxx), domiciliado na comarca de Volta Redonda/RJ, onde reside na rua (xxx), nº (xxx), sob o CEP de nº (xxx), por seu procurador judicial signatário, no qual consta o endereço onde recebe intimações – vem diante de V. Exa., propor AÇÃO…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CAMPOS DE ANDRADE DIREITO 1º PERÍODO NOTURNO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Filosofia do Direito Curitiba, 15 de março de 2012. Introdução A filosofia é um método de reflexão crítica, que busca transcender a aparência dos fenômenos, a fim de conhecer-lhes a essência em sua totalidade. Para o profissional do direito, a filosofia vem contribuir para a humanização das…

obrigação que surge da simples manifestação de vontade de um sujeito. Com isso, não existindo uma fase negocial, uma vez que manifestada a vontade o sujeito já estará obrigado, a doutrina em unanimidade acredita que os atos unilaterais são regidos pelo princípio da taxatividade. Promessa de Recompensa. Ex: Disque Denúncia – existe um prêmio ou gratificação para um indivíduo que dê informações para localizar um determinado sujeito foragido. É um ato unilateral por meio do qual…

contextualizated according to the constitutional systematic. After this, the arguments raised in favor of the irresponsibility of the State for jurisdictional acts 1 Advogada. Especialista em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná, Núcleo de Jacarezinho. Professora da Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro (FUNDINOPI), da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Mestranda em Ciência Jurídica pela FUNDINOPI. 2276 had been displayed and struck, being…

Caderno de Direito Constitucional – Primeiro Bimestre PODER JUDICIÁRIO CONCEITO O poder judiciário é o responsável por aplicar o direito ao caso concreto. Ele corresponde ao exercício da função jurisdicional. Ele detêm o monopólio da função jurisdicional, de modo que isso evoca o Código Penal no art. 345, o qual proíbe que se faça justiça com as próprias mãos. O Judiciário só atua por provocação, se provocado deve respeito às decisões judiciais sob pena de intervenção federal (art.…

que haja o pagamento ou o recebimento de alguma compensação por este impacto”. Sob a ótica econômica, a reparação do dano, via sistema de responsabilidade civil, proporciona a internalização das externalidades negativas.  A RESPONSABILIDADE CIVIL ATUA COMO INSTRUMENTO DE CORREÇÃO DE FALHAS DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE MERCADO, AS EXTERNALIDADES NEGATIVAS. EXTERNALIDADES NEGATIVAS (acidentes): Exemplo da emissão de faíscas por locomotivas em trânsito, causando incêndios nas…

5. PRINCÍPIOS 5.1 CONCEITO E IMPORTÂNCIA Os princípios se subdividem em princípios gerais (que são as normas mais gerais, são normas como todas as outras) e princípios especiais, eles não estão acima do Direito, mas sim fazendo parte do complexo ordenamental. 5.2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Diante do texto constitucional, Celso Antônio Bandeira de Mello define principio como mandamento nuclear de um sistema, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes…

Descriminante (20, parg 1º) (Descriminante Putativa ou sobre excludente de antijridicidade): Descriminante é sinônimo de excludente de antijuridicidade (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito). Quando por errar sobre a situação de fato, e imaginar estar sob a proteção de uma excludente de antijuridicidade. Quem está sobre erro de tipo sobre descriminante está em erro de tipo essencial sobre excludente de antijuridicidade.…

probatórios ilicitamente obtidos, sob pena, de ofensa à garantia constitucional do due process of Law, que tem, no dogma da inadmissibilidade das prova ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo. A exclusionary rule consagrada na jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos da América como limitação ao poder do Estado de produzir prova em sede de processo penal. A Constituição da República, em norma revestida de…