Principais benefícios para a sociedade após a promulgação da lei complementar 101/2000 (lrf)

PRINCIPAIS BENEFÍCIOS PARA A SOCIEDADE APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LRF) RESUMO Este trabalho tem como objetivo enfatizar os principais benefícios para a sociedade após a promulgação da Lei Complementar 101/2000, a qual estabelece normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, consagrando princípios constitucionais e promovendo o equilíbrio das finanças do Estado, de modo que haja um melhor direcionamento das despesas públicas, aprovadas pelo órgão de representação popular, bem como transparência e amplo acesso da sociedade aos resultados fiscais obtidos com o uso dos recursos públicos. O artigo foi realizado tomando por base trabalhos de vários autores sobre o assunto e observância dos aspectos da contabilidade pública. Palavras-Chave: Lei Complementar. Transparência. Recursos. Despesas. 1. INTRODUÇÃO Os fatos revelam que uma boa gestão pública depende, fundamentalmente, de responsabilidade e transparência na execução dos negócios. Não é preciso uma longa reflexão para constatar que convivemos por muito tempo numa realidade, onde claramente percebe-se a tendência à apropriação privada do patrimônio público. Por conta dessa problemática, a lei 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), surgiu com o intuito de estabelecer uma conduta a ser seguida por nossos administradores públicos, por meio de um controle das contas públicas, visando fixar limites quanto aos gastos com pessoal, endividamento e custos envolvidos, bem como,…

LRF – LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL 1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Dúvidas mais freqüentes ÍNDICE Interação com outras legislações Abrangência Questões de transição Elaboração da próxima LDO Orçamento Renúncia fiscal Mecanismo de compensação para despesas Receita corrente líquida Despesas de pessoal Serviços de Terceiros Despesas com inativos Dívida Garantias Restos a pagar Controle, Sanções e Responsabilização Implementação 2 Interação com outras legislações è 1 -…

Resumo de Administração Pública Assunto: LRF – LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL Autor: Ministério do Planejamento – Governo Federal LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Dúvidas mais freqüentes ÍNDICE |[pic] |Interação com outras legislações | |[pic] |Abrangência | |[pic] |Questões de…

UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS – TURMA 0494 CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL II EQUIPE 05 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOVA RUSSAS – CEARÁ 13 DE MARÇO DE 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ----------------------------------------------------------------------3 A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL– LRF---------------------------------4 OS ALICERCES DA LRF --------------------------------------------------------------7 CONSIDERAÇÕES FINAIS…

DA PARTE CONCEITUAL 1. Qual a referência que se estabelece entre a Lei Complementar 101 e a Constituição Federal? O art.163 da Constituição Federal de 1988 previa que a lei complementar deveria dispor sobre finanças públicas, e é o que a Lei Complementar nº 101 faz. Estabelece normas e finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito da União, dos Estados-membros, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E OS IMPACTOS NA GESTÃO PÚBLICA BARBOSA, Flaviana Hermenegildo de Oliveira1 SOUZA, Maria Antônia2 Resumo O artigo científico é resultado do Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização em MBA em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal, com o intuito de mostrar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), as limitações por ela impostas e a promoção da gestão de equilíbrio das…

Resumo Com o intuito de mostrar a importância da Lei Complementar (LC) nº. 101/2000 e suas limitações, o presente trabalho foi realizado através de pesquisa bibliográfica e qualitativa, por meio do estudo das leis e obras publicadas a respeito deste assunto, direcionando-se em apresentar detalhadamente as regras contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para os gestores administrarem os recursos e também as sanções a que estão sujeitos. Durante a última década, o Brasil…

compreensão. Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal; contas públicas; despesa com pessoal. 1 INTRODUÇÃO Com o advento da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (BRASIL, 2000), a qual surgiu em razão da necessidade ditada pelo art. 163 da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988) de se elaborar uma lei que dispusesse sobre finanças públicas, os gestores públicos tiveram que se adequar aos ditames dessa importante norma…

A lei de responsabilidade fiscal A Lei Complementar nº 101(Lei de responsabilidade fiscal), entrou em vigor em 04 de maio de 2000 e foi criada com o objetivo de regulamentar a Constituição no que diz respeito à tributação e orçamento, gerando, portanto um mecanismo de maior controle nas contas públicas, visando fiscalizar e assegurar o equilíbrio das finanças públicas. Ela estabelece, em âmbito nacional, vários parâmetros a serem seguidos, concernentes aos gastos públicos de cada…

1 ANTONOVZ TATIANE.2 Resumo A pesquisa veio destacar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para os municípios principalmente no aspecto de limitação de despesa com pessoal sobre a receita corrente liquida. Através deste estudo foi realizada uma pesquisa bibliográfica com o objetivo exploratório, onde foram juntados documentos das prefeituras de Maçambará, Itaqui e são Borja no período e 2012 e 2013, sobre a receita corrente liquida e percentual da despesa de…