Locação De Bens

LOCAÇÃO DE COISA 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Em nosso país, a relação ex locato possui três documentos legais básicos: a) o Código Civil, artigos 565 a 578; b) a Lei nº 8.245, de 18.10.1991 - Lei do Inquilinato; c) a Lei nº 4.504, de 30.11.1964 - Estatuto da Terra, artigos 95 e 95A. Além destes, há regras especiais, como as dos artigos 86 a 98, do Decreto-Lei nº 9.760, de 05.09.1946, que dispõem sobre a locação de imóveis urbanos da União. O Código Civil, além de formular os…

1 INTRODUÇÃO A locação é o contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração que a outra parte paga, compromete-se a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo, ou o uso e gozo de uma coisa infungível (locação de coisas); ou a prestação de um serviço (locação de serviços). A locação é um contrato bilateral, oneroso, consensual, comutativo e não-solene. É bilateral porque envolve prestações recíprocas de cada uma das partes. É oneroso devido ao seu propósito especulativo. É…

CONTRATO DE LOCAÇÃO Alunos: Armando Abiorana; Madson Queiroz e Maiana Taffner. Para que possamos discorrer à respeito do tema proposto se faz necessário tecer alguns conceitos pertinentes a este para melhor compreensão do assunto. Locador: segundo Marcos Cláudio no Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva, esta denominação se dá àquele que loca, que cede o bem ao locatário. Em se tratando de imóvel o locar é tratado por muitos por senhorio. Este termo é passível de interpretação…

CONTRATO DE LOCAÇÃO Conceito e Natureza Jurídica Locação de coisas é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a conceder a outra o uso e gozo de uma coisa não fungível, temporariamente e mediante remuneração. Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. As partes denominam-se locador, senhorio ou arrendador e locatário, inquilino ou arrendatário.…

CONTRATOS 2º BIMESTRE Do contrato de locação de coisas Conceito: é o contrato pelo qual o locador se obriga a ceder um bem ou sua titularidade por tempo determinado ou não ao locatário mediante a uma retribuição em pecúnia. Para o código civil (art. 565), quando trata de locação de coisas ele se refere a bens infungíveis (insubstituíveis) o locador passa a ter a posse indireta e o locatário posse direto. Sujeitos: o proprietário denominado locador ou senhorio é aquele que detem a posse

1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO INSTITUTO LOCAÇÃO Diante de um instituto difuso e de presença precípua na sociedade, faz-se necessário o entendimento do nascedouro da locação, assim, para um entendimento finalístico do instituto veremos como se deu o seu surgimento. Não obstante, a locação tem origem na cidade “eterna”, Roma, a qual foi fonte de diversos institutos jurídicos da atualidade. O instituto da locação foi fruto do crescimento populacional da cidade romana, que, por sua vez,…

Trabalho sobre Locações Uma locação é, de acordo com a NIC 17, um acordo pelo qual o direito de uso de um activo é transferido do locador para o locatário, em troca de um pagamento ou de uma série de pagamentos, isto por um período de tempo acordado. Antes de passarmos à consideração propriamente dita deste tema existem alguns conceitos que é conveniente definir: ( Locador: Entidade, singular ou colectiva, que transmite o Activo, e por isso recebe um determinado pagamento. …

5. LOCAÇÃO DE COISAS (1°c e v – 2° locação) Arts. 565 a 578 do CC Lei n° 8.245/91 Conceito: art. 565 – é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso ou gozo de coisa não fungível, mediante remuneração. OBS: LEMBRANDO QUE BENS INFUNGÍVEIS SÃO AQUELES Q NÃO PODEM SER SUBSTITUÍDOS POR OUTR DA MESMA ESPÉCIE, QUALIDADE OU QUANTIDADE. Partes: locador, senhorio ou arrendador locatário, inquilino ou arrendatário…

1 Garantias da Locação: Proibição de Duplicidade GARRIDO, Renata. renata-garrido@bol.com.br. Pós-Graduanda em Direito Imobiliário. Universidade Veiga de Almeida. Cabo Frio/RJ. Resumo Este artigo tem por objetivo especificar as garantias da locação permitidas pela Lei de Locação e tratar da proibição de exigibilidade de mais de uma garantia, apresentando suas penalidades e possíveis soluções. Para tal identificação foram utilizadas referências bibliográficas e…

possam pender sobre o imóvel, impõe-se ao comprador averiguar se porventura há sobre o bem alguma relação locatícia entre o atual proprietário e terceiro. Vigorando um contrato de locação sobre o imóvel pretendido, surgem dúvidas ao futuro adquirente, principalmente no tocante ao término desta relação com o terceiro, e quais os passos necessários para que o comprador possa finalmente se imitir na posse direta do bem, usufruindo, então, plenamente do imóvel. Tendo como norte esta…