Locação de Bens Móveis

Locação de bens móveis. Entende-se por Locação de Bens Móveis aquela em que o locador entrega o bem ao locatário, dispondo este da coisa como bem lhe convier, sem a necessidade do locador operar ou executar qualquer tarefa. A Lei Complementar nº 116/2003 (Federal) não alcança a Locação de Bens Móveis, que não mais é considerada como serviço. Em consequência, conforme a Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal (STF), de Fevereiro de 2010, veio sedimentar a posição de que: “é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis”. A empresa deverá pagar os demais impostos normalmente, mas o fato de não ter que se pagar o ISS, já alivia a tão sofrida classe dos Locadores de Bens Móveis, que muitas vezes fazem locações com prejuízos, pois muitos dos locatários não dão a devida manutenção nos equipamentos locados, muitas vezes operando com capacidade superior ao dos equipamentos, devolvendo-os danificados, e mesmo com contrato de locação, não pagam as quebras havidas nas máquinas. Durante os anos que atuamos neste mercado, vimos que muitos Locadores praticam esse tipo de negócio sem observar certos cuidados que poderão vir a causar prejuízos no futuro. Todos aqueles que desejam explorar a atividade de Locação de Bens Móveis, primeiramente devem observar as normas comerciais e fiscais que tratam da matéria, estes bens que serão Locados deverão estar devidamente…

Estão contempladas com a não-incidência do ICMS as saídas, internas e interestaduais, de mercadorias, assim como suas partes ou peças, em decorrência de locação ou comodato, desde que os referidos bens retornem ao estabelecimento de origem nos prazos livremente convencionados entre as partes, de acordo com o disposto no art. 47, XVII, do Livro I, do RICMS-RJ/2000. A aplicação da não-incidência está condicionada a: a) que os bens (mercadorias) devam referir-se a máquinas,…

ISS – LOCAÇÃO DE BENS MOVEIS 1. INTRODUÇÃO A empresa Transporte Locadora, estabelecida no Município J, atua no ramo de locação de fitas de vídeo, dvd´s e congêneres, estando tal atividade prevista em item específico da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza desta Municipalidade. Porém, a empresa, por meio de seu representante legal, entende que a sua atividade estaria fora do campo de incidência do ISS, razão pela qual pretende…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL CONCEITO DE LOCAÇÃO Locação é, o contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração para a outra, se compromete a fornecer-lhe, durante certo tempo, o uso e gozo de uma coisa infungível, a prestação de um serviço apreciável economicamente ou a execução de alguma coisa obra determinada. A locação de bem imóvel residencial propriamente dita, apresenta a seguinte característica, a de remuneração, isto é aluguel ou renda, que o…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL LOCADOR: (QUALIFICAÇÃO CHB) LOCATÁRIO: (QUALIFICAÇÃO DO CLIENTE) Pelo presente instrumento particular, as partes acima qualificadas, regidas pela legislação civilista brasileira, e de acordo com as cláusulas e condições a seguir descritas, têm justos e acertados o aluguel de bem móvel abaixo descrito. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Constitui o objeto deste instrumento a locação do veículo automotor de fabricação_____, Modelo ____, capacidade…

varejo, a locação de serviços, e as atividades incluídas na expressão ‘serviços de qualquer natureza’”, o qual se tributavam os serviços pelo seu preço total. O Brasil seguiu de certa forma, o modelo francês já que se criou a previsão de um imposto sobre serviços conforme art. 15 da referida emenda: Art. 15 Compete aos Municípios o imposto sobre os serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União e dos Estados. Havendo inclusive a previsão de criação…

DOSCENTE: Prof.ª Dr.ª ADILOAR FRANCO ZAMUNER DISCENTE: MARIA DA GLÓRIA PRIETO DISCIPLINA: DIREITO TURMA B11 NOTURNO ASPECTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS SOBRE O BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO Com as alterações que a nova lei de locações 8245/91 promoveu em face da lei do Bem de Família (Lei 8009/90), nossa jurisprudência dominante passou a entender pela constitucionalidade da constrição sobre o bem de família em caso de fiança locatícia. Em termos mais…

Especial nº 407.688/SP, cujo relator foi o Ministro Cezar Peluso, a possibilidade de penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação. Essa possibilidade é autorizada pela Lei 8.245/91, que incluiu a penhora do bem de família dado como garantia no contrato de fiança entre as exceções à impenhorabilidade do mesmo. O bem de família é regulado pela Lei 8.009/90, não podendo ser penhorado, salvo nas hipóteses elencadas em seu art. 3º. A possibilidade de penhora do único…

BOA FÉ OBJETIVA NA LOCAÇÃO DE BENS INFUNGÍVEIS 1.INTRODUÇÃO O objetivo geral do trabalho é mostrar a boa-fé objetiva, que impõe que as partes contratantes devem se orientar, em suas relações jurídicas, em concordância com a linha mestra traçada pela honestidade, pela retidão, pela lealdade e pela consideração mútua, que se encaixam perfeitamente quando falamos em locação de objetos. Há uma responsabilidade pré-contratual, que da certa relevância jurídica aos acordos preparatórios,…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO – TURMA 18 “DA NÃO INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – ALUGUEL DE CDs, FITAS DE VÍDEO E CONGÊNERES.” HÉLIO LUIS ZECZKOWSKI PALMAS - TOCANTINS 2014 . 1.0 - INTRODUÇÃO O contribuinte do ISS vez por outra se depara com a emissão de norma tributária na qual são inseridos em lista anexa, itens tributáveis incompatíveis com o entendimento jurisprudencial…