Prática

Cep: 99.000-999, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO PELO RITO SUMÁRIO , em face de Antônia, português, casado, empresário, identidade nº 19.827.999-9, CPF nº 099.900.111-00, residente e domiciliado na Rua das Rosas , n°47 em Juiz de Fora, Minas Gerais, Cep: 99.999-240, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. DOS FATOS Aparício em vias de ser despejado do imóvel onde morava, por problemas pessoais com o locador. Para evitar que sua família, que nem desconfiava dos problemas com a locação, ficasse desabrigada, Aparício fez um contrato de locação com Antônio. O imóvel de Antônio, no mercado imobiliário tem o valor locatício de R$ 200,00 (duzentos reais), porém Antônio , conhecendo da urgência de Aparício, lhe cobra R$ 1.000,00 (um mil reais) de aluguel. Três meses após a mudança, percebendo as deficiências do imóvel, além da desproporção no valor da locação. DOS FUNDAMENTOS Art. 171,II , CC : “ É anulável o Negócio Jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”. Art. 157, CC: “ Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade , ou por inexperiência , s obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor de prestação oposta. Nesse sentido a doutrina “Alerte-se que o erro não se confunde com vício redibitório, já que o vício está na coisa e não na manifestação de vontade, prejudicando sua utilização, ou diminuindo seu valor. Neste caso, a ação a ser proposta é a edilícia

do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO, português, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº________________, expedida por __________________________, inscrito no CPF/MF sob nº ____________, residente na rua das Rosas nº _____, bairro _________, CEP _____________, Juiz de Fora ∕ MG, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS O autor alega que em…

profissional na rua Benfica nº 34, Belo Horizonte, MG, propor perante este juízo: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO em face de Antônio, português, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº xxx, inscrito no CPF xxx xxx residente e domiciliado na Rua das Rosas, 120, Juiz de Fora/MG, CEP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS 1.Autor efetuou com o Réu, contrato de locação referente ao imóvel situado na Rua das Camélias, 200, Bairro, Belo…

1-etapa 1- Dos Fatos Jurídicos: atos-fatos jurídicos, fato jurídico em sentido estrito ordinário/Extraordinário. Na classificação do negócio jurídico, fatos naturais ou jurídicos (Ordinário e extraordinário) tem um sentido estrito, ou seja, não depende da ação humana. Como exemplo, temos a seguinte decisão: Um fato natural é o decurso de tempo. No norte do Pará, têm-se a chamada Transamazônica. Por ela, circulam inúmeros caminhões e transportadoras por suas estradas e…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem a finalidade de enriquecer nossos conhecimentos basilares sobre os temas: Dos Fatos Jurídicos; Do Negócio Jurídico; Elementos do Negócio Jurídico; Da Representação; Da Condição, do termo e do encargo; o que é de suma importância para uma correta aplicação e entendimento sobre os planos de análise do negócio jurídico. 2. ATOS-FATO JURÍDICOS 2.1 Apelação com Revisão N° 990.09.317811-7 O Tribunal de Justiça de São Paulo Comarca de Sorocaba julgou…

NEGÓCIO JURÍDICO É a manifestação de vontades que produz efeitos desejados pelas e permitidos ou não proibidos por lei. Ex: Compra e venda. A Escada Ponteana A teoria desenvolvida por Pontes de Miranda afirma que o negócio jurídico possui três planos subsequentes: os planos da existência, da validade e da eficácia. O plano da Existência Para existir, o negócio deve possuir quatro elementos essenciais: 1) Manifestação ou declaração de vontade – O negócio tem início com a…

DIREITO CIVIL – PARTE GERAL Tema: Invalidade do negócio jurídico 1 – INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO 1.1 – Introdução Quando o ordenamento jurídico retira os efeitos do ato inválido, é uma espécie de defesa do ordenamento contra um ato que lhe agride. Toda nulidade, por segurança jurídica, pressupõe uma regra legal que a preveja, e não deriva de vontade das partes. Há duas espécies de invalidade previstas no ordenamento: a) nulidade absoluta (art. 166 e 167): é uma invalidade que…

alegou que o título fazendário era nulo, pois continha excesso de execução. Pergunta-se: a) É nula a certidão de dívida ativa? R: É nula Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente de Lançamento que não especifica, mês a mês, os fatos geradores do débito. A ausência dessas informações resulta em anulação. (art. 203 CTN) b) A nulidade no Direito Tributário é semelhante à nulidade no Direito Civil? Justifique todas as respostas. R:Nulidade do negócio jurídico é a sanção imposta pela…

INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Alison Alves da Silva – 610299 Fabio Gentina Zani – 610358 Guilherme Estevam – 611698 João Vitor Cassiano Zocolau – Samuel Willian – INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO A expressão “invalidade” abrange a nulidade e a anulabilidade do negócio jurídico. É empregada para designar o negócio que não produz os efeitos desejados pelas partes, o qual será classificado pela forma mencionada (nulidade ou anulabilidade) de acordo com o grau de imperfeição…

pressupostos da Existência do negócio jurídico: i) agente, ii) objeto, iii) forma, iv) vontade exteriorizada consciente Validade. Consiste em estar em conformidade com as regras do ordenamento jurídico para produzir efeitos concretos. Qualificando os elementos existenciais, tem se como requisitos de validade do negócio jurídico: i) Agente Capaz ii) Objeto lícito, possível determinado ou determinável iii) Forma adequada (prescrita ou não defesa em lei), iv) Vontade…