Locação Acao Anulatoria De Negocio Juridico

Civil II, sob a orientação da Professora Gabriela de Castro e Silva Pretto. Passo Fundo – RS 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade analisar o tema: “Defeitos do Negócio Jurídico” no Código Civil em vigência, com síntese e conciliação dos temas em questão e os requisitos para o ato jurídico: agente capaz; objeto lícito; possível; determinado ou determinável; e em forma prescrita ou não defesa em lei. Também haverá comparação das doutrinas e jurisprudências…

ALVES DOS SANTOS E OUTROS - APELADOS: ÁUREA CARNEIRO FERREIRA E SIBELE MARIA CARNEIRO DE SENA. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. PERMUTA DE IMÓVEIS. 1. O art. 138, do Código Civil, afirma anulável o negócio jurídico quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por qualquer pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Seguindo a doutrina, o art. 138, do Novo Código Civil, exige o conhecimento do…

ETAPA 01 Passo 1 ACÓRDÃO Dos Fatos jurídicos = sentido estrito ordinário/extraordinário Compra e Venda de veículo. Trata-se de uma compra e venda e de veículos, onde as partes compradoras e vendedoras acordaram a entrega. Sem contar com o extraordinário, negociaram a entrega de dois veículos, e a empresa vendedora contratante, fez a entrega apenas de um dos veículos em tempo prometido. Decisão de !º grau Procedente Orgão Julgador 28ª Câmara de Direito

este juízo, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO, português, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado da Rua das Rosas, Juiz de Fora, Minas Gerais, CEP:..., pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I) DOS FATOS O autor, na iminência de ser despejado da residência em que convivia com sua família, celebrou contrato de locação com o…

tem ao se titular o domínio, a possibilidade mais ampla e integral em face da coisa. Nesse caso dessa cláusula impõe limitações, por exemplo, está sempre condicionada que em 03 anos o vendedor exige o direito de retrato. O alienante conserva a sua ação contra terceiro adquirente da coisa retrovendida, ainda que não conhecessem a cláusula de retrato, pois adquiriram a propriedade resolúvel (art 1359). Por isso tem o domínio resolúvel do imóvel. O direito de retrato permanece, ainda que…

Londrina, por seu advogado e bastante procurador Samya Castro Alves, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/PR sob nº 555555, com escritório na rua Paranaguá, 100, Centro, Londrina, Paraná, onde recebe intimações e notificações, propor a presente. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES Em face de Martalina Maria, brasileira, casada, advogada, portador da cédula de identidade R.G. nº 8974561-8 e inscrito no CPF sob o nº 053068569-54, residente e domiciliado na Goiás, 200, Centro,…

nacionalidade, estado civil, profissão,portadora da carteira de identidade nº, inscrito no CPF.: nº, residente e domiciliado na Rua, por sua advogada, com endereço profissional na Rua, para fins do Artigo 39, I do CPC, vem a este juízo propor: AÇÃO ANULATÓRIA: Pelo rito ORDINÁRIO, em face de DIÓGENES, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº, inscrito no CPF.: nº, residente e domiciliado na Rua, e MARCOS, nacionalidade, estado civil,…

que sua família, que nem desconfia dos problemas com a locação, fique desabrigada, Aparício faz um contrato de locação com Antônio. O imóvel que Antônio aluga para Aparício tem, no mercado imobiliário, valor locatício de R$ 200,00 (duzentos reais), mas Antônio, conhecendo a urgência de Aparício, lhe cobra R$ 1.000,00 (um mil reais). Três meses após a mudança, Aparício percebe as deficiências do imóvel, além da desproporção no valor da locação. Agora, em situação mais tranqüila, decide…

Da Invalidade do Negócio Jurídico 27 DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Sumário: 27.1 – Considerações introdutórias. 27.2 – Considerações sobre a invalidade do ato ou negócio jurídico. 27.3 – Nulidade absoluta (ato nulo). 27.3.1. – Casos de nulidade absoluta. 27.3.1.1 – Ato praticado (pessoalmente) por pessoa absolutamente incapaz. 27.3.1.2 – Ato cujo objeto é ilícito impossível ou indeterminável. 27.3.1.3 – Quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.…

Caso concreto (2) Em ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por Berenice em face de Cláudia, alega a autora que celebrou contrato preliminar de promessa de compra e venda com a ré, atribuindo a uma luxuosíssima mansão preço vil, o que só constatou posteriormente. Neste sentido, pretende a autora a anulação invocando ter ocorrido a figura da lesão. Por outro lado, em contestação, a ré sustenta que a autora é pessoa culta, que inclusive se qualificou como comerciante no…