Que é “prestação de serviço”?

3. Que é “prestação de serviço”? Identifique (justificando) as situações abaixo que se subsomem a tal conceito: (i) software sob encomenda e de prateleira; (ii) serviços notariais (vide ADI nº 3089); (iii) restaurantes; (iv) estabelecimentos que colocam à disposição jogos da internet (cyber café e lan-house); (v) emissão, concessão, alteração ou contratação de aval ou fiança (item 15.08 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03); (vi) franquia ou franchising e (vii) locação de bem móvel com operador. Resposta: Prestação de serviço são operações de caráter gratuito ou oneroso, não se incluindo transmissões de bens e direitos, importações ou aquisições. Para incidência de ISS se fez necessário que o serviço enseje uma contraprestação pecuniária, afastando todo e qualquer vínculo trabalhista, se tratando de uma obrigação de fazer. (i) software sob encomenda e de prateleira: corresponderá à prestação de serviço apenas os softwares sob encomenda, personalizados às necessidades do tomador de serviço; os de prateleira, por seu turno, correspondem a mercadorias, pois não há a característica de versar sobre uma utilidade específica demandada pelo tomador do serviço. Nesse sentido é o posicionamento do STJ: "Os programas de computação, feitos por empresas em larga escala e de maneira uniforme, são mercadorias, de livre comercialização no mercado, passíveis de incidência do ICMS. Já os programas elaborados especialmente para certo usuário, exprimem verdadeira prestação…

NATUREZA - ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Precedentes Representativos "Ementa: TRIBUTO - FIGURINO CONSTITUCIONAL. A supremacia da Carta Federal é conducente a glosar-se a cobrança de tributo discrepante daqueles nela previstos. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO. A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em…

de montagem e desmontagem, custos de locação. Bem como observar quais elementos principais de uma grua. Também iremos analisar as normas referentes ao uso e segurança dos equipamentos (Tais como NR11 e NR18 (Norma Regulamentadora) do Min. Trabalho/Lei 6514/78). INTRODUÇÃO Para a montagem de quaisquer estruturas, sempre serão utilizados equipamentos mecânicos que possibilitem o içamento das peças. A força muscular humana ou de animais não conseguiria por si só mover as peças do…

de serviço, ou seja, a altura máxima da torre em que pretende ter atendimento do equipamento, para poder definir quantos módulos de torre contratará. .Cabina: Deve-se definir se serão duas ou apenas uma cabina, as dimensões internas e externas e se optará por cabina para operador ou não. . Capacidade de Carga: Capacidade de carga em kg e número de passageiros que o elevador terá que comportar. .Velocidade de Operação: As variações são pequenas, dentre os fornecedores consultados…

Locação de bens móveis. Entende-se por Locação de Bens Móveis aquela em que o locador entrega o bem ao locatário, dispondo este da coisa como bem lhe convier, sem a necessidade do locador operar ou executar qualquer tarefa. A Lei Complementar nº 116/2003 (Federal) não alcança a Locação de Bens Móveis, que não mais é considerada como serviço. Em consequência, conforme a Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal (STF), de Fevereiro de 2010, veio sedimentar a posição de…

dessas distorções, bem como para eventual propositura de soluções que visem dinamizar o mercado de imóveis. Temos que ter sempre em vista, principalmente os operadores do direito, que nossa função é sempre fazer parte da solução e nunca do problema. Imperioso também observar que as interpretações legislativas devem obedecer aos critérios da moderna hermenêutica. Não é sensato, a pretexto de proteger o eventual hipossuficiente, no caso da fiança, por exemplo, sacrificar toda uma…

serviço de eletricidade. NR-11 – Transporte, Movimentação, Armazenamento e Manuseio de Materiais: o Operador de Empilhadeira; o Operador de Guindaste / Munk; o Operador de ponte Rolante; o Operador de Plataforma Elevatória; o Transporte, manuseio e armazenamento de produtos perigosos com empilhadeira. NR-12 – Maquinas e Equipamentos: o Segurança na operação de maquinas e equipamentos; o Segurança na operação de motosserra. NR-18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na…

de forma resumida e bem objetiva à criação do instituto da locação. Iremos viajar ao tempo para entender melhor como se da essa modalidade de contrato, os vários tipos que se apresentam no ordenamento, o uso da tradição para tratarmos na questão da locação. A visão do direito romano, e como essa visão ajudou o legislador brasileiro para a elaboração desse instituto. A definição de locação, aluguel e arrendamento, o que para nosso ordenamento trata-se de mesma coisa, como essas…

Externas As externas representam o contrário do estúdio. No estúdio, você leva a locação para o estúdio; na externa, você leva o estúdio até a locação. Eis porque a tradicional unidade de externa compõe-se de: um estúdio sobre rodas completo, com câmera, switcher, máquinas de VT e gravador de áudio, talk-back e um gerador de caracteres. Tudo o que se encontra no estúdio normal, exceto aquelas fileiras de luzes dependuradas no teto (e se alguém inventar um jeito barato de pendurá-las…

compostas por representantes do governo, empregadores e empregados. NR 12 Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos Esta NR estabelece os procedimentos obrigatórios nos locais destinados a máquinas e equipamentos, como piso, áreas de circulação, dispositivos de partida e parada, normas sobre proteção de máquinas e equipamentos, bem como higiene do trabalho,manutenção e operação. NR 12 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Regulamenta instalações e áreas de trabalhos de máquinas Normas para…