Livro A Força Normativa Da Constituição

político". Ambas asseguram que "todo o poder emana do povo", a primeira diz que o poder será exercido em nome do povo e a segunda diz que é o próprio povo quem exerce o poder "por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Como se observa, o Brasil deixou de ser meramente um Estado de Direito para ser um Estado Democrático de Direito. Os autores classificam a democracia em direta e indireta. A primeira forma, seria a primitiva ou utópica onde o…

Origens e desenvolvimento do tema no direito brasileiro; 3. Críticas à constitucionalização do direito civil; 4. O direito civil no Estado social; 5. Tradição patrimonialista do direito civil e as tendências de repersonalização; 6. Força normativa da Constituição nas relações civis; 7. Constitucionalização dos principais institutos de direito civil; 8. A imprescindibilidade da constitucionalização do direito civil. 1. PRESSUPOSTOS DA…

Não pode, por que antes dela entrar em vigor ela já existe, já é valida, mas ainda não cria direito e deveres, ela só passa a criar direitos e deveres quando entra em vigor. Obs: Ela é valida, pois atendeu os limites matérias e formais. 4. A Constituição Federal no art. 5º, inciso XL, determina: “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. A partir da leitura do citado dispositivo constitucional, podemos afirmar que o Direito Penal admite a retroatividade de suas leis?…

RELAÇÃO DE LIVROS BÁSICOS E COMPLEMENTARES INDICADOS PELOS PROFESSORES DO PRIMEIRO SEMESTRE DO CURSO DE DIREITO DA UNIVILLE DIREITO CIVIL I REFERÊNCIAS BÁSICAS > VENOSA, SILVIO DE SALVO; DIREITO CIVIL PARTE GERAL VOLUME I, EDITORA ATLAS. 11 ED. 2012 >GONÇALVES, CARLOS ROBERTO; DIREITO CIVIL BRASILEIRO. 9 ED. REV. E ATUAL.. SÃO PAULO, SARAIVA 2011. >GAGLIANO, PABLO STOLZE; PAMPLONA FILHO, ROBERTO. NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL PARTE GERAL VOL 1. EDITORA SARAIVA 13…

lícita e pacífica Lugar – certo Requisitos Prévio aviso – autoridade competente (v.g. SSP) Não frustrar outra reunião Veículo para garantir direito HC? (precedente Rui Barbosa) MS (posição majoritária STF) Liberdade de associação sindical Constituição de sindicato Sujeitos passivos Estado (CF, 8º, I) Empregador Garantias de atuação sindical Estabilidade (CF, 8º, VIII) Reintegração liminar (CLT, 659, X) Intransferibilidade (CLT, 543) Mudança de lugar Mudança de função…

HISTÓRIA E CONCEITOS BÁSICOS DO DIREITO DO TRABALHO . Assim caminha a humanidade. Introdução: Conceito - Direito Público ou Privado? - Fontes do Direito do Trabalho: Leis - Sentenças normativas - Convenções e acor­dos coletivos: Dinâmica da convenção e do acordo coletivo - Contrato coletivo de trabalho - Regulamento de em­presa - Usos e costumes - Contrato de trabalho - Jurisprudência - Doutrina - Princípios gerais de Direito - Direito Comparado - Analogia - Equidade. Assim

mas trazer à baila aspectos que o entornam. Sob a óptica de um Direito Internacional verticalizado, levando em consideração as convenções e tradados e a posição da doutrina sobre a aceitação deles. Palavras Chaves: Tratado, Liberadade, Prisão, Constituição e Direitos humanos. 7 ABSTRACT The legal nature of the inclusion Pact of San Jose Costa Rica is the object of analysis in this monography, however, aspects inherent to the theme, as its legal system, jurisprudential…

êxito ao apreciar a diferenciação entre empresário individual e sociedade empresária, distinguindo ambos da EIRELI, igualmente, quanto à vedação da criação de uma EIRELI por pessoa jurídica, e também quanto aos requisitos e impedimentos para a constituição de tal instituto. Palavras-chave: EIRELI. Empresário Individual. Lei nº 12.441/2011. Responsabilidade Limitada. 1 INTRODUÇÃO A Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que entrou em vigor em 09 de janeiro de 2012, após a…

1. SÍNTESE GERAL: CAPÍTULO I, LIVRO MITOLOGIAS JURÍDICAS DA MODERNIDADE A partir do texto de Paulo Grossi, “Mitologia Jurídica”, claramente, em primeiro plano, temos as considerações do autor sobre a interpretação extrajurídica do que o direito, como conceito, representa. Infelizmente, como colocado por Grossi, essa compreensão social se limita ao entendimento do direito como emanação estatal absoluta; onde as normas são fundamentadas previamente sob interesses políticos e, em segundo plano,

Friedrich Müller Vinte Anos da Constituição: Reconstruções, Perspectivas e Desafios [ Conferência de Abertura do XVII Congresso do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduacao em Direito – CONPEDI, Brasília 2008 ]* Excelentíssimo Sr. Presidente da Mesa, Prezados e Caros Colegas e Amigos, Caros Estudantes! Os Senhores estão me dando a oportunidade de falar sobre os “Vinte Anos da Constituição: Reconstruções, Perspectivas e Desafios”. Só posso agradecer sinceramente por isso.