Livro A Força Normativa Da Constituição

normas jurídicas, contidas no texto da Constituição da República, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno, para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas”. Ainda, segundo Paulo de Barros Carvalho, a Imunidade aplica-se sim às taxas e contribuições de melhoria. Sustenta seu argumento ao fato de que a própria Constituição da República, segundo ele,…

meios em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória, isto é, com vigência e eficácia no contexto de uma estrutura normativa”. AULA AULA5 1 Estudar as Fontes do Direito significa aprofundar-se no conhecimento do ponto de origem do Direito, no seu nascedouro. Paulo Nader divide as fontes do Direito da seguinte forma: AUL A5 1. FONTESSão MATERIAIS os fatos sociais, as próprias forças sociais criadoras do Direito. Constituem a matéria-prima da…

substituído pela Medida Provisória (ela tem força de lei no período de 60 dias, podendo ser prorrogada). Outra coisa é o Decreto e os Regulamentos que visam o cumprimento da legislação, tem como objetivo regulamentar uma norma já existente. Existem também as portarias, inclusive, uma destas tem previsão acerca da insalubridade, periculosidade (ex. 3214/71) (NR-00). Sentenças Normativas – É uma das fontes peculiares do Direito do Trabalho, chama-se sentença normativa a decisão dos…

25-07-2001 DIREITO DO TRABALHO I Professor: Leandro Pompoer mayer Farias Bibliografia: Livro – Arnaldo Seguinte – Constituição do Direito do Trabalho Livro – Mauricio Gaim Delgado – LTR Editora HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO 1) Trabalho 2) Pré-história 3) Escravidão 4) Servidão 5) Corporação de ofício (abolição pela Revoluções Francesa) 6) Revolução Francesa – Lema principal – Liberdade, Fraternidade e…

os braços, em vez de trabalhar, o que caracteriza uma espécie de greve; f) operação tartaruga – trabalho lento e meticuloso, com excesso de zelo, para emperrar o serviço; g) greve, o instrumento mais usado, direito dos trabalhadores garantido na Constituição e na lei, porque representa um instrumento de autodefesa da categoria; h) locaute, que é o fechamento das empresas em protesto contra algo, é a greve dos empregadores. A lei o proíbe expressamente. Destacam-se ainda entre as formas…

vontade do legislador, escapando de toda justificação racional. Kelsen é ciente de que o direito de um Estado é todo hierarquizado, na qual a Constituição é a norma superior. Em conseqüência, todas as outras normas lhe devem obediência. Mas, de onde provém esse poder? Rejeitando o direito natural, Kelsen afirma que o fundamento de validade da Constituição se situa em outra norma, não escrita, de caráter hipotética, suposta pelo pensamento jurídico, chamada norma fundamental. Esta norma…

Competência legislativa é a aptidão de que são dotadas as pessoas políticas para expedir regras jurídicas, inovando o ordenamento positivo. Opera-se pela observância de uma série de atos, cujo conjunto caracteriza o procedimento legislativo. Por força do princípio da legalidade (CF, art. 5.°, II), a ponência de normas jurídicas inaugurais no sistema há de ser feita, exclusivamente, por intermédio de lei, compreendido este vocábulo no seu sentido lato. Em qualquer segmento da conduta…

de conhecimento que busca isolar o Direito das outra realidades normativas. Explica o Direito como objeto cultural-normativo que se não confunde, verbi gratia, com a moral e a religião. E quando grafado de "Teoria da Constituição", é saber especulativo que opera no interior do próprio Direito, para separar o Direito Constitucional de qualquer outro setor ou província jurídica; melhor dizendo, para evidenciar em que a Constituição: a) é diploma jurídico-positivo diferente dos…

administrativas do governo brasileiro, atualmente. Com Base nos conhecimentos adquiridos sobre o ingresso no serviço público, e em pesquisa bibliográfica, discorra sobre as diferenças no modo do indivíduo tornar-se um servidor público antes e depois da constituição federal de 1988. De acordo com a C.F. 1988, foi preciso conciliar o direito de greve com os princípios da Administração Pública. Coube ao Congresso Nacional editar Lei Complementar e posteriormente Lei Específica (EC n°…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO (Trabalho feito com base no livro de Andre Franco Montoro - "Introdução ao Estudo do Direito") Responda as seguinte perguntas: 1. O Direito é uma ciência? De que espécie? O Direito pode ser considerado uma ciência, essa é uma de suas realidades fundamentais. O Direito como ciência pode ser classificado de varias formas e essas classificações variam de autor para autor, nessas classificações existem algumas variações como na classificação de ciência como