Liquidação De Sentença Saldo Zero

que à Caixa Econômica Federal cabe o papel de AGENTE OPERADOR. A Jurisprudência pacífica assim tem entendido: “Ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, em ações envolvendo a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a Caixa Econômica Federal, como Gestora do Fundo, é parte legítima para integrar o polo passivo da relação processual.” (AC. nº 94.01.24311-5-DF, TRF, 1a. Região, 3a. Turma, Relator Osmar Tognolo, in DJ de…

da recuperação de empresas. Faculdade presidente Antonio Carlos. Curso de direito Professor: Rodrigo Corrêa de Miranda Varejão BARBACENA 2014 INTRODUÇÃO Falência ou insolvência é uma situação jurídica decorrente de uma sentença proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. E também chamamos falência a…

sob pena de nulidade, COMPETÊNCIA PARA TITULO EXTRAJUDICIAL Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (Acrescentado pela L-011.232-2005) I – os tribunais, nas causas de sua competência originária; II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira. Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o…

casu, a reclamante obteve da Caixa Econômica Federal um extrato discriminativo dos depósitos efetuados em conta corrente vinculada do FGTS. Qual não foi a surpresa ao constatar que a Reclamada não efetuou qualquer depósito, razão pela qual o saldo dessa conta é zero. A surpresa se deu porque, apesar de ter noticiado em todos os recibos de salários quais as importâncias recolhidas em conta vinculada do FGTS (contracheques em anexo), o fato é que a…

não poderá em regra ter legitimidade para a execução, exceto quando da inércia. Credor Em regra o MP quando atuar como custus legis em processo de conhecimento não tem legitimidade para propor a execução, salvo se o autor se manteve inerte e a sentença transitada em julgado possui efeitos erga omnes. Art. 16 da Lei de ação Popular, Art. 15, da lei de ação pública, 68, CPP e 82, CPC. Ativa ordinária –Legitimidade: herdeiros, sucessores, espólio. Quando não houver partilha dos bens é…

AGENTE OPERADOR. A Jurisprudência pacífica assim tem entendido: “Ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, em ações envolvendo a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a Caixa Econômica Federal, como Gestora do Fundo, é parte legítima para integrar o polo passivo da relação processual.” (AC. nº 94.01.24311-5-DF, TRF, 1a. Região, 3a. Turma, Relator Osmar…

foram retirados os encargos ilegais, tais como a capitalização mensal dos juros, a correção pré-fixada majorada e a tabela price, a incidência da comissão de permanência, encargos estes totalmente abusivos que oneram os valores das prestações e do saldo devedor do contrato. Ocorre que, em contratos bancários, como no caso em tela, é inaplicável a capitalização mensal dos juros, ainda que expressamente contratada, vez que o artigo 5º, da Medida Provisória nº 2.170/2001, foi…

da inflação anual. Com isso, o dinheiro do trabalhador está ficando defasado. A partir de 1999, a Taxa Referencial começou a ser reduzida, gradativamente, até que, em setembro de 2012, chegou a zero. Ou seja, o dinheiro do trabalhador que está no FGTS passou a ficar sem correção. Ante a defasagem do saldo do FGTS devido ao fato de que o índice TR (Taxa Referencial) não ser mais apropriado para manter o valor real dos depósitos da conta, o autor pleiteia a presente ação a fim de reaver…

Bancárias 141 4.23 CAIXA - Caixa 152 4.24 EMP - Detalhamento dos Empenhos do Mês 156 4.25 ANL - Empenhos Anulados no mês 164 4.26 RSP - Restos a Pagar de Exercícios Anteriores 167 4.27 LQD - Detalhamento da liquidação da despesa 176 4.28 ALQ - Detalhamento da Anulação da liquidação da despesa 179 4.29 EXT – Receitas e Despesas Extraorçamentárias (exceto Restos a Pagar) e Transferências Financeiras 184 4.30 AEX - Anulação das Extraorçamentárias (exceto Restos a Pagar) e…

7738/89). Entretanto o índice divulgado do IPC, em fevereiro de l989, que deveria corrigir os saldos de janeiro de l989, foi da ordem de 42,72% enquanto a variação da LTF do período sofreu variação de apenas 22,35% , resultando em perda de 16,65% no patrimônio do Autor. Expurgo de Abril de 1990 - (Plano Collor) - No mês de abril de l990 as contas vinculadas do FGTS foram atualizadas em zero por cento, ou melhor não foram atualizadas, embora em abril tivesse sido…