Liquidação De Sentença Saldo Zero

Banco Central. 1.2 CDBs- Certificados de Depósitos Bancários. 1.3 DPU- Defensoria Publica da União. 1.4 FGTS- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 1.5 INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. 1.6 SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia. 1.7 STF- Supremo Tribunal Federal. 1.8 TR - Taxa Referencial. 1. METODOLOGIA O presente trabalho foi elaborado pelos alunos de Tecnologia em Gestão Financeira da FMU – Faculdade…

ação ordinária de revisão de contrato nº 202/2007 da 21ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que é apelante THIAGO ANTONIO NASCIMENTO DINIZ e, apelados, UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional contratual de crédito pessoal movida por Thiago Antonio Nascimento Diniz em face de Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A, in verbis: "Diante do exposto, julgo parcialmente…

Caixa Econômica Federal cabe o papel de AGENTE OPERADOR. A Jurisprudência pacífica assim tem entendido: “Ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, em ações envolvendo a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a Caixa Econômica Federal, como Gestora do Fundo, é parte legítima para integrar o polo passivo da relação processual.” (AC. Nº 94.01.24311-5-DF, TRF, 1a. Região, 3a. Turma, Relator Osmar Tognolo, in DJ de…

juntos). Com o Plano Bresser e Verão como, exemplos de Planos que expurgam inflação em um primeiro momento, mas nos meses seguintes, houve compensação quase total do que havia sido confiscado. Com Plano Collor I, houve a pré fixação de inflação em zero em abril de 1.990 e as contas vinculadas receberam apenas o crédito de juros ( não receberam atualização da inflação). Esse confisco foi aplicado também na cardeneta de poupança, a despeito do índice de preços ao Consumidor, calculado…

cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita”. PRELIMINARMENTE – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Discute-se na presente demanda o cômputo errado da correção monetária e juros sobre os saldos existentes em diversas épocas na conta de FGTS do autor. Como é sabido, a Caixa Econômica Federal (CEF) incorporou o antigo Banco Nacional de Habitação (BNH), competindo à CEF corrigir os saldos das contas…

17.06.2003)”. “41029326 – EMBARGOS A EXECUÇÃO – Ação proposta para questionar os valores cobrados pela instituição financeira, sobretudo a taxa de juros, a capitalização dos mesmos e acumulação de correção monetária com comissão de permanência. Sentença mantida. A taxa de juros é mantida a 12% ao ano, conforme determinado no art. 192, §3ª, da CF/88, dispositivo auto aplicável. Vedação da capitalização de juros. A súmula 121 do STF estabelece que é vedada a capitalização de juros, ainda…

cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita”. PRELIMINARMENTE – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Discute-se na presente demanda o cômputo errado da correção monetária e juros sobre os saldos existentes em diversas épocas na conta de FGTS do autor. Como é sabido, a Caixa Econômica Federal (CEF) incorporou o antigo Banco Nacional de Habitação (BNH), competindo à CEF corrigir os saldos das contas…

a integral correção dos saldos das contas vinculadas referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. A correção mensal dos depósitos do FGTS compreende a aplicação de duas taxas que correspondem a diferentes objetivos. Uma dessas taxas diz respeito à correção monetária dos depósitos nas contas vinculadas, através da aplicação da Taxa Referencial –TR, que é o fator de atualização do valor monetário, vigente desde 1991. A segunda refere-se à valorização do saldo do FGTS por…

UNIDADE I – INTRODUÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS EXECUTIVAS LATO SENSU DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA, DE FAZER OU DE NÃO FAZER; TUTELA ESPECÍFICA. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A do CPC: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao…

Vossa Excelência, por meio de seus advogados subscritos, consoante instrumento de mandato em anexo, com fulcro na Lei n.10.259/2001 e, subsidiariamente, a Lei n.9.099/95 e demais aplicadas a espécie, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, inscrita no CNPJ n.00.360.305/0001-04, com sede na Avenida Guararapes, 161, 9 andar,…