Linguagem Dos Juizes Do Supremo

apenas do sentido e significação das palavras. Há casos em que esta se adota com maior amplitude, e outros em que se exigem restrições cautelosas (interpretação extensiva e interpretação restritiva). Ex.: Art. 103-A da CF/88. “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá…

residual, e chamados de varas cíveis comuns. Já o critério funcional distribui a competência: [...] entre diversos órgãos ‘quando as diversas funções necessários num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a juízes diversos ou a órgãos jurisdicionais diversos (competência por graus, cognição, execução, medidas provisórias e definitivas, e outras’ (CHIOVENDA apud CÂMARA, 2008, p. 94). Segundo Humberto Theodoro Júnior (2009), a competência…

desconhecimento do Direito, a pobreza e uma visão singular sobre a lentidão do processo. Para que os cidadãos possam usufruir da garantia de fazer valer seus direitos perante os tribunais, é fundamental que conheçam a lei e o limite de seus direitos. Os juízes e as instituições do Judiciário devem ter o compromisso de divulgar o Direito. Em uma sociedade pobre como a brasileira, o juiz deve também repensar o dogma da imparcialidade, de maneira a contribuir para a redução das…

singular. Qual é a diferença entre esses dois usos da linguagem? Quando Hart refere-se a regra de reconhecimento no singular ele refere-se aquela regra de reconhecimento de hierarquia mais elevada. Esta seria a regra de reconhecimento do sistema jurídico, que fornece os critérios de validade por referência nos quais se identificam as normas que são reconhecidas como parte de determinado sistema jurídico. Ao fornecer o critério supremo de validade, a regra de reconhecimento…

favorecidos e, portanto, vulneráveis a toda sorte de injustiças. Quando da edição da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que introduziu o artigo 103 A na Constituição Federal com a previsão do efeito vinculante à súmula de julgamentos oriundos do Supremo Tribunal Federal, a sociedade passava por um momento muito delicado verdadeira descrença na garantia do cumprimento das leis que gerou a necessidade da uniformização e permitiu a criação da Súmula Vinculante. Neste contexto, a…

reforma judicial e de construção do Estado de direito. Até pouco tempo o protagonismo dos juízes nos tribunais não tinha uma ação significativa. Talvez o primeiro destaque foi na República de Weimar, com seus critérios duplos na punição da violência da extrema-esquerda e da extrema-direita. É claro que nazistas e fascistas tiveram vantagem no julgamento. Outro exemplo seria quando o Supremo tribunal de Justiça dos Estados Unidos bloqueou o plano New Deal do presidente…

servir apenas para persuadir o juiz, nos EUA a jurisprudência é vital para o sucesso de uma ação judicial. No Brasil, atualmente, pesquisas jurisprudenciais, não são consideradas de suma importância. Com a edição das novas Súmulas Vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal esse quadro pode vir a se alterar. Se a lei escrita nos códigos fosse suficiente, se ela fosse perfeita, imutável, anespacial e atemporal, bastariam meros funcionários para localizar qual norma se encaixaria a cada…

18. Crase. 19. Concordância Verbal e Nominal. 20. Orações reduzidas. 21. Colocação pronominal. 22. Sílaba e tonicidade. 23. Fonemas. 24. Notações léxicas. 25. Estilística. 26. Figuras de Linguagem. 27. Linguagem: como instrumento de ação e interação presente em todas as atividades humanas. 28. Funções da linguagem na comunicação. 29. Diversidade linguística (língua padrão, língua não padrão). 30. Leitura: capacidade de compreensão e interpretação do contexto social, econômico e cultural…

proveniente de indivíduos cujo discurso, enquanto autoridade, teria validade e legitimidade jurídicas. O enfoque será sobre decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal, posto que este órgão tenha o máximo poder jurisdicional no Brasil e sua atividade não esteja sujeita a nenhuma revisão por outros órgãos da Justiça. Palavras chave: Linguagem. Sistema. Decisão. Direito. Expectativa. Discurso racional. Introdução O direito é conjunto de normas que regram o conviver humano no…

é suscetível de ceder ante uma prova em contrário. 7) Quanto às conseqüências de sua violação. Ø O elemento legislado possui uma sanção prefixada, de fácil identificação. Ø A lei dispensa a prova de sua existência, valendo a suposição de que os juízes conhecem o Direito (Jura novit curia). Ø O Direito costumeiro quando violado não tem claras conseqüências devido ao fato de não estar escrito, o que não implica em sua inexistência, entretanto quando do seu não cumprimento, pode vir…