Lindb Segundo Doutrinador

Solange Ferreira de Moura [organizador]. Rio de Janeiro: Editora Universidade Estácio de Sá,1ª. Ed. 2014. ESTRUTURA DE CONTEÚDO DESTA AULA Direito intertemporal no contexto do Sistema Jurídico Brasileiro. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) 172 Princípio da obrigatoriedade e da continuidade das leis 172 Vigência e conhecimento da lei 173 Direito intertemporal no contexto do Sistema Jurídico Brasileiro. 174 Revogação da lei 174 Retroatividade,…

geral. Generalidade: Observância/Cumprimento pela maioria. Íntima convicção da obrigatoriedade (requisito subjetivo). É necessário o entendimento de que esta prática social é obrigatória Força Normativa Espécie de Costumes: “Secundum Legem” (Segundo a Lei) Previsão Legal: A Lei aponta a sua observância. A própria Lei determina que o costume seja observado, determina a aplicação do costume. Ex.: Art. 596, C.C. (Quando as partes não chegarem a um acordo quanto ao preço de uma…

secundum legem e praeter legem são aceitos pacificamente pela doutrina, a legislação e a jurisprudência. Existem divergências na aceitação do costume contra legem pelos doutrinadores. As legislações naturalmente negam a possibilidade de um costume contra a lei escrita. É o caso da disposição geral da LINDB, em seu artigo 2º a) Segundo a lei (secundum legem) – Quando a lei a ele se reporta expressamente e reconhece sua obrigatoriedade. Muitos autores incluem, entre os costumes secundum…

todos, a lei, em regra, é feita para valer para o futuro. Segundo Maria helena Diniz, quando uma lei modifica ou regula de forma diferente, a matéria versada pela lei anterior, sejam em decorrência da ab-rogação (revogação total da lei anterior) ou pela derrogação (revogação parcial da lei anterior), podem surgir conflitos entre as novas disposições e as relações jurídicas já consolidadas sob a égide da velha norma. Sendo assim, o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves faz o seguinte…

jurídicas. “Doutrina” era considerada a opinião dos doutos. Os doutrinadores conhecidos, renomados, citados elaboram doutrinas jurídicas fortes. >>>>*Jurisprudência: em sentido amplo, significa decisão judicial. Em sentido estrito, significa o entendimento resultante de decisões reiteradas e constantes do poder judiciário sobre determinada matéria de Direito. Equidade: é a aplicação da justiça ao caso concreto por parte do julgador, segundo sua própria consciência,…

“Disposições sobre as Leis em Geral” da Itália, de 1942. Contudo, em 1995 esse dispositivo já sofreu alteração pela nova lei italiana, admitindo categoricamente a possibilidade de reenvio. Doutrinadores e especialistas de Direito Internacional Privado Brasileiro mantém uma acalorada discussão sobre o dispositivo da LINDB que proíbe o reenvio. Clóvis Beliláqua, por exemplo, afirma que o legislador brasileiro “amputa a lei estrangeira que a lei pátria manda aplicar”. No Anteprojeto de…

pelas semelhanças dos fatos, ou seja, usando essa lógica no direito seria o mesmo que aplicar a norma existente no ordenamento jurídico a um caso não previsto na norma jurídica, desde que eles guardem semelhanças reais.” De acordo com o art. 4º da LINDB - Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Aliado ao Código do Processo Civil, art. 126: "O juiz não se…

costumes, desvencilhando da aplicação positivista e da fonte material imediata. A sociologia, ou melhor, a sociedade como um todo tem sido exaltada pelos doutrinadores e aplicadores da norma jurídica, por perceberem que o direito deve estar voltado para o social, não o contrário, uma dessas mudanças foi o art. 5º CF, bem como o art. 5º da LINDB. CASO 2 TJ/SP AUTORIZA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ DE FETO ANECEFÁLICO Foram os termos do fundamento dado pela 13ª Câmara Criminal do…

observações: LICC é antiga lei de introdução ao cc, agora se chama LINDB mas continua igual nessa questão do artigo 9 CONTRATOS INTERNACIONAIS Esse estudo integra a parte ESPECIAL do Direito Internacional Privado. O princípio da AUTONOMIA DA VONTADE DA DETERMINAÇÃO DO DIREITO APLICÁVEL é um dos tópicos mais importantes. A norma do DIPr apenas INDICA qual sistema jurídico deve ser aplicado. Como se a norma fosse uma seta indicativa do direito aplicável para o juiz. Os critérios mais utilizados

NORMAS TRIBUTÁRIAS (Vigência, interpretação, aplicação e integração) Normas tributárias no CTN A matéria relativa à vigência da legislação tributária é disciplinada no Título I, do Livro Segundo, capítulo II, do Código Tributário Nacional. O tema é ainda tratado pela Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB (antiga Lei de Introdução ao Código Civil LICC), arts. 1o, 2o e 6º e pela Lei Complementar 95/98. DIREITO TRIBUTÁRIO I - 2015/1 2 UNIDADE 5.5. NORMAS TRIBUTÁRIAS…