Limites Que Devem Ser Respeitados No Tocante A Jornada

de alguém, aquele que não consegue prover seu sustento sozinho. O termo hipossuficiente não é utilizado de forma adequada, porque o trabalhador é inferiorizado. Todavia, é comumente visto pela doutrina e jurisprudência. Essa desigualdade não pode ser exagerada. Procuramos por meio do tratamento desigual, igualar as forças entre empregado e empregador, buscando sempre o equilíbrio na relação jurídica. O artigo 483 da Consolidação das... PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO…

qual nenhum provo prescinde, pois, caso queira prescindir, se destruiria. (Direito penal: parte geral, t. III, p. 27) SANÇÃO PENAL: sanção penal é o gênero de que as penas e as medidas de segurança são espécies. PENA E MEDIDA DE SEGURANÇA: não devem ser confundidas. Distinguem-se, basicamente nos seguintes aspectos: Destina-se a pena aos agentes imputáveis; a medida de segurança, aos inimputáveis. Quanto ao semi-responsável (art. 26, parágrafo único), poderá sofrer pena ou medida de…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O termo final do prazo decadencial para propositura de ação rescisória deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente quando recair em data em que não haja funcionamento da secretaria do juízo competente. Preliminarmente, tendo em vista que o art. 495 do CPC dispõe que “o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos,

Resultados Gerais 11 5 Apresentação dos resultados específicos 23 6 Considerações Finais 26 7 REFERÊNCIAS 28 1 ANEXOS 30 APÊNDICE A– Roteiro de Entrevista 31 APÊNDICE B – Transcrição da Entrevista 34 sumário 1 Introdução A valorização do ser humano nas organizações atende a uma tendência atual. Fischer (2002) não perde de vista o senso de criticidade ao defender que as organizações não estão se tornando mais humanas por causa da nova onda competitiva, tão pouco estão sendo…

internacionais, além de doutrinas para a parte que trata de histórico, conceitos e princípios, e ainda artigos e notícias com discussões da matéria proposta. Entretanto o tema refere-se a uma mudança de visão, logo não há legislação ou doutrina para ser apontada como referência. Trata-se de um tema no qual os autores deste artigo possuem conhecimento pela sua militância em Sindicatos e por isso conhecem seu real funcionamento. Justifica-se a escolha com o objetivo de contribuir para um…

da separação dos poderes está descrito expressamente no artigo 60, § 4º, III: Art. 60, § 4º.Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) III- a separação dos Poderes. Toda cláusula pétrea, como é cediço, não pode ser abolida ou mitigada, e sim ampliada. Além do art. 2º da Constituição, há no art. 60, § 4º, III, a proteção a separação dos poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Conforme exegese do artigo 2º da Constituição, percebe-se que “a…

Que atitudes devem as autoridades e a sociedade tomar a respeito? Devido ao grande clamor publico, a redução da maioridade/responsabilidade penal tem sido largamente abordada nas ultimas décadas. De um lado temos os defensores da proposta reducionista, que trazem argumentos cada vez mais fortes, baseados na crescente participação criminosa de jovens em crimes que chocam a opinião publica. De outro temos aqueles que contra a referida proposta, afirmam que a questão em si não deve ser…

sequer comprovou-se a sua existência, apenas supõe-se que a doença do Reclamante pode ter sido oriunda do seu labor. O pedido deve ser certo e determinado, não se encontrando qualquer possibilidade de deferimento com base apenas na causa de pedir que também é genérica. Ao impor os pressupostos supra, o Código Processual Civil Pátrio determina que o pedido deve ser certo e determinado, não deixando espaço para quaisquer espécies de abstrações. Nessa exegese, mostra-se oportuna a lição…

Esse instituto apareceu por volta dos séculos VII e VI aC. Os senhores se utilizavam da mão de obra de escravos de outros senhores, arrendando-lhes o serviço. Nesse contexto se integravam os homens livres de baixo poder aquisitivo, que passaram a ser incluídos na locação de seus serviços. O pagamento era elemento essencial, fixado pelas partes, variando de acordo com a oferta e a procura. Havia no Direito Romano, três espécies de locatio conductio: a) locatio rei – uma das partes…

obrigatoriedade de o EPI ser utilizado apenas com o Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). “Artigo 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. Artigo 167 - O equipamento de proteção…