Limites Que Devem Ser Respeitados No Tocante A Jornada

integral do Estado. A fim de evitar a impunidade de jovens que fossem autores de infrações penais, criou diversas medidas sócio-educativas, que objetivam tratar o jovem. Assim, um adolescente de dezesseis anos de idade que comete atos infracionais, pode ser processado e caso haja condenação, será sancionado e internado, cumprindo a medida em estabelecimentos educacionais, que na realidade, são bem similares aos presídios. Ou seja, ao final, as medidas que deveriam sanar os problemas…

Trabalho no Brasil, por consoante com a valorização da negociação coletiva subjacente no princípio da autonomia privada coletiva, que juntamente com o princípio protetor possui envergadura constitucional. Decorre dessa possibilidade a indagação de ser ou não a flexibilização limitadora da atuação do Estado na promoção da defesa dos direitos dos trabalhadores. Considerando que a primeira forma de atuação do Estado em prol do cumprimento da legislação trabalhista se dá pela prevenção,…

instituição educacional................................................................... 14 4.1.Quais são os problemas?................................................................................................................ 14 4.2.O que pode ser feito?...................................................................................................................... 14 5.Protegendo a instituição de ensino – gestão do risco eletrônico…

Instituição:______________________ Julgamento: ____________________Assinatura: _____________________ 5 6 RESUMO A Elisão Fiscal, a Evasão Fiscal e o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional. O tema se reveste de importância, pois trata dos limites ao exercício da autonomia privada do contribuinte na busca da realização dos atos ou negócios jurídicos que culminem em uma menor carga tributária. Nesse sentido, há crescente preocupação dos ordenamentos…

surgimento do Direito do Trabalho, consistia ainda no tipo legal em que a ordem jurídica buscava enquadrar a novel relação de emprego despontada na sociedade industrial recente. O prestador autônomo de serviços é, em geral, um profissional no tocante às tarefas para a qual foi contratado. Nesse sentido, tende a ter o mínimo de conhecimento técnico-profissional para cumprir suas tarefas de modo auto-suficiente. Essa circunstância não reduz, porém, esse tipo de contrato apenas a…

(SIPAT), entre outras atividades que tem como finalidade a preservação da integridade física dos trabalhadores. A saúde e a segurança do trabalho são de fundamental importância para a garantia da dignidade da pessoa humana, sendo assim um parâmetro a ser conquistado, tendo no trabalho a melhor forma para se atingir tal objetivo. Todavia, torna-se impossível o alcance dessa dignidade sem que no meio ambiente do trabalho haja a plena valorização do direito à vida. O grande número de…

finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar. Assim, tais medidas devem integrar duas dimensões, a sancionatária, relativa à reprovação da conduta infracional e de aspecto secundário, e a pedagógica, de natureza principal, oferecendo condições efetivas para a superação dos antecedentes infracionais e reconhecimento da vulnerabilidade da pessoa com idade inferior a 18 anos. Com efeito, esse trabalho é importante porque além de ser um instrumento de debate mais profundo da situação…

Letra “i”, da CLT | Este título é bastante extenso, pois é matéria delicada e pode acarretar inúmeras conseqüências negativas, tanto para o empregado quanto para o empregador. A CLT, no Artigo 482, estabelece uma série de situações nas quais podem ser configuradas DEMISSÕES POR JUSTA CAUSA, mas decidimos dedicar este espaço para tratar de apenas uma das formas de O abandono de emprego é uma falta grave, o que enseja a rescisão por justa causa do contrato de trabalho, conforme a CLT,…

especial o do Estado do Maranhão – tem sido objeto de intenso estudo e dedicação por parte deste escritório. Daí a idéia de, em rápidas noções, desenvolver-se um trabalho que servisse de orientação básica para os empresários rurais. Assim, entendeu-se ser de suma importância discorrer didaticamente, em alguns tópicos, sobre a aquisição de imóveis rurais, adentrando no âmbito da legislação ambiental e tributária e, ainda, em noções de contratos agrários. Devido à importância do tema na…

alunos, abordando temas importantes como fontes do direito do trabalho, princí­ pios, formação histórica, interpretação e integração do direito do trabalho, contrato individual do trabalho, alteração, interrupção e suspensão do contrato de trabalho, jornada de trabalho, re­ muneração e salário, aviso-prévio e terminação do contrato de trabalho, FGTS, estabilidade e direito coletivo do trabalho. Procuramos também destacar centenas de jurisprudências correlatas com os assuntos…