Limites Que Devem Ser Respeitados No Tocante A Jornada

melhor entendimento da metodologia aplicada na presente monografia apresentam-se alguns conceitos das tipologias de delineamento de pesquisas que, para Beuren (2006), agrupam-se em três categorias, que são: a pesquisa quanto aos objetivos, que pode ser pesquisa do tipo exploratória, descritiva ou explicativa; a pesquisa quanto aos procedimentos, que pode se utilizar o estudo de caso, o levantamento; a pesquisa bibliográfica, experimental, documental ou participante e, por fim, a pesquisa…

contrato de trabalho, quanto à sua natureza, pode ser por prazo determinado ou por prazo indeterminado, e terá seu início no momento da admissão do empregado, bem como um terá o seu fim, conforme a manifestação das partes, formalizada através da rescisão do contrato de trabalho. Fundamentação: art. 442 e "caput" do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). I.1 - Alteração contratual As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes…

Serviços prestados de engenharia A Lei de Licitações e Contratos na Administração Pública ao delimitar limites em função do valor estimado da contratação, seja para definir a modalidade de licitação a ser aplicada, na forma de seu artigo 23, inciso I, seja para determinar a dispensabilidade da mesma, conforme artigo 24, inciso I, privilegiou as obras e serviços de engenharia com valores bastante superiores aos demais serviços e compras. Estando, pois, o objeto enquadrado como obra ou serviço

razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; XIII. duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV. jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI. remuneração do serviço…

fases do ciclo econômico capitalista, assim como a superprodução/auge, a depressão e a retomada do poder acumulativo. Tanto isso é verdade que já superamos descompassos anteriores entre a produção e o consumo. Esse desequilíbrio é comum no modo de ser capitalista, * Mestranda em Direito do Trabalho pela PUC-Minas. Especialista em Direito do Trabalho pelo IEC/PUC-Minas. Graduada em Direito pela UFMG. Servidora do TRT da 3ª Região. ** Doutor em Direito pela UFMG. Professor dos Cursos de…

trabalho continham regras que protegiam os trabalhadores como, por exemplo, a limitação da jornada. 1.1. O Direito do Trabalho no Brasil No Brasil, desde o final do século XIX, a imigração e a abolição da escravatura dinamizaram a formação de um mercado de trabalho assalariado nas cidades, onde as indústrias começavam a desenvolver-se. No início do século XX, o operariado trabalhava em longas jornadas sob condições insalubres, sendo comum a utilização de mulheres e crianças com salários mais

demais características intrínsecas do vínculo trabalhista-desportivo surgidas com a concretização do pacto formal entre atleta e entidade, com ênfase na necessidade de contratação de seguro de acidente de trabalho; na peculiaridade do regime de jornada de trabalho do atleta profissional, principalmente do ramo futebolístico, como as horas-extras, trabalho noturno, período de concentração, repouso semanal remunerado, férias e intervalo intra e interjornadas. Por fim, discutiu a…

por me dedicarem, desde que abriram as cortinas da minha vida, um amor irrestrito, que ultrapassa o véu do inteligível. Pelo amor incondicional e constante. Por serem a base e o fundamento do meu sucesso profissional e pessoal. A minha avó, por ser simplesmente a essência do muito que sou. A minha família pela participação que tiveram no meu desenvolvimento como pessoa. Pelos valores acalentados. Pelos vívidos dias de alegria e aprendizado. Aos Professores da pós-graduação,…

a requeiram até o final do primeiro mês após o parto . Decreto nº 7.052, de 23 de dezembro de 2009 Regulamenta a Lei n° 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas. Art. 1° Fica instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7° da Constituição e o…

de qualidade requeridos. A dinâmica social e econômica reclama por ajustes constantes nas relações e muito se fala na flexibilização das leis trabalhistas. Todavia, é importante ter presente que estas modificações devem respeitar os limites mínimos dos direitos da pessoa, direitos estes reconhecidos em tratados internacionais e pela nossa Constituição Federal. A Organização Internacional do Trabalho tem mostrado a preocupação, em especial pela…