Limites Que Devem Ser Respeitados No Tocante A Jornada

pagamento dos salários em : corrente deverão proporcionar aos integrantes da categoria profissional, nos dias de pagamento, tempo hábil para o recebimento em banco, dentro da jornada de trabalho, desde que coincidente com o horário bancário, excluindose os horários de refeição. O pagamento de salários através de cheque não poderá ser efetuado sob a forma de cheque cruzado. CLÁUSULA SÉTIMA - RECIBOS DE SALÁRIO : As empresas fornecerão aos seus empregados cópias dos recibos por estes…

área de Direito / 2010 FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Marco Antonio dos Anjos1 I) Introdução O ser humano, desde o início da vida em sociedade, sempre teve diversas necessidades a serem supridas. O homem rudimentar necessitava obter alimentos e proteger-se de outros animais, assim como também devia enfrentar intempéries, períodos de alterações climáticas; enfim, viver era um desafio para um ser ainda desprovido de conhecimentos e tecnologia para compensar suas deficiências.…

pode o advogado, em sede trabalhista, declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade dos documentos em cópia que juntar nas peças processuais que subscreve. Senão, veja-se: Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Redação dada pela Lei nº 11.925, de 2009). Diante, portanto, de serem os documentos comuns às partes e, ainda, de estar a advogada abaixo assinada, por esta via,…

contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada questão existe apenas UMA resposta certa. - Você deve ler cuidadosamente cada uma das questões e escolher a resposta certa. - Essa resposta deve ser marcada na FOLHA DE RESPOSTAS que você recebeu. VOCÊ DEVE - Procurar, na FOLHA DE RESPOSTAS, o número da questão que você está respondendo. - Verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da resposta que você escolheu. -…

jurisdição. Coerentemente, o art. 148, II do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece entre a competência da Justiça da Infância e da Juventude, a concessão da remissão como forma de suspensão ou extinção do processo; já o art. 201, I, diz ser da atribuição do Ministério Público, conceder remissão como forma de exclusão do processo. Ora, se se propõe a aplicação de medida socioeducativa com a remissão concedida pelo Ministério Púbico, por vias oblíquas não está havendo…

RISCOS AMBIENTAIS Norma Regulamentadora Nº 09 Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho Ministério do Trabalho e Emprego Portaria Nº 3.214 de 08/06/1978. EMPRESA: PIMENTEL TRANSPORTES Período: Novembro / 2010 à Outubro / 2011 Deve ser reavaliado sempre que houver mudança significativa no ambiente e no processo de trabalho. Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1.997 Portaria 3.214/78, de 08 de junho de 1.978 Norma Regulamentadora - NR 9 SUMÁRIO 01 – Qualificação da…

232). Ademais, existem direitos sociais decorrentes daqueles previstos na Constituição, e é possível a criação de outros pela legislação infraconstitucional. Os direitos sociais são caracterizados pela irrenunciabilidade. Sendo assim, não podem ser anulados pela vontade dos interessados ou, no caso das relações trabalhistas, pela vontade das partes contratantes. A doutrina discute se os direitos sociais individuais seriam ou não cláusulas pétreas, em função de o artigo 60, §4.º,…

desta jornada. Certamente vou levar um pouco de cada um para a minha vida pessoal e profissional. Obrigada pelos momentos ricos de reflexão, discussão, alegrias e tristezas. À monitora Bruna Lara, pela disponibilidade e agilidade no retorno às solicitações realizadas. A Dra Adaíldes Fernandes Pinheiro Zilli, supervisora da região Vila Mariana/Jabaquara pela liberação para a participação no curso. A Marina Pereira Stagni minha gratidão pela contribuição e apoio durante minha…

práticas é indispensável para adequar a evolução acadêmica. Podemos notar que a ciência isolada da prática é uma ciência que não dá os merecidos frutos de conhecimentos, enquanto que a prática distante da ciência pode ser classificada como um simples charlatanismo. O estágio pode ser classificado como uma metamorfose de jovens estudantes para a formação profissional da vida real, à medida que o acadêmico tem contato com as tarefas praticas que o estágio lhe proporciona, começa então a…

Contrato de trabalho O contrato de trabalho é um negócio jurídico bilateral, podendo ser verbal ou escrito. Existindo um acordo, tais como, Contrato a prazo que formaliza a satisfação temporária do empregador, Contrato a termo incerto, prolongado pelo tempo necessário á substituição do trabalhador e o Contrato sem termo , quando não se tem um tempo determinado de expiração, mas todos com objetivo de suborno para a satisfação do empregado. O Contrato de trabalho em si, é…