Limites Que Devem Ser Respeitados No Tocante A Jornada

NAVIGANDI Jus Navigandi Não existe na Constituição e na Lei nº 8.112/90 nenhuma disposição legal que estabeleça, de forma expressa, limitação à carga horária daqueles que acumulam cargos públicos. No entanto, isso não quer dizer que não existam limites implícitos para disciplinar a matéria em comento. A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, previa no artigo 37, inciso XVI, que “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver…

construção jurídica concebida após a consolidação dos movimentos sociais e políticos da Idade Moderna, correspondentes às revoluções liberais-burguesas. Com o surgimento do capitalismo, a partir da Revolução Industrial, as relações de trabalho passaram a ser estabelecidas no campo das relações de troca, na medida em que o proprietário do meio de produção, qual seja, o empresário, passa a pagar pela força de trabalho. Num primeiro momento, tal relação, no plano jurídico, era…

permitiu a dispensa arbitrária ou sem justa causa pelo empregador, tão-somente tornando-a mais onerosa, com a correspondente indenização compensatória. Porém, foi respeitado o direito adquirido dos trabalhadores que à data da promulgação da CF/88 já eram estáveis decenais (trabalhadores com mais de dez anos de empresa, e que somente podiam ser dispensados se cometessem falta grave, previamente apurada por meio de inquérito de apuração de falta grave – arts 492 e 853 da CLT). A Lei…

INTRODUÇÃO Neste trabalho faremos um estudo sobre Assédio Moral no ambiente de trabalho. O assédio moral nada mais é do que a imposição aos trabalhadores de situações constrangedoras e vexaminosas, no transcorrer de sua jornada de trabalho, ou mesmo em razão desta, de maneira reiterada e contínua, perfazendo uma relação de submissão. Buscar no pensamento filosófico explicações para o assédio moral é, em parte, buscar as causas longínquas para tal violência, tendo como

ACÚMULO DE FUNÇÕES - PLUS SALARIAL - HORA EXTRA - DOMINGO - FERIADO - DIFERENÇA de anuênio - INTERVALO INTRA-JORNADA EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ............ CÓD:... ............., (qualificação), domiciliado na rua ................, ...., .......... n.º ...., ........., ........., CEP-.........., portador de CNPF/MF sob n.º ........, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência através de seu procurador judicial ao final assinado, endereço

clinica de repouso para idosos ementa constitucional n° 72/2013 a) Com base no texto apresentado verificamos que o ramo de atividade de Clinica de Repouso passou a ser um nicho de mercado bastante interessante, assim informe em seu trabalho quais as formalidades legais, quais as exigências legais para a abertura de uma clinica de repouso. Quais os órgãos públicos e competentes você deve procurar pra formalizar uma empresa com este ramo de atividade. b) Pesquisar na sua região qual foi o

trabalho, os horários de labor eram alternados, ficando a obreira subordinada ao estipulado pelos gerentes. Comumente, laborava 6h às 14h, das 8h às 16h, das 10h às 18h ou das 13h às 21h, havendo então a supressão do descanso obrigatório mínimo entre as jornadas. Ademais, ainda que em seus holerites constem labor de 2h extraordinárias máximas diárias, a reclamante fazia, em média, 3h extras, no mínimo, 3x por semana. Durante o contrato de trabalho, a reclamante “vendeu” à reclamada…

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Penas privativas de liberdade São a de reclusão e a de detenção (art. 33, CP). A principal diferença de uma para a outra é quanto aos limites deferidos ao juiz para a fixação do regime de cumprimento de pena. Daí que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, enquanto que a de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. Para o cumprimento de pena privativa de…

como coisa e trabalhavam em trocas de favores, mas mesmo assim sofriam preconceitos e eram maltratados. Foi através deles que houve o surgimento de outra modalidade de trabalho, que era a servidão, onde o trabalhador passava do estado de coisa para ser visto como pessoa, no entanto, ainda não tinha liberdade; depois surgiram as corporações que nada mais era que uma forma mais amena da escravidão, pois os tais trabalhadores deviam respeito ao mestre. Desta forma, percebe-se que o…

normatização da vida privada das pessoas. Somente com a Constituição de 1988 houve uma alteração nessa realidade e ela passa a ser o centro delineador de todo o sistema jurídico. A nova Constituição (1988) alterou o modelo familiar, tendo por finalidade a preservação do patrimônio Como delimitação de todos os demais regulamentos e importâncias ativas, o princípio da dignidade do ser humano, deve encabeçar todas as demais regras e valores, tais como a liberdade, autonomia privada,…