Limites Que Devem Ser Respeitados No Tocante A Jornada

dito, o proprietário da empresa reclamada não pagava o salário ao autor, justificando que pagava suas despesas mais básicas, sendo que o reclamante possuía dormitório e se alimentava na própria empresa. Aos 30/09/2014 houve II. DA ADMISSÃO, JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO A reclamante laborou 04 (quatro) meses, ingressou em 10/julho/2014 e após 15 dias de serviço foi efetivada no cargo, cuja demissão sem justa causa e sem o cumprimento do aviso prévio ocorreu em…

trabalho continham regras que protegiam os trabalhadores como, por exemplo, a limitação da jornada. 1.1. O Direito do Trabalho no Brasil No Brasil, desde o final do século XIX, a imigração e a abolição da escravatura dinamizaram a formação de um mercado de trabalho assalariado nas cidades, onde as indústrias começavam a desenvolver-se. No início do século XX, o operariado trabalhava em longas jornadas sob condições insalubres, sendo comum a utilização de mulheres e…

trabalho de forma violentamente impingida pela empresa, de jaez estressante, com esforços repetitivos e de grande intensidade em longas jornadas ininterruptas, em condições inadequadas para qualquer ser humano, sobrelevando-se o grande movimento nas caixas da agência da Caixa Econômica, originando ligações, digitação sempre com esforços extraordinários, a autora veio a ser acometida da doença conhecida como “LER” – Lesão por Esforço Repetitivo -, moléstia inflamatória dos tendões e…

respeito ao LTCAT, a Legislação em Segurança no Trabalho no Brasil torna-se relevante neste trabalho, inclusive de forma direcionada às empresas quanto à aplicação. Por fim, seguem modelos de LTCAT de forma a criar um método de trabalho que possa ser seguido em qualquer ambiente para o qual seja necessária a elaboração de um Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho. LISTA DE ABREVIATURAS OU SÍMBOLOS 1. CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS 2. CONFEA –…

de alguém, aquele que não consegue prover seu sustento sozinho. O termo hipossuficiente não é utilizado de forma adequada, porque o trabalhador é inferiorizado. Todavia, é comumente visto pela doutrina e jurisprudência. Essa desigualdade não pode ser exagerada. Procuramos por meio do tratamento desigual, igualar as forças entre empregado e empregador, buscando sempre o equilíbrio na relação jurídica. O artigo 483 da Consolidação das Leis Trabalhistas revela o sentido do princípio…

OAB/RS XXXXXX, sob pena de nulidade. BREVE ENFOQUE FÁTICO Aduz a reclamante que foi admitida em 18/07/05 pelo reclamado, e em 11/05/13, teve rescindido seu contrato sem justo motivo. Em síntese, refere que sempre iniciava a sua a jornada de trabalho uma hora antes e terminava uma hora depois do contratado. Argumenta, também, que a partir de 2009 passou a acumular função de supervisora, o que perdurou até meados de 2010. Contudo, os fatos alinhados pelo reclamante…

condicionada pela evolução histórica e organização do sistema de saúde no Brasil. A velocidade de expansão da Saúde da Família comprova a adesão de gestores estaduais e municipais aos seus princípios. A consolidação dessa estratégia precisa, entretanto, ser sustentada por um processo que permita a real substituição da rede básica de serviços tradicionais no âmbito dos municípios e pela capacidade de produção de resultados positivos nos indicadores de saúde e de qualidade de vida da…

titularidade no importe de 30% (trinta por cento) e ainda sobre o 13º salário e férias. Alegam que por estarem modulados em jornada parcial de 30 (trinta) horas, contudo, com carga suplementar constante, requerem ajustamento das cargas horárias de jornada parcial de 30 (trinta) horas para jornada básica de 40 (quarenta) horas. Nesse contexto, requerem a condenação do Município na quantia de R$ 46.578,30 (quarenta e seis mil…

assédio moral no nosso ponto de vista dá-se ao caso da dificuldade que muitas pessoas têm no tocante ao relacionamento profissional. Ainda na atualidade, muitos trabalhadores sofrem com esse problema sem ao menos ter conhecimento que esta prática é abusiva e, portanto, passível de punição; sobretudo, não conhecem os seus direitos ou mesmo os meios para que esse direito assista-lhes. O tema precisa ser mais evidenciado nos meios de comunicação, principalmente nos de grande abrangência…

as assertivas abaixo. I - A fonte jurídica heterônoma, por intermédio de norma autônoma, permite seja excepcionado o princípio da irredutibilidade salarial. II - Para efeitos da relação jurídica de emprego, as normas de segurança do trabalho podem ser renunciadas pelo empregado, desde que este não sofra redução salarial. III - Um dos reflexos do princípio da continuidade é a natureza prevalentemente indeterminada do contrato individual de trabalho. Quais são corretas? a) Apenas I e…