Limites Poder Empregador

tempo à disposição do empregador, nos sentidos amplo e restrito. O primeiro, o tempo efetivamente trabalhado, já não tem servido como fator de medida, porque nele o trabalho é contraprestativo com o salário, ou seja, só é remunerável e de trabalho o tempo efetivamente trabalhado. Tal critério leva ao entendimento de que, mesmo o empregado estando na área interna da empresa, se NÃO estiver trabalhando, não poderá ser remunerado. O critério do tempo à disposição do empregador no…

tempo à disposição do empregador, nos sentidos amplo e restrito. O primeiro, o tempo efetivamente trabalhado, já não tem servido como fator de medida, porque nele o trabalho é contraprestativo com o salário, ou seja, só é remunerável e de trabalho o tempo efetivamente trabalhado. Tal critério leva ao entendimento de que, mesmo o empregado estando na área interna da empresa, se NÃO estiver trabalhando, não poderá ser remunerado. O critério do tempo à disposição do empregador no…

remuneração é gênero e salário é a espécie desse gênero. A palavra remuneração passou a indicar a totalidade dos ganhos do empregado, pagos diretamente ou não pelo empregador e a palavra salário, para indicar os ganhos recebidos diretamente pelo empregador pela contraprestação do trabalho. 2 – o pagamento da remuneração compete ao empregador, como parcela indireta do salário, e, excepcionalmente, a terceiros, como, por exemplo, nos casos de gorjeta. 3 – não, as gorjetas enquadram-se no…

como do Poder de direção do empregador e de formas de manifestações. Primeiramente decorrer sobre o poder empregatício que é o conjunto de prerrogativas asseguradas ao empregador para o exercício no contexto da relação de emprego, conferindo ao mesmo enorme influência no âmbito do contrato de trabalho e da própria organização empresarial. Tal poder tem diversas denominações: diretiva, regulamentar, fiscaliza tória e disciplinar, sendo que a doutrina não se utiliza comumente da expressão…

empregado e empregador, proclamando o pacta sunt servanda como o princípio regente de toda relação jurídica-trabalhista, claro que devidamente amparado pelo arcabouço garantista da Constituição Federal de 1988 e da Consolidação das Leis Trabalhistas. Neste viés contratualista da relação trabalhista, insta suscitar o devido desrespeito ao proibitivo descrito em contrato, ou na própria lei trabalhista, que deságua na extinção do contrato, quer por culpa do obreiro, quer por culpa do…

ADVOGADOS : DÉCIO FREIRE E HUGO LEONARDO QUEIROZ FERREIRA PROCEDÊNCIA : 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. A falta do empregador que justifique o desfazimento do contrato, por dispensa indireta, em face do rigor excessivo, art. 483, “b”, da CLT, não é caracterizada quando a empresa atua dentro dos limites da lei e na esfera de seu jus variandi. Recurso empresarial a que se dá provimento parcial. Vistos etc. Recurso ordinário interposto pela…

primeira Constituição foi a Mexicana (1917). Posteriormente, veio a Constituição de Weimar (1919). Somente com a CF de 1934 tivemos um rol de direitos sociais sistematizados no Brasil, que tratava dos direitos de primeira geração. Relação trabalho-empregador = relação capital-trabalho -> relação de direitos de primeira e segunda geração O direito do trabalho tenta equilibrar a relação. Tenta provir igualdade na relação. Aplica-se a mesma lógica no direito do trabalho e no direito…

do seu trabalho (quer trabalhar o mais rápido possível 2 – Outras fontes de rendimento Encontram-se nas relações económicas (constrangimento económico – dependência) - (1) – Por vezes o seu trabalho não tem condições - Empregador tem ideia de pagar menos para poder dar melhores condições → Se o empregado precisa mais do que a entidade empregadora vai existir uma situação desequilibrada (relação no trabalho) * Um dá as ordens e o outro tem de acata-las * Principal…

compatibilizam as mudanças de ordem econômica entre capital e trabalho, em outras palavras seria aumentar a possibilidade de Negociação entre trabalhador e empregador de forma mais informal entre eles diminuindo a burocracia. A fim de permitir uma manutenção dos empregos, Assim aumentando a empregabilidade e reduzindo toda informalidade entre Empregador e empregado. 3- E “modernizar”? A modernização das leis trabalhistas são visivelmente necessárias, a Consolidação das Leis do…

mais anos a necessidade de assistência terá se ser comprovada por atestado médico. Os trabalhadores pai e mãe só têm direito a esta licença se o outro progenitor exercer actividade profissional ou estiver impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal. Sendo ambos trabalhadores a licença pode ser gozada por cada um deles ou por ambos em períodos sucessivos (não cumulativamente). Durante este período o trabalhador não pode exercer outra actividade. O gozo desta licença não…