Limites Liberdade De Manifestação

argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal no conhecido caso da "Marcha da Maconha", julgado em que a Corte foi demandada a apreciar se o exercício de conduta a priori tipificada como ilícito penal estaria protegido pelo direito fundamental de liberdade de expressão. INTRODUÇÃO Trataremos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 187 que foi interposta em face do poder público e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4274 em face do Congresso…

Responsabilização dos agentes que ultrapassarem aqueles limites: 4.1 Responsabilização segundo a Lei 4898/64 (abuso de autoridade): Situações caracterizadoras de abuso de poder: Qualquer atentado à liberdade de locomoção; à inviolabilidade do domicílio, ao sigilo da correspondência, à liberdade de consciência e de crença; ao livre exercício do culto religioso, à liberdade de associação; aos direitos e garantias legais, assegurados ao exercício do voto; aos direitos de

das dimensões dos direitos humanos. Em torno da problemática da discriminação e do preconceito, articulam-se determinados valores como a tolerância e a alteridade, valores que adquirem uma dimensão ético-política mais abrangente por implicarem na liberdade e na equidade. Tolerância e alteridade, mais do que valores, são mediações estabelecidas nas relações entre os homens, donde sua historicidade. Podemos constatar, 1 Texto elaborado para a pesquisa “Ética e direitos humanos: unidade…

necessariamente diferenciada em virtude da fonte moral de onde nasce o sistema político-instiucional e jurídico. A Constituição por ter uma fonte moral, pois é fruto da manifestação da vontade de agentes morais autônomos, estabelece limites ao arbítrio e à desigualdade social. Nesse sentido o regime democrático é mais do que a simples manifestação da vontade da maioria e torna-se um regime dotado de valores morais que o fundamentam e justificam. A importância da recuperação da tradição…

1. DIREITO À LIBERDADE Liberdade consiste na escolha de uma das possibilidades da forma de pensar e agir. Assim, apesar do embate sobre amplitude axiológica desse termo, a Constituição Federal de 1988 consagrou esse direito no rol dos direitos e garantias individuais em suas diversas modalidades. Por isso que alguns doutrina- dores chegam a denominar ‘Direito às Liberdades’, devido à pluralidade de liberdades abordadas por nossa Constituição. Vale,porém, ressaltar a posição de Pimenta…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE LIBERDADE DE IMPRENSA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: UMA DISCUSSÃO ALÉM DA CENSURA Roselaine De Aro Gonçalves Presidente Prudente/SP 2007 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRASIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE LIBERDADE DE IMPRENSA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: UMA DISCUSSÃO ALÉM DA CENSURA Roselaine De Aro Gonçalves Monografia apresentada como requisito parcial de…

running. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 NOÇÕES DO INSTITUTO 4 1.1 Definições do poder de polícia 6 1.2 Particularidades do poder de polícia 8 1.3 Da constitucionalização do poder de polícia 9 1.4 Validade do ato de polícia 10 1.5 Limites ao exercício do poder de policia 11 2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PONTO DE PARTIDA DO PODER DE POLÍCIA 14 2.1 Polícia administrativa 16 2.2 Poder de polícia administrativa em execução 17 3 DA ADEQUAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA AOS…

limitação a liberdade de contratar? Existe previsão legal para esta utilização? 6. Qual o sentido do "pacta sun servanda"? sunt servanda - o contrato faz lei entre as partes... Pacta sun servanda = os pactos devem ser observados, o contrato faz lei entre as partes, os pactos devem ser cumpridos. 7 -Quais os requisitos de ordem especial, específicos dos contratos? Explique As ordens especiais são consentimento recíproco, manifestação de vontade tácita ou expressa. É a…

IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA "LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA", EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A "PLENA" LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA. A PLENITUDE DA LIBERDADE DE IMPRENSA COMO REFORÇO OU SOBRETUTELA DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. LIBERDADES QUE DÃO CONTEÚDO ÀS RELAÇÕES DE…

sua origem vem da manifestação de vontade livre para produzir algum efeito, chamado também como a verdadeira autonomia de vontade. O negocio jurídico e fundamental para as relações jurídicas do direito tanto como referencia teórica, como pratica. A determinação do ato de realizar um pacto entre as partes e importantíssimo, o momento em que o negocio jurídico causa efeito, quando será valido e se realmente há existência de algum entre os envolvidos. 3 Alem da manifestação do agente para algo