Limites Do Poder Discricionário

ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar…

aquele que não foi introduzido no sistema brasileiro. | |(a) Regime jurídico de natureza legal para os servidores dos entes de direito público. | | |(b) Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público. | | |(c) Natureza judicante da decisão do contencioso administrativo. | …

está relacionada com o que Max Weber chamou de dominação legal “legitimidade do poder fundada na racionalidade e na eficiência da ordem” • Dominação legal • Dominação na crença da tradição • Dominação pelo carisma http://pisdc.com.br/site/wpcontent/uploads/2013/02/aa_fd7005direito1.gif A dominação legal está relacionada com o aparecimento do capitalismo no continente europeu Poder território x Poder trabalho…

hipótese legal terá que praticar o ato administrativo, não cabendo a ele a opção de agir de forma contrária. Nos atos discricionários, o agente público terá uma margem de liberdade para decidir. Dentro dessa margem legal, ele poderá legalmente decidir a alternativa que melhor atende ao interesse público envolvido. AUTORIZAÇÃO: “ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho…

coloca­se a importante tarefa de analisar as jurisprudências para entender qual seria o alcance prático em relação à autorização, licença e permissão. Afinal, a divergência doutrinária determinaria ou não uma compreensão distorcida no momento da aplicação e atuação do Poder Executivo e, nos demais poderes no exercício de função atípica administrativa? 2. Introdução. Discutir permissão, autorização e licença demanda inicialmente a compreensão do sentido (e não conceito) do ato…

1. Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos. Relação entre os poderes e deveres aos princípios que regem a Administração Pública Os poderes da Administração decorrem diretamente da Supremacia do Interesse Público, podendo ser conceituados como prerrogativas conferidas à Administração para que esta…

autoridade responsável pelo julgamento do processo administrativo não se sujeita à responsabilização pessoal caso não ajuste a decisão administrativa reiteradamente aplicada ao comando da súmula. b. Os enunciados de súmula vinculante só vinculam o Poder Judiciário, com exceção do STF, e a administração direta, não abarcando as autarquias. c. O INSS deve seguir o entendimento firmado na súmula vinculante e adequar suas futuras decisões ao enunciado da súmula. d. Ao julgar o processo…

era fazer valer a vontade de alguém que está acima do administrador, do legislador. O administrador seria o instrumento de realização da vontade do legislador, sem espaço à liberdade. O legalismo e a burocracia tornaram-se pilares de legitimação do poder político, em detrimento da discricionariedade. A obediência a processos formalmente corretos, do ponto de vista jurídico, seria mais importante que o atendimento a resultados. Essa herança persiste nos dias atuais, onde o agente…

excepcional. 4- O exercício do poder de polícia está sujeito à observância de um dos princípios fundamentais do direito público moderno: o princípio da proporcionalidade. Segundo esse princípio, a Administração, para atingir seus fins de interesse público, só pode utilizar-se dos meios estritamente necessários e suficientes para tal. Qualquer excesso será considerado abuso de autoridade, e, portanto, passível de invalidação (o ato excessivo) pela via judicial. 5- O Poder de Polícia…

que exercem atribuições de mera execução, sem quase nenhum poder decisório, sempre subordinado a vários níveis hierárquicos superiores. ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS AGENTES PÚBLICOS CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS: 1. AGENTES POLÍTICOS; 2. AGENTES ADMINISTRATIVOS; 3. AGENTES HONORÍFICOS; 4. AGENTES DELEGADOS; e 5. AGENTES CREDENCIADOS. ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS AGENTES POLÍTICOS são os integrantes dos mais altos escalões do Poder Público, aos quais incumbe a elaboração das…