Limites Do Poder Discricionário

administrativa). * Lei 12.232/10 (licitação e contração de agências de publicidade). Introdução 1. Conceito: Função administrativa. Critério da administração pública. 2. Funções/Atividades típicas e atípicas Poderes: são 03: Poderes | Funções | Legislativo | Típica: Legislativa Atípica: jurisdicional. Ex. impchemam | Executivo | Típica: AdministrativaAtípica: | Judiciário | Típica: jurisdicionalAtípica: | Legislativo legislar…

Poder de Polícia 1. Conceito 1.1 Clássico: entende-se que poder de polícia é a atividade do Estado que impõe limites aos direitos individuais em benefício da segurança coletiva. 1.2 Moderno: Pelo conceito moderno, adotado pelo sistema jurídico de nosso país, o poder de polícia compreende uma atividade estatal que visa limitar o exercício dos direitos individuais para beneficiar o interesse público. Esse interesse público envolve vários setores, como segurança, saúde, defesa do…

reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtuplapelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice,enviando-a ao Poder Executivo, que, nos 20 (vinte) dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação".Considerando a norma constitucional, para compor certo Tribunal Regional Federal, dentre os nomes A, B e C, o Presidente da…

prescrita ou não defesa em lei (Art. 104, CC/2002). A Administração Pública, exerce sua função executiva através de ‘Atos Jurídicos’ que recebem a denominação de ‘Atos Jurídicos Administrativos’ por terem sido por ela (AP) editados. Os outros poderes constituídos (Legislativo e Judiciário) também praticam Atos Administrativos no exercício de sua função atípica de administração interna, quando ordenam seus próprios serviços, dispõem sobre seus servidores e expedem instruções internas.…

assim não fosse seria impossível atingir tal interesse. A auto-executoriedade significa a prerrogativa que o Estado possui para executar seus atos sem que precise recorrer ao Poder Judiciário. O interesse público exige providências imediatas. O Estado pratica milhares de atos administrativos todos os dias. Se, para poder agir, ele precisasse de autorização legal para praticá-los, seria inviabilizada a atividade administrativa. Porém, nem sempre esse atributo está presente nos…

assim não fosse seria impossível atingir tal interesse. A auto-executoriedade significa a prerrogativa que o Estado possui para executar seus atos sem que precise recorrer ao Poder Judiciário. O interesse público exige providências imediatas. O Estado pratica milhares de atos administrativos todos os dias. Se, para poder agir, ele precisasse de autorização legal para praticá-los, seria inviabilizada a atividade administrativa. Porém, nem sempre esse atributo está presente nos atos…

ADMINISTRATIVOS 2.1 - Conceito A .Administraçào Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. A prática de atos administrativos se dá no âmbito do Poder Executivo (regra) e, também, na órbita dos Poderes Legislativo e Judiciário (exceções). Ato jurídico + Finalidade pública = Ato Administrativo Conceito de ato administrativo - É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que,…

A INCIDÊNCIA DO PODER DE POLÍCIA NA LIMITAÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS Alexandre Vargas Ferreira RESUMO O presente artigo tem como objetivo inserir a discussão sobre o Poder de Polícia limitando os direito individuais. O texto descreve, prioritariamente, a ação do Estado ante a ação do cidadão, em face dos seus direitos. Para tanto, será enfatizado aspectos do poder de polícia, tais como: histórico, conceito, a sua formação bem como os limites impostos pela lei, na proteção dos

GERAL 1 I.II. EVOLUÇÃO DOS MODELOS DE ADMINISTRAÇÃO 1 1) FASE PATRIMONIALISTA 2 2) FASE OU MODELO BUROCRÁTICO 2 3) FASE DO GERENCIALISMO 2 II. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA 3 II.I. Funções Independentes: 4 Aula 2 4 II.II. Função administrativa do Poder executivo 5 III. REGIME JURÍDICO 5 DA LEI. 5 IV. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 6 V. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 7 V.I PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 7 V.II. IMPESSOALIDADE 7 V.III. PUBLICIDADE 7 V.IV. MORALIDADE 8 Aula 4 9 V.V.…

elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Atos administrativos / Poder-dever / Atributos do Ato Administrativo / Elementos do Ato Administrativo 2º Horário.  Vinculação e Discricionariedade 1º Horário 1. Atos Administrativos Três são as funções do Estado: legislativa, jurisdicional e…