Limites Do Poder Discricionário

significativamente o poder discricionário da Administração Pública. O presente trabalho versará sobre a Limitação à Discricionariedade pelo Princípio da Moralidade. 3 – Problemas Os temas Poder Discricionário e Princípio da Moralidade foram sempre envolvidos por importantes discussões, seja na doutrina, como na jurisprudência, especialmente por conta das diversas circunstâncias advindas da realidade administrativa, do poder…

integrantes desta importante instituição a formalização, investigação, instrução dos elementos de convicção e elucidação das infrações penais, exceto as militares. A polícia judiciária é um primeiro órgão receptor do caso em concreto. Com o poder discricionário inerente á atividade da autoridade policial. Para isto, apresenta, com fulcro na doutrina, a conceituação, origem histórica e a delimitação do referido princípio em sede de recursos criminais. A seguir passa a estudar a polícia…

ou excepcionalmente, infraconstitucionais, submissos todos a controle de legalidade pelo Poder Judiciário). * Funções: a) Típicas: quando é atribuída uma atividade predominante (Judiciário – solução de conflitos; Legislativo – normativa; Executivo – administrativo). b) Atípicas: funções que materialmente pertencem a poder diverso. * Critérios: a) Subjetivo: leva em consideração o “poder” que exerceu a função. b) Objetivo: toma em conta a atividade exercida.…

Poderes da administração Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir. São classificados em Poder Vinculado e Poder Discricionário, segundo a necessidade de prática de atos. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar, de acordo com a necessidade de se organizar a Administração ou aplicar sanções aos seus servidores. Poder Regulamentar para criar normas para certas…

Estado. “função administrativa”- Não são atos políticos “regime de d. Público”- não são atos privados “manifestam a vontade do Estado”- não são atos materiais 11.2- CLASSIFICAÇÃO E ESPÉCIES- 11.2.1- DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO A) ATOS DISCRICIONÁRIOS- AP tem uma margem de escolha, dentro dos limites da lei, para atuar com oportunidade e conveniência. B)ATOS VINCULADOS- A lei não dá ao gestor público essa margem de escolha, a lei determina os elementos do ato. 11.2.2- GERAIS E…

própria. Hely Lopes Meirelles. Os poderes Legislativo e o Judiciário, no Divisão de Funções Não se deve restringir a Administra ção Pública aos limites do Poder Executivo. âmbito de suas funções típicas, não praticam atos administrativos e estes são considerados atos legislativos e atos judiciais. Todavia, tanto o Poder Legislativo quanto o Judiciário exercem a função administrativa, de forma atípica, quando organizam suas atividades, seu funcionamento, seus poderes e suas funções.…

Natureza: Os poderes da Administração têm natureza instrumental, isto é, surgem como instrumentos conferidos pelo ordenamento jurídico à Administração para preservar interesses da coletividade. O uso desses poderes é um dever-poder, pois é por meio deles que se irá alcançar a preservação dos interesses da coletividade. 2. Limites aos poderes: Preservação do interesse público: O administrador só poderá usá-los para preservar os interesses públicos. Se ultrapassar os limites…

manifestando vontade do poder público em casos concretos ou de forma geral, não se confundindo com meros atos de execução de atividade. 2. Quantas são as finalidades do ato administrativo, conforme a doutrina? Duas. Finalidade Genérica: A finalidade genérica é o atendimento ao interesse público. Finalidade Específica: É definida em lei e estabelece qual a finalidade de cada ato especificamente. 3. Em regra a finalidade é elemento discricionário ou vinculado? Discricionário, se…

ATOS ADMINISTRATIVOS Ato da Administração e Ato Administrativo: Pode-se conceituar ato da administração como todo ato praticado pela Administração Pública, mas especificamente pelo Poder Executivo, no exercício da função administrativa, podendo ser regido pelo direito público ou pelo direito privado. Esse conceito tem sentido mais amplo do que o conceito de ato administrativo, que, necessariamente, deve ser regido pelo direito público. Os atos da Administração podem ser: 1- atos…

Mérito Administrativo e Controle Jurisdicional A doutrina entende que o ato administrativo discricionário, na medida em que uma prerrogativa da administração, não será objeto de apreciação do Poder Judiciário que somente poderá analisá­lo em relação aos seus aspectos formais, como competência, finalidade e forma, vedando­se a análise do objeto e motivo. A doutrina entende, majoritariamente, que o mérito do ato administrativo é insuscetível de ser analisado pelo Poder…