Limites Ao Poder De Reforma Da Constituição

OBSERVAÇÕES: O item é eminentemente teórico, de caráter propedêutico, localizando-se no campo do direito constitucional geral. No que se refere aos assuntos “emendas à Constituição” e “disposições gerais e transitórias”, entendi que deveria fazer uma abordagem teórica dessas normas, e não uma análise particular dos dispositivos no direito constitucional positivo brasileiro, o que seria deveras assistemático (comentar cada uma das emendas, das disposições transitórias...). De toda…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Paulo Henrique de Abreu Salum LIMITE DO LEGISLATIVO NO CONTROLE AO JUDICIÁRIO Belo Horizonte 2013 DECISÃO DO STF: CONTROLE JUDICIAL DO PROCESSO LEGISLATIVO No exercício de suas atribuições de guarda da Constituição, o STF (Supremo Tribunal Federal), por vezes, é instado a manifestar-se em relação a atos praticados no curso do processo de elaboração de leis

Administração Direta. Estruturação das entidades e órgãos públicos. 2.6. Classificação dos órgãos públicos. 2.7. Administração Pública indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. 2.8. Entes de Cooperação com o Poder Público. Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Sistema S. 3. Agentes Públicos. 3.1. Conceito de Agentes públicos. 3.2. Classificação dos agentes públicos. 3.3. Servidores públicos. Regime…

como objetivo alcançar aquilo que eles chamam de “reforma política”. Este processo, iniciado há anos, pede a convocação de um poder originário para mudar “as regras do jogo” e REFUNDAR todo o Estado brasileiro. O escopo deste texto é expor as origens dessa proposta, os objetivos dela e os possíveis próximos passos dos envolvidos, bem como as consequências da sua consolidação. Introdução Quem conhece a História sabe que o PT não chegou ao poder com intenções de permanecer disputando…

reino, escudeiros reais e banqueiros. A capitania seria um estabelecimento militar e econômico voltado para a defesa externa e para o incremento de atividades capazes de estimular o comércio português. O capitão-mor e o governador representavam os poderes do rei como administradores e delegados, com jurisdição sobre o colono português ou estrangeiro, mas sempre católico. Aliás, esta era uma das exigências para a doação de terras. Sesmaria era uma concessão gratuita , mas condicionada, a…

(José Afonso da Silva) 1ª Parte I - DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CONSTITUIÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. O conteúdo científico do Direito Constitucional abrange à…

Com a Constituição de 1934, houve se uma necessidade de implantar uma ação coerciva ao Estado, de modo que, o mesmo não poderia abster se de fazer o pagamento referente às dividas do poder público resultante de ações judiciais, a partir dai teve inicio o instituto dos precatórios. Precatórios são as quantias certas pagas pela União, Estado, Município e suas autarquias ou fundações a quem ganhou um processo judicial, que passa a ter direito a indenização. São, no entanto, dívidas do…

"Teoria da Constituição", é saber especulativo que opera no interior do próprio Direito, para separar o Direito Constitucional de qualquer outro setor ou província jurídica; melhor dizendo, para evidenciar em que a Constituição: a) é diploma jurídico-positivo diferente dos demais; b) é a parte central de um ramo jurídico também diferenciado das outras porções que se entroncam na grande árvore do Direito. 3. Este o nosso desafio: pensar a Constituição. Não esta ou aquela…

capítulo 4 (A organização do ensino e o contexto sócio-político após 1930), Romanelli aborda o contexto histórico da educação brasileira de 1930 a 1961. Para isso, divide esse período em três: De 1930 a 1937: que engloba o movimento reformador e a Reforma Francisco Campos. De 1937 a 1946: período que surgem as Leis Orgânicas do Ensino e a criação do SENAI e SENAC. De 1946 a 1961: elaboração do projeto da Lei de Diretrizes e Bases. No Capítulo 5 (A política educacional dos últimos…

O item é eminentemente teórico, de caráter propedêutico, localizando-se no campo do direito constitucional geral. No que se refere aos assuntos “emendas à Constituição” e “disposições gerais e transitórias”, entendi que deveria fazer uma abordagem teórica dessas normas, e não uma análise particular dos dispositivos no direito constitucional positivo brasileiro, o que seria deveras assistemático (comentar cada uma das emendas, das disposições transitórias...). De toda forma, aconselho dar