Limites Ao Poder De Reforma Da Constituição

EMENTA DA AULA 1. Constituição e Ordenamento Jurídico. 2. Poder Constituinte: Originário e derivado. 3. Classificação doutrinária. 4. Fenômenos que surgem com uma nova Constituição. GUIA DE ESTUDO Dica de Leitura: - Emenda Constitucional nº 45 - Leis nº. 9898/99; 9882/99; 12.016/09 - Artigos da Constituição Federal: 5º; 12; 14 ao 17; 21 ao 24; 34 ao 36; 50 ao 58; 60 ao 69; 80 ao 87; 93 ao 95; 97; 102 ao 105 e 109. 1. Constituição É a lei fundamental e o limite de poder dentro…

permanecermos sobre a égide do Estado Democrático de Direito, o Estado tem como finalidade precípua, o bem estar social. Tentando procurar o bem comum, a própria Constituição Federal defende que a propriedade atenderá a sua função social (artigo 5º, XXIII, CF/88). A função social da propriedade rural esta positivada no artigo 186 da Constituição Federal de 1988, onde ponderou a aplicação racional e adequada do imóvel rural como elemento necessário à observância da função social que lhe…

Guerra Mundial, mais verificável nos países ocidentais. De maneira simplificada e objetiva podemos dizer que a judicialização consiste no avanço da justiça constitucional sobre o âmbito da política. Portanto, o que se verifica é umainterferência do Poder Judiciário no Executivo e no Legislativo. Há bastante tempo,as supremas cortes de diversos países vêm atuando em decisões envolvendo políticas públicas, temas morais e controversos da sociedade. No caso brasileiro esse processo fica…

• Direito Constitucional: • Reforma Politica: -> Reforma Política: É um conjunto de propostas de emendas constitucionais visando melhorias como por exemplo no sistema eleitoral; -> Sistema Eleitoral: Proporcional e Distrital Voto distrital: Nesse tipo de votação, o Estado seria dividido em vários distritos, e cada distrito elegeria um deputado por maioria simples(50% dos votos mais um), assim o candidato mais votado é eleito. Voto proporcional: Nesse sistema, a…

jurídico do tema. Analisando a questão da redução da maioridade penal, nos deparamos com o artigo 228 da Constituição Federal, o qual diz respeito a um direito individual fundamental, conforme aceito no atual sistema jurídico brasileiro, sendo, portanto, uma cláusula pétrea. Tendo tal conceito fixado, o grupo chegou ao consenso de que não seria possível tal redução através da manifestação do Poder Constituinte originário. Logicamente, se tal emenda constitucional fosse aprovada, o…

NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO ARAUCÁRIA ABRIL/2013 A Força Normativa da Constituição A obra “A Força Normativa da Constituição” de Konrad Hesse desenvolve-se com uma analise critica a visão de Ferdinand Lassalle à Constituição real e seu destaque diante da Constituição Jurídica Segundo Lassalle, “questões constitucionais não são questões jurídicas e sim questões políticas”. Para ele, a Constituição expressa às relações de poderes que existem em um determinado país (poder militar,…

_________ CONSTITUIÇÃO I) CONCEITO: I.1 – Sentido sociológico: Ferdinand Lassale defendeu que a constituição só será legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder, caso contrário, a constituição seria apenas uma folha de papel em branco. Assim, segundo Lassale, a constituição seria então, “a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade”. I.2 – Sentido político: Carl Schmitt afirma que a constituição se refere à

elementos: * Território: espaço em que o estado está inserido e no qual tem exercício do poder (Jurisdição: direito aplicado em determinado território ou estado) * Povo: conjunto de pessoas que fazem parte do estado pelo vínculo de nacionalidade. >População: conjunto de pessoas que estão no território quer seja nacionais ou estrangeiros. >Nação: comunidade sociocultural. * Soberania: poder do estado de fazer e impor as suas leis sem qualquer interferência interna…

sentido sociológico definido por Ferdinand Lassale, a Constituição é fruto de decisão política. 2) No sentido jurídico, a Constituição não tem qualquer fundamentação sociológica, política ou filosófica. 3) Juiz substituto – 10/2007. Em sentido essencialmente político, a constituição pode ser definida, conforme Hans Kelsen, como decisão política fundamental, dotada de um nítido caráter sociológico. 4) Procurador do Estado. 2008. A constituição é, na visão de Ferdinand Lassale,…

VIII, da CF), ao qual incumbe resolver definitivamente sobre quaisquer acordos e atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional (art 49,I, da CF). 3.2. Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos A Constituição brasileira tem como um de seus fundamentos a “dignidade da pessoa humana” (art 1, III, da CF), e rege-se nas suas relações internacionais pelo principio da “prevalência dos direitos humanos”(art 4, II, da CF), dentre outros. O…