Limites Ao Poder De Reforma Da Constituição

________________________________________ RESUMO Este texto aponta elementos para uma problematização da democracia direta, materializada em processos de descentralização e de participação da sociedade civil nos espaços de deliberações das políticas públicas, em um contexto de reformas das políticas sociais, iniciadas na década de 1990. Toma como objeto de análise a Política Nacional do Idoso e as experiências dos conselhos de direito da pessoa idosa. Conclui-se que, apesar dos espaços…

A SAÚDE COMO GARANTIA FUNDAMENTAL E A POLÍTICA PÚBLICA COMO SEU LIMITE 1.INTRODUÇÃO O presente ensaio pretende analisar o direito à saúde pela ótica dos direitos humanos, considerando que este, uma vez positivado no texto constitucional torna-se garantia fundamental. Nesse contexto, a aceitação da efetividade da norma constitucional, sua superioridade e referencial máximo da garantia do cidadão frente ao Estado, se faz indispensável não só à comunidade científica e à universidade,…

PODER CONSTITUINTE Poder constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. A doutrina aponta a contemporaneidade da idéia de Poder Constituinte com a do surgimento de Constituições escritas, visando á limitação do poder estatal e a preservação dos direitos garantias individuais. O poder constituinte, com esteio na melhor doutrina, é conceituado como poder de produção das normas constitucionais, por meio do processo de…

TÍTULO: QUESTÃO AGRÁRIA NO BRASIL CURSO: GPR (Curso de Especialização Latu Sensu (à distância) em Gestão de Programa de Assentamento e Reforma Agrária) NOME: LEONARDO ANDRADE VASCONCELOS DEDICATÓRIA A todos aqueles que lutam pela justiça social, para a qual o Direito Agrário é instrumento imprescindível! AGRADECIMENTOS A Deus, cuja misericórdia concedeu-me a força para empreender…

CONSTITUCIONAL I –AULA 2 Professora Giselle Gabrielle de Andrade Moreira da Silva 1.EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 2.INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 3. ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO 4.FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS 5. PODER CONSTITUINTE 1. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Classificação das normas constitucionais efetivada por José Afonso da Silva para auferir sua aplicabilidade, ou seja, aptidão de…

Plano de Aula: PODER CONSTITUINTE DIREITO CONSTITUCIONAL I Título PODER CONSTITUINTE Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema PODER CONSTITUINTE Objetivos l ¡ ¡ ¡ Identificar, através do estudo da teoria da constituição, o processo de criação e reforma das constituições; Compreender a importância da manifestação do Poder Constituinte Originário e Derivado; Analisar a importância das constituições dos estados para a existência do Estado…

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL 1.1 Conceito Segundo o artigo 186 da Constituição Federal de 1988, a função social da propriedade rural deve atender aos seguintes requisitos: I Aproveitamento racional e adequado; II Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III Observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV Exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores. Nos termos do artigo 186 da CF de 1988

denominados estatutos.  Empregados: aqueles cuja relação de trabalho é regida pela CLT (Administração Direta, Autarquia e Fundação).  Temporários: (CFRB, art. 37, IX) CRFB/1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de…

desafiando o texto constitucional e as normas aplicáveis resultantes deste. Rocha (1993, p.159) afirma que “[...] a Constituição, hoje, é um direito em construção”, portanto está constantemente sendo sacrificado para se transformar no pão de cada dia (ROCHA, 1993). Isso revela o não absolutismo e a possibilidade de múltiplas interpretações do texto constitucional. Não há na Constituição de 1988, de forma objetiva, sólida e inquestionável algum preceito que proíba uma exclusão de…

1ª- Cite um conceito de constituição federal. Não esqueça de citar o doutrinador. 2ª- Discorra sobre a teoria piramidal de Hans Kelsen. 3ª- Defina poder constituinte originário e poder constituinte derivado. 4ª- Como visto em sala de aula, nossa constituição atual teve a participação popular. Responda se as outras já elaboradas no Brasil também tiveram participação popular. 5ª- Existe alguma limitação para a elaboração de uma nova constituição. Explique? RESPOSTAS. 1ª- Na…