Limites Ao Poder De Reforma Da Constituição

fundamentais: apontamentos iniciais. 3. O que são os direitos fundamentais? 4. Cláusulas pétreas e direitos fundamentais: extensão da proteção. 4.1. Doutrina. 4.2. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. A cláusula pétrea como limite material de reforma do Poder Constituinte Derivado. 6. As cláusulas pétreas e a vinculação de gerações futuras. 7. Conclusão. 1. Introdução Fábio Martins de Andrade é Advogado, Doutorando em Direito Público pela Universidade do Estado do…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO Nomes: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________ QUESTIONÁRIO: 1) O que é poder constituinte originário? Ele possui limitações? É aquele poder atribuído a um número determinado de seres humanos, que exercem um poder soberano e sem limites em nome de todos os demais integrados numa sociedade política, estável, de âmbito geral e de base territorial tendo por fim

Crimes virtuais. Informática e simplificação processual. Informática jurídica. Informatização e violação da privacidade. A Internet e o Direito. Interrogatório via Internet: a experiência do RGN. Dos Limites éticos da informática. Limites e perspectivas da vida digital. Poder Judiciário e informática. O Sujeito passivo no crime informático. Transações comerciais via Internet. Tributação na Internet. Validade, eficácia e valor probante dos documentos eletrônicos e…

SUMÁRI0 ETAPA 1 CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES PODER CONSTITUINTE ORIGINARIOCAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES PODER CONSTITUINTE ORIGINARIO PODER CONSTITUINTE DERIVADO OU 2° GRAU CARCTERÍSTICAS E DIFERENÇAS ENTRE AS ESPÉCIES DE REFORMA CONSTITUCIONAL A EMENDA E A REVISÃO CONSTITUICIONAL CARACTERISTICAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL CARACTERISTICAS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL ALTERAR A CONSTITUIÇAO É POSSIVEL? COMO? QUANDO? E QUAL FUNDAMENTO? REALIZAR A REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 É…

“anteriores” incompatíveis - Impedir a edição de normas contrárias a ela - Fixar, impor obrigação aos poderes públicos Norma constitucional se RELACIONA com as demais Efeitos temporais da relação das normas: - Princípio da revogação A nova constituição terá duas maneiras de se comportar. Partindo de um ponto de vista SUPRA (cf) – Revoga-se a constituição antiga pela nova constituição Partindo do ponto de vista infra (abaixo) através da revogação de parte do texto ( derrogação…

CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA VIGENTE (1988) E A EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Quanto à forma: ESCRITA Escrita é a Constituição posta em um documento solene, reduzida à forma escrita, elaborada pelo órgão constituinte, resultante de um processo de reflexão e materializada de uma só vez, num só ato. Daí sua vinculação às constituições dogmáticas. Quanto à origem: PROMULGADA Promulgada, pois, é a Constituição tida por…

ATPS – DIREITO CONSTITUCIONAL I ETAPA 1 Passo 1 - Leitura do livro texto e bibliografia complementar. Passo 2 A Constituição Federal brasileira de 1988, expõe vários critérios classificatórios esquematizados, segue abaixo a classificação quanto à estabilidade ( ou alterabilidade , ou mutabilidade ou consistência). Quanto à estabilidade: constituições imutáveis, rígidas, flexíveis e semirrígidas. São imutáveis as constituições onde se veda…

ou federal); b) forma de governo (Monarquia ou república); c) sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo); d) modo de aquisição, exercício e perda do poder político; e) órgãos de atuação do Estado (poderes executivo, legislativo e judiciário; f) principais postulados da ordem econômica e social; g) limites à atuação do Estado (direitos fundamentais da pessoa humana); 3. NATUREZA JURIDICA - O direito constitucional é o cerne do público interno. - Direito…

A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 33/2011 Jorge Henrique Sousa Frota 1210419/7 Fortaleza – Ceará Março – 2015 JORGE HENRIQUE SOUSA FROTA A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 33/2011 Projeto de Monografia apresentado como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do conteúdo do Professor Francisco Jório Bezerra Martins e orientação metodológica do Professor

Poder constituinte. Teorias e tipos de manifestação – titularidade, limites, procedimento e legitimidade. (Base pelo: Direito Constitucional e Teoria da Constituição – J. J. Gomes Canotilho) José Joaquim Gomes Canotilho, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, considera o poder constituinte uma das categorias políticas mais importantes do constitucionalismo moderno. Ele apresenta quatro perguntas fundamentais, que irão intuir a problemática desse poder. São