Limitações Do Poder De Tributar Principios E Imunidades

02/07/2014 Direito Empresarial e Tributário. Direito Tributário. Tributo: Definição e Espécies Tributárias. Competência Tributária e Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Tributos Municipais, Estaduais e Federais. Planejamento Tributário. Prof. Me. Luiz Manuel Palmeira Para Início de Conversa Tributos Prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou valor nela representado, não incorrer em sanção de ato ilícito, instituído em lei, cobrada mediante…

RESPOSTA AO SEMINÁRIO SEMINÁRIO IV – IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Pósgraduando: Luiz Renê Gonçalves do Amaral Campo Grande/MS, aos 11/05/2012 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? RESPOSTA: Embora claudicante a doutrina pátria quando à definição jurídica do instituto da imunidade tributária, ora entendendo-a como simples limitação ao poder de tributar, ora como…

tributário brasileiro. Complexo, racional e rígido. 8. Cite 3 matérias tributárias que estão reguladas na Constituição Federal. Espécies tributárias, repartição das receitas tributárias, repartição de competências tributárias e limitações constitucionais ao poder de tributar. 9. As prestações in natura e in laborem possuem natureza tributária? Explique. Não. Prestação pecuniária em moeda: a prestação deve ser efetuada mediante a entrega de moeda, dinheiro, ao Fisco. Com isso, afasta-se a…

Gustavo Fernandes Emilio Limitações do poder de tributar Como já visto, a competência tributária (competência da União, Estados, Municípios e Distrito Federal em instituir tributos) é matéria regulada pela Constituição Federal. Porém, esta competência não é plena, pois, encontra limitações na própria Constituição Federal. Assim, entende-se como limitações ao poder de tributar toda e qualquer restrição imposta pela Constituição Federal às entidades dotadas do poder de instituir…

Direito Tributário Professor: Renato de Pietro Sistema Constitucional Tributário ( artigos 145 a 162 da CF) Conceito: É o conjunto de princípios e regras que tratam da tributação. É a ação estatal de instituir tributos. Obs: A CF/88 não criou tributos. E sim: Descriminou competências tributárias; Classificou os tributos em espécie e sub-espéciesEspécies( De acordo com o STF) Impostos;( ART. 145) Taxas;(ART. 145) Contribuição de Melhoria;(ART 145) Empréstimo Compulsório;(art. 148)

este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR COMO DIREITO INDIVIDUAL Efetivamente, as limitações ao poder de tributar devem ser consideradas como um direito individual do contribuinte, na medida em que a tributação nada mais é do que a ingerência do Estado na propriedade que, por previsão expressa, é indiscutivelmente um direito individual (CF, art. 5º, XXII). PRINCIPIOS Os princípios são linhas gerais aplicadas a determinada área…

*Fontes do Direito tributário *Interpretação e integração do Direito tributário - legislação tributária - Obrigação tributária - Credito tributário - Susp. Do crédito tributário - Exclusão do tributário - Exclusão do crédito - Poderes da fiscalização - Certidões -Administração tributária Bibliografia Hugo de Brito Machado - Direito Tributário Eduardo Sabag. Curso de Direito Tributário Direito Financeiro e Tributário Segundo leciona Eduardo Sabbag em seu livro “Manual de Direito

Princípios do Direito Tributário brasileiro Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Princípio da Irretroatividade (art. 150, III, “a” da CF/88) É vedado a cobrança de tributos em relação a fatos…

limitação do poder de tributar, estamos falando apenas de uma possível carga onerosa insuportável? 3- Qual a diferença entre imunidade e isenção tributária? 4- O fato de Deus ser citado no preâmbulo da constituição federal justifica a imunidade dos templos de qualquer culto? 1- A competência tributária é uma atribuição prevista em alguma lei superior? A atribuição constitucional de competência tributaria compreende a competência legislativa plena, ressalvas as…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELIGIOSA INTRODUÇÃO Este trabalho visa inicialmente demonstrar a construção do conceito de imunidade tributária, fazendo uma reflexão à luz da Constituição Federal sobre a imunidade religiosa no Estado brasileiro. Visto que vivemos em um Estado laico e que desde sua colonização nosso país convive com as mais diversas crenças, coube ao nosso legislador vedar os Entes Federados cobrarem tributos de tais entidades, porém se observando os princípios e garantias…