Limitações Aos Direitos Garantidos Ao Cidadão

forma que abordamos principalmente a inclusão de deficientes mentais nas escolas, onde conforme declara a Lei 9394/96, inclusão é uma proposta que condiz com a igualdade de direitos e oportunidades educacionais para todos em ambientes favoráveis já ‘garantidos’ por ela. Mas, nem sempre esse direito é de fato uma garantia aos cidadãos. O estudo de diversas obras revela que, historicamente, até o século XVI, não existia a preocupação da sociedade em oferecer atendimento às pessoas…

REGULAR DE DIREITO Campo Grande 2015 LEANDRO MARQUES DE REZENDE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO Dissertação, apresentada à Universidade Católica Dom Bosco, como parte das exigências para a obtenção de nota na disciplina de Estágio Supervisionado I, ministrada pelo professor Renato da Rocha Ferreira. Campo Grande 2015 SUMÁRIO DESENVOLVIMENTO 4 1. Antijuridicidade como pressuposto do fato típico 4 2. Conceito de Exercício Regular de…

2001)[4]. É habitual atribuir-se ao Direito Constitucional o status de disciplina fundamental do Ramo Público. Mas, conceitualmente, vai além da dicotomia público x privado: abrange larga área da "política", as instituições do Estado, em cujo âmbito, como se sabe, costumam se desenrolar os principais fenômenos do Poder Político constitucionalmente organizado. O Direito Constitucional determina o rumo a ser seguido pelo Direito Administrativo e pelo Direito Processual, ramos que regem…

justiça não admite discriminação de nenhuma espécie. A igualdade perante a lei é de caráter formal e artificial, para alcançar a igualdade material é preciso reconhecer o seu caráter absoluto, ela não satisfaz o reconhecimento formalista de direitos, a proibição de perseguições, se devem aliar a diminuição efetiva das desigualdades ao sistema vigente. O principio da igualdade não proíbe que outras normas ou os comportamentos administrativos tenham distinções, nem quer o…

a função social da propriedade, concomitante com o seu caráter individualista, que não deixou de existir apesar do direito à propriedade não se constituir mais em um direito absoluto. Desde sempre, a propriedade é motivo de disputas, conflitos entre famílias e povos pela sua titularidade. A apropriação de certos bens sempre foi considerada pelos seres humanos como um de seus direitos mais importantes. A palavra “propriedade” tem sua origem no latim: proprietas, de proprius…

proprietas) é um poder jurídico absoluto e exclusivo sobre uma coisa corpórea. O direito de propriedade é um direito individual e como todo direito individual, uma cláusula pétrea. O direito de propriedade é tão importante que já aparece no “caput” do artigo 5º. – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

gentium romano, a criação e o exercício da pretoria peregrina (no século III a.C.) e o surgimento do Direito Internacional Privado. Para atingir seus objetivos, tratar-se-á de, num primeiro momento, realizar-se um esboço histórico do desenvolvimento do Direito Romano para, após, serem analisadas as temáticas necessárias à solução do problema central deste trabalho. 1.CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO ROMANO Os romanos, dado o seu caráter eminentemente prático, foram os responsáveis pela…

conhecimento sobre a inclusão nas escolas públicas Sabemos que a educação inclusiva proposta pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e pela Constituição Federal é requisito mínimo para se garantir ao portador de necessidades especiais o direito de exercer sua cidadania. Os objetivos da educação inclusiva encontram fundamentação teórica nas pesquisas, e respaldo legal na Constituição Federal e nas leis complementares. Historicamente os conceitos e objetivos da educação…

e inclusão social; e pedagógica, instrumentalizando-se sobre currículo, organização das turmas, metodologias e recursos adequados. A priori, a atitude do professor é fundamental para a boa receptividade e acolhida da classe ao novo colega, com direito as mesmas oportunidades de participação no trabalho em equipe, na convivência e aprendizado com o outro. O ensino deve ser cooperativo, e os trabalhos em grupos de suma importância, pois traçará laços de amizade, e solidariedade entre…

conseguiram o mínimo de apoio, carinho e atenção necessários para a aceitação e superação de suas limitações. A família, a escola e a sociedade passaram a entender melhor o imortal pensamento de Aristóteles: “Tratar os iguais igualmente e os desiguais, desigualmente, na medida de sua desigualdade”. E uma das formas de expressar esse entendimento é garantindo às pessoas com deficiência, o cumprimento de seus direitos de acessibilidade, em todas as suas formas, objetivando a inclusão da…