Limitaçoes Ao Direitos Garantido Ao Cidadao

espécies tributárias direcionado aos Fiscos das três esferas de governo, para que o Estado possa desempenhar o seu papel constitucional de proporcionar as necessidades básicas. Interessa ao presente ensaio um estudo acerca da proteção proporcionada ao cidadão contribuinte relativa à atuação estatal quanto às exigências tributárias. Estas não se podem dar de forma indiscriminada ou arbitrária, mas limitada por regras e/ou princípios estabelecidos pela Constituição Federal atual, visando…

doutrina brasileira, que se dedica ao direito tributário, tem forte preocupação com os condicionantes constitucionais da tributação. Aliás, já é próprio da tradição tributária brasileira uma grande concentração dos aspectos jurídicos tributários no texto constitucional. Registra-se como as constituições brasileiras costumam apresentar grande densidade normativa em questões tributárias, com princípios e, notadamente, profusão de regras.1 Se, de um lado, isso parece louvável e…

que se tornavam difíceis de controlar, pelos empresários de então, foi quando por pressão popular junto ao Estado de Direito, em que as cortes consideravam-nas legais ou ilegais com base na possibilidade econômica do reajuste ou aumento salarial do Estado, eram e foram proibidas as reivindicações que extrapolavam a capacidade econômica das empresas, pois feriam ao Estado de Direito, à "máquina produtora e arrecadadora do Estado(à Nação, como um todo)", no período militar, os chamados…

REFERÊNCIAS 10 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade mostrar as barreiras e os preconceitos encontrados ao longo da história pela pessoa portadora de deficiência. O modo como eles eram tratados, o desrespeito e a falta de direito a vida. Para a elaboração deste trabalho foi necessário uma abordagem ao passado, para entender o presente. Analisar o que mudou, o que prevalece e o que ainda precisa ser mudado.

amontoados em espaço no qual mal caberiam poucas dúzias, ou a utilização de contêineres como prisão. A busca por soluções para o problema é tímida. O CNJ tem avançado na questão, promovendo os mutirões carcerários com o intuito de fazer respeitar os direitos previstos na Lei de Execução Penal, além de vistoriar as unidades prisionais, interditando aquelas desprovidas de condições mínimas para abrigar um ser humano. Paralelamente, existem decisões, a exemplo de uma advinda do Rio Grande…

FACULDADES INTEGRADAS DO EXTREMO SUL DA BAHIA CURSO DE DIREITO RAQUEL LIMA FAGUNDES ACESSIBILIDADE: UM DIREITO FUNDAMENTAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EUNÁPOLIS - BAHIA 2010 RAQUEL LIMA FAGUNDES ACESSIBILIDADE: UM DIREITO FUNDAMENTAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Integradas do Extremo Sul da Bahia, como requisito para a disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso, sob orientação do Professor Msc.…

saúde é direito de todos e dever do estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”. Este é o principio que norteia o SUS,Sistema Único de Saúde. E é o principio que esta colaborando para desenvolver a dignidade aos brasileiros, como cidadãos e como seres humanos. “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante

onde habitava, tornando-se implacável a aplicação de uma punição capaz de conter a ira do homem delinquente. O princípio da Legalidade, desde o iluminismo do século XVIII, exerce importância para o Direito Penal, e se insere uma lógica em que o poder estatal é restringido, com o papel de garantir direitos mínimos para os indivíduos, aos quais pode ser atribuída a prática de crime somente se lei prévia estabeleceu determinada conduta. No ano 1764, surgiu a corrente de pensamento…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL 1ª ATIVIDADE: DISSERTAÇÃO DISCIPLINA: TEORIA GERAL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS TUTOR DA DISCIPLINA: MANOÉL MAIA JOVITA ACADÊMICO: FRANCINALDO LOPES DA SILVA 1. Sabendo-se que “os direitos e garantias funcionam como freios e limitadores ao poder do Estado ante as pessoas e entre elas, umas com as outras”, DISSERTE, à luz do art. 5º da Constituição Federal, sobre os direitos fundamentais consistentes em garantias constitucionais

de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos e aumentar a transparência da gestão pública. O portal apresenta ao cidadão informações sobre a aplicação de recursos públicos federais, a partir da consolidação de milhões de dados oriundos de diversos órgãos do Governo Federal relativos a Programas e Ações de Governo. Assim, o cidadão pode acompanhar como o dinheiro público está sendo utilizado e ajudar na fiscalização. Gerenciado e mantido pela Controladoria-Geral…