Limitadores à Responsabilidade Civil E Penal

ao público. Já em relação aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público. A autoridade que fugir a esta regra incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato com todas as consequências nas esferas civil, penal e administrativa. O fundamento do poder de polícia é a predominância do interesse público sobre o particular, logo, torna-se escuso qualquer benefício em detrimento do interesse público. Deve-se pois, pensar o ato do operador de…

1 DELIMITAÇÃO DA NOÇÃO DE “PRINCÍPIO” NO ÂMBITO PENAL Atualmente é corrente a aceitação da força normativa dos princípios no ordenamento jurídico; ou seja, princípio é norma, e de aplicação imediata, seja ele explícito ou implícito[1]. Na seara penal essa afirmação assume especial relevância, principalmente se observarmos a jurisprudência recente de nossa Corte Suprema, que rotineiramente tem aplicado princípios para resolver casos concretos (observar, por exemplo, o caso da…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CURSO DE DIREITO - 3º PERÍODO 2014/I DISCIPLINA: DIREITO CIVIL PARTE GERAL PROFESSORA: LUCIANA DE CARVALHO PAULO COELHO APOSTILA DE DIREITO CIVIL Parte Geral Teoria geral do fato jurídico. Negócio jurídico: plano de existência, validação e eficácia. Ato Ilícito e sua conseqüência. Prescrição e Decadência. Profª Luciana de Carvalho Paulo Coelho UNIDADE 1 TEORIA GERAL DOS FATOS JURÍDICOS

OURINHOS/SP 2010 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito a que se fizerem necessários, que isento completamente a Universidade Anhanguera-Uniderp, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, e os professores indicados para compor o ato de defesa presencial de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e ideias expressas na presente monografia. Estou ciente que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado

DE 1º DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” Faculdade de Direito de Presidente Prudente A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PERANTE OS ATOS DOS FILHOS Eduardo Antonio de Almeida Leone Presidente Prudente/SP 2003 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PERANTE OS ATOS DOS FILHOS Eduardo Antonio de Almeida Leone Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão…

Não seria possível trazer pura e simplesmente a ideia da retribuição. Haverá a mediação da gravidade dessa pena de acordo com a gravidade da lesão. Ontem trabalhamos com a questão de se há ou não uma escolha seletiva dos bens jurídicos. O Código Penal traz os crimes contra a vida e depois contra a pessoa. Existe, por exemplo, a proibição da eutanásia. Outra discussão é sobre o aborto, em que o nascituro não tem direito de escolha. E essas questões vêm com o discurso segundo o qual…

realizem, de forma solida, a formação, habilitação, reabilitação e inserção dos cadeirantes no mercado de trabalho”. 5. DEFICIENTE FÍSICO E A PROTEÇÃO DO DIREITO PENAL No mundo contemporâneo existem verdades de difícil aceitação, é a existência de atos discriminatórios em face das pessoas com deficiência física. O código Penal brasileiro, em uma de suas finalidades é proteger os bens mais valiosos e necessários, como à vida, à segurança, à saúde e à integridade física. A…

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo precípuo fazer uma ampla análise jurídica sobre a prática da busca pessoal pelos agentes públicos e a relação desta com o instituto do abuso de autoridade, aspecto limitador da atuação abusiva do poder estatal. Evidencia-se, também, a importância da abordagem policial como fator preponderante na minimização dos índices da criminalidade, e consequente melhoria na sensação de segurança e manutenção da ordem pública

docente do curso de Graduação em Direito e da Pós-graduação em Direito da Escola Superior Batista do Amazonas - ESBAM. 189 1 INTRODUÇÃO A improbidade administrativa é caracterizada pela execução do serviço público ou atividade de responsabilidade do Estado de forma a desviar-se da moralidade, do interesse público e até mesmo da legalidade. A improbidade não é exclusividade do Direito Administrativo, como tal, vários autores já se referem à Lei nº 8.429/92, como sendo a Lei…