Limitadores à Responsabilidade Civil E Penal

PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE DA PENA E EXECUÇÃO PENAL Jamil Chaim Alves RESUMO: O princípio da personalidade da pena é uma conquista do direito penal que, não obstante sua importância, tem sido mal interpretado. O princípio veicula proibição absoluta de que a pena, abstratamente cominada, dirija-se a terceiros. Quanto aos efeitos reflexos – que surgem sobretudo durante a execução –, a proibição é relativa. Quase sempre há terceiros prejudicados, especialmente em se tratando da prisão,…

Direito Penal e Processual Penal DIREITO PENAL INTERNACIONAL1 Fabricio RESUMO: Neste breve estudo, analisaremos o Direito Penal Internacional, o Tribunal Penal Internacional, centrando nos pontos de confronto entre o Estatuto de Roma e a Constituição Federal, bem como será tratado ao final sobre o procedimento para que uma pessoa seja punida pelo Tribunal Penal Internacional. PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal. Tribunal Penal Internacional. Estatuto de Roma. Responsabilidade…

demais searas do direito é imprescindível para a criação, interpretação e aplicação das leis infraconstitucionais, inclusive quanto às leis que regem os processos judicial, administrativo e legislativo. Portanto, o direito processual (civil e penal) também tem forte vínculo com as normas constitucionais. Daí advém o surgimento de novas correntes doutrinárias que afirma a existência do Direito Processual Constitucional. 1.2- Conceito: O Processo Constitucional visa a tutelar o…

Weimar 1919(Alemanha); Constituição de 1934 (Brasil). * Essas Constituições passaram por um ciclo de baixa normatividade ou tiveram eficácia duvidosa; * Exigem do Estado determinada prestações materiais; * Reserva possível- Efeito limitador. 3.3 Direitos e garantias fundamentais da 3ª dimensão (BONAVIDES, Paulo). * Alteração da sociedade por profundas mudanças na comunidade internacional; * Profundas alterações nas relações sociais; - Crescente desenvolvimento…

Ênfase em Gestão Pública RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA Aplicabilidade das Sanções Penais Ambientais à Pessoa Jurídica Octacílio Pereira de Carvalho Neto Brasília 2011 [pic] [pic] Pós-Graduação em Direito Administrativo Com Ênfase em Gestão Pública Octacílio Pereira de Carvalho Neto RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA Aplicabilidade das Sanções Penais Ambientais à Pessoa Jurídica

DIREITO PENAL - PARTE GERAL Prof. Fernando Capez Direito Penal = é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perigosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, descrevendo suas infrações penais e estabelecendo suas respectivas sanções. Missão ético-social do Direito Penal = proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo social, tais como a vida, a saúde

1 CONCURSOS JURÍDICOS - Provas realizadas - www.concursosjuridicos.com.br/provas Magistratura São Paulo 2009 182.º Concurso de provas e Títulos para Ingresso na Magistratura DIREITO CIVIL 01. O denominado efeito repristinatório da lei (A) segundo entendimento majoritário, foi adotado como regra geral no direito brasileiro e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação. (B) segundo entendimento majoritário, não foi adotado como regra geral…

pesquisa que venho realizando sobre os sistemas (penal e não penal) da política criminal vigente no Brasil. Faço uma descrição analítica (seguindo as referências de Delmas-Marty, 2004), através do qual identifico os componentes mais significativos do sistema penal e as relações que estabelecem entre si. Pretendo, assim, assinalar os diferentes objetos das disputas que, hoje, atravessam a sociedade brasileira, em matéria de política criminal penal. No modelo de análise adotado, está sendo…

Introdução O que é o direito penal? Para se falar de direito penal, há que primeiro, dividi-lo em duas categorias: direito penal em sentido formal e direito penal em sentido material. O direito penal formal é o conjunto de normas jurídicas, previstas para aplicar determinadas sanções a determinados comportamentos. Assim, as penas são aplicáveis a agentes que actuam com culpa, enquanto que as medidas de segurança, não pressupondo a culpa do agente, são…

para evitar que esses trabalhadores se acidentem. As estatísticas de acidentes do trabalho retratam uma monstruosa e alarmante situação que só depende de nós para revertermos esse quadro. Sabe-se que aproximadamente 50% dos acidentes na construção civil estão relacionados aos trabalhos realizados em diferença entre níveis ou com o trabalhador executa suas atividades a alturas acima de 2,00 metros do piso. As atividades são inúmeras, entre elas: Manutenção e/ou em fachadas, Manutenção de…