Limitadores à Responsabilidade Civil E Penal

2004, p. 248) Por outro contexto, a dignidade nada mais é do que uma “qualidade moral que infunde respeito.” (SANTOS, 2011) De um modo abrangente, ao se realizar uma reflexão sobre a palavra dignidade no âmbito jurídico, vem a lembrança: A responsabilidade do Estado em assegurar que o indivíduo tenha as condições mínimas necessárias para sua sobrevivência, sendo inclusive esta finalidade assegurada na Constituição Federal de 1988 como sendo um princípio fundamental do Estado…

indiscriminada, sem a preocupação com a sua preservação, irá conduzir à sua extinção. Não se pode admitir que as atividades empresariais fiquem alheias a essa realidade. Quem se propõe a desenvolver uma atividade econômica tem, como obrigação legal, a responsabilidade com a preservação do meio ambiente. 1.3. Princípio do poluidor-pagador: Encontramos as bases do princípio do poluidor-pagador no parágrafo 3º do art. 225 da Constituição Federal. Uma vez que todos têm direito a…

penalidade. Defendemos a existência de um Direito Sancionador único pautado nos princípios constitucionais e na intervenção mínima do direito penal. Trabalhamos na distinção entre ilícito tributário e delito tributário, entre a multa tributária e a multa decorrente de delito fiscal, ponderando sobre a cumulação de penalidade nas esferas tributária e penal, diferenciando a inadimplência da sonegação fiscal. Enfatizamos ainda a questão da ausência de dispositivo legal que regule a…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade .....,

(NIS), atribuído pelo CadÚnico; e II. Declaração de que atende à condição estabelecida no inciso II do subitem 5.3.1 deste edital. 5.3.3. As informações prestadas no requerimento de isenção, a ser disponibilizado na internet, serão de inteira responsabilidade do candidato, o qual poderá responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, situação que acarretará a sua eliminação do concurso. 5.3.4. Também estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que tiver sido…

de critério de admissão de sexo, idade, cor ou estado civil, etc.. Este princípio aduz que devem ser tratados de forma igual os que se encontrarem na mesma equivalência, e de forma desigual devem ser tratados os desiguais, na medida de suas desigualdades. Todavia, em alguns casos este principio não veda o tratamento discriminatório entre indivíduos, desde que haja razoabilidade para a discriminação. Ex. Concurso público para cargo limitador de idade, ou de sexo. II- Ninguém será…

significa uma pluralidade delitiva.” (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro.v.1.9 ed. pp. 471). “(...) No concurso de vários delitos cometidos por uma só pessoa se perguntará: que pena deverá aplicar-se a esta por todos os delitos que por ela foram praticados? É necessário determinar, pois, qual é o regime penal a que dever ser submetido o que incorre em diversos delitos? (...) ( MAGGIORE, Giuseppe. Derecho Penal, vol.2, pp153). 1.2. Sistema de Aplicação de…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA PERDA DE UMA CHANCE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Vacaria 2011 1 EDUARDO VIEIRA DE SOUZA A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA PERDA DE UMA CHANCE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Monografia apresentada no curso Bacharelado em Direito da Universidade de Caxias do Sul Campus Vacaria, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Felipe Vanin Rizon Vacaria 2011 2 RESPONSABILIDADE CIVIL

Política, e é atribuído somente ao Imperador, como Chefe Supremo da Nação, e seu Primeiro Representante, para que cuide da manutenção da Independência, estabilização, e conformidade dos mais Poderes Políticos. O Imperador é não está subordinado a responsabilidade alguma. Atribuições: nomear os senadores. Selecionar os decretos, e resoluções da Assembleia Geral, para que tenham o poder do veto. Aprovar e suspender provisoriamente as Resoluções dos Conselhos Provinciais. Prorrogar ou…

1. Evolução Histórica do Direito Penal 1.1 Fases: Vingança privada; divina e pública. Privada: com a evolução para evitar a dizimação, pois a vingança era desproporcional, surge a lei de talião ( adotado no código de Hamurabi, no Êxodo e na lei das 12 tábuas (Roma). 1.2 Período Humanitário Período humanitário surge no final do século XVIII ( Iluminismo). Questiona-se os fundamentos do direito de punir e da legitimidade das penas. Em 1764 o Marquês de Beccaria ( inspirado em…