Limitadores à Responsabilidade Civil E Penal

quanto a execução de penas de curta duração, por serem estas insuficientes para reeducar os criminosos primários, mas suficiente para corromper-lhes o senso moral. Negando umas das suas finalidades principais que é a readaptação social. A Reforma Penal de 1984 tentou trazer inovações como modernas alternativas á pena restritiva de liberdade, como as penas restritivas de direitos para solucionar os problemas atuais. A pena privativa de liberdade carregou uma bandeira de grande solução…

Estado possui. Para se determine a razoabilidade de determinada prestação estatal é importante pensar no contexto: a saída adequada para A deve ser a saída adequada para todos os que se encontram na mesma situação que A. Aponta-se este princípio como limitador de certas políticas públicas. A cláusula da reserva do possível não pode servir de argumento, ao Poder Público, para frustrar e inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição. A noção de…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro O PAPEL DO JUIZ NA COLHEITA DA PROVA PENAL Rio de Janeiro 2011 A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ – não aprova nem reprova as opiniões emitidas neste trabalho, que são de responsabilidade exclusiva do autor.  O PAPEL DO JUIZ NA COLHEITA DA PROVA PENAL Monografia apresentada à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação.…

INTRODUÇÃO: É através da opção política do Estado que o Direito Penal ganha os seus contornos e ao observarmos o modelo de política criminal por ele utilizado, é possível identificar qual movimento encontra-se atuando ou, ao menos, preponderando. Hoje, a Política Criminal, que, em geral, vem sendo praticada pelos Estados modernos, resume-se apenas a uma Política Penal, que é dentre todos os meios possíveis, na opinião de Alessandro Baratta, o mais inadequado para conter a violência.…

a prova obtida pela Polícia Militar utilizando-se de medidas cautelares é ilícita e que tal ato da Instituição Militar viciaria todo o processo, tendo em vista que seria usurpação de função pública de atividades investigativas inerentes à Polícia Civil, ou seja, a defesa argumenta que não é competência da Polícia Militar representar por medidas cautelares. Caso essa argumentação de defesa for aceita, o que está em risco é a segurança pública da coletividade. Às Polícias Militares dos…

INTRODUÇÃO Objetivo deste trabalho é compreender e entender o instituto jurídico da prescrição penal em seu todo, através de conceito, natureza jurídica, fundamentos jurídicos, prazos de sua ocorrência e contagens destes prazos, espécies ou modalidades, marcos ou termos iniciais, causas suspensivas e interruptivas, prescrições penais de leis especiais e imprescritibilidade. O instituto da prescrição penal é de vital importância por a sua aplicação obrigatória, por tratar-se de matéria…

alunado capaz de compreender o Direito Ambiental de forma ampla, e de perceber a correspondência entre o Direito Ambiental e os grandes ramos do ordenamento jurídico que deitam raízes na proteção jurídico-legal ao ambiente, tais como o Direito Penal, o Direito Civil, o Direito Administrativo, o Direito Processual, e, sem dúvida, o Direito Constitucional; b) transmitir ao alunado a importância do meio ambiente na atualidade, com a quebra da visão arcaica antropocêntrica na ordem econômica…

Direito. CAIAPÔNIA – GOIÁS 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..........................................................................................................................6 CAPÍTULO I 1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL..............................................8 1.1. Princípio jurídico..................................................................................................................8 1.2. Origem, evolução e conceito de princípio…

criminal, concebendo-a como o trabalho realizado pelas Polícias Federal e Civil, dentre outros órgãos, com o objetivo de apurar infrações criminais, amealhando provas técnicas e testemunhais para subsidiar o processo criminal. Neste estudo, você terá a oportunidade de estudar sobre o inquérito policial, constatando tratar-se de procedimento sigiloso, inquisitivo e informativo, de competência exclusiva das Polícias Federal e Civil, no qual a investigação criminal é formalizada. Cito,…

” LUIS FLÁVIO GOMES I N T R O D U Ç Ã O CONCEITO MATERIAL DE DELITO CONCEITO FORMAL DE DELITO CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME A necessidade da teoria do delito : Conceito : A teoria do delito, é a parte da ciência do Direito Penal que se ocupa de explicar o que é delito, isto é , quais as características que deve ter qualquer delito . A explicação não tem interesse especulativo, e sim atende ao um propósito essencialmente prático . EXEMPLO : A conduta de alguém que se