Limitaçoes Aos Direitos Humanos

país, visto que, o termo CONSTITUIÇÃO pode ser aplicado em qualquer lugar e a qualquer sistema global de leis que definem o funcionamento de um governo. Esse funcionamento do governo, e o direito imprescritível que todo povo em qualquer lugar do mundo tem direito está disposto na Declaração Universal dos Direitos dos Povos, determinada pela ONU em seu artigo 5º. Essa declaração tem como principal objetivo dizer que não é o Estado que estabelece suas regras, mas sim, o seu povo, seguindo…

A lei constitucional é superior a lei ordinária porque essas leis (que estão fora da Constituição, por isto denominadas extraconstitucionais, infraconstitucionais) decorrem e encontram validade na Constituição. Hans Kelsen, em sua Teoria Pura do Direito, escalonou as normas jurídicas sob a forma de uma pirâmide, tendo no topo a Constituição e na base as leis infraconstitucionais, ou seja, as leis de menor hierarquia quando comparadas com as leis constitucionais. Assim, a Constituição é…

bem-estaristas e conservadoras e o estatuto de animais não-humanos Sônia T. Felipe UFSC/ Univ. Lisboa E-mail: felipe@cfh.ufsc.br Resumo Se a questão é a do estatuto de animais não-humanos frente à comunidade dos agentes morais racionais, a ética prática contemporânea está delineada por três vertentes: a tradicional, antropocêntrico-hierárquica não admite para animais não-humanos qualquer possibilidade de constituírem a comunidade moral como sujeitos de direitos morais; a utilitarista,…

BRIZOTI JUNIOR: Bacharel em Direito, pós-graduado em Direito Processual Civil, Direito e Processo do Trabalho, mestre em Direito do Estado, assessor jurídico municipal e professor universitário. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A influência das drogas no ambiente de trabalho; 3. Exames toxicológicos nas empresas; 4. Meio ambiente de trabalho; 5. Legislação brasileira de combate às drogas no ambiente de trabalho; 6. O direito à intimidade: características e limitações; 7. O princípio…

selecionados da Declaração Universal dos Direitos Humanos promulgada pela ONU em 1948. Artigo XI. Todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não se constituam delito perante o direito nacional ou…

consideráveis. A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS asseguram os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Observaremos também o Estatuto do Idoso, criado em 2003, consolidando várias conquistas e possibilitando mais um instrumento jurídico, para que os idosos tenham seus direitos garantidos e respeitados. Mesmo com a aprovação do estatuto, os direitos ainda não estão sendo atendidos de maneira…

DIREITOS HUMANOS (ESTUDO DIRIGIDO) 1- MARQUE V OU F: (v) - A Lei de Talião, antiga pena proveniente do chamado direito vindicativo - que constituía em infligir ao condenado mal completamente idêntico ao praticado - colaborou com todas as primitivas ordenações jurídicas através do princípio: ―olho por olho, dente por dente, braço por braço, vida por vida. (v) - Os déspotas oniscientes ordenaram a confecção de leis e códigos que foram espelhos de suas épocas, até porque a lei é, invariavelmente

ESTADO NA OMISSÃO DA CRIAÇÃO DA VARA DO IDOSO Projeto de Pesquisa apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília, como exigência parcial para aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I. Orientador (a): Virgínia Xavier Borges Silva Brasília/DF 2014 SUMÁRIO 1. DEFINIÇÃO DA ÁREA E SUBÁREA DO DIREITO 04 1.1Direito 04 1.2 Subárea 04 2. A responsabilidade civil do Estado na omissão da…

05/09 Poder Constituinte - Poder Constituinte Originário - Poder Cons. Derivado = Limitações - Poder Cons. Decorrente Empresas, Formais, Circunstanciais, Implícitas. Quando o movimento revolucionário consegue derrubar o poder digente, abrir-se ão a possibilidades : a) O poder revolucionário poderá convocar uma assembleia nacional constituinte, modo democrático; b) Imposição unilateral de uma Constituição modo autoritário Características do poder constituinte originarias…

alimentação e maior atenção na área da saúde é possível compensar as mudanças naturais da idade e favorecer a boa forma e a saúde. Quando envelhecemos com saúde, chamamos essa fase da vida de sanescência, se envelhecemos com vários problemas de saúde e limitações físicas, chamamos esse período de senilidade. A escolha do tema para reflexão, com ênfase na atuação do Assistente Social dentro de uma instituição asilar, teve como força motivadora a convivência com pessoas na faixa etária…