Limitações Constitucionais Do Poder De Tributar

declarada inconstitucional, pois: Escolher uma resposta. a. Impostos não podem ter base de cálculo própria de taxas. b. A conservação de estradas não é um serviço específico e divisível. c. As taxas só podem ser cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. d. A conservação de estradas não é um serviço público. e. As taxas não são tributos vinculados a uma prestação estatal. Resposta correta: Notas relativas a este envio: 1/1. Question2 Notas: 1 Analise os itens a seguir:…

renda ser destinada para a sua manutenção. A liberdade dos cultos religiosos vem assegurada desde a primeira Carta Magna de 1824, que determinava que fosse respeitada a livre escolha da religião de cada pessoa desde que respeitado os princípios constitucionais. A liberdade religiosa é assegurada no artigo 5º , VI, VII e VIII da Constituição de 1988, devendo cada religião ser aceita com respeito, não podendo ninguém ser privado de direitos por motivo de crença religiosa. O surgimento de…

Esclareça o que e limitação do poder de tributar A constituição federal, em seu artigo 150 elenca algumas limitações ao poder de tributar Competência tributaria do distrito federal ,como funciona ? A partir da nova constituição de 1988, o Distrito federal deixou de ser apenas a sede administrativa do governo federal para ter status de pessoa política O distrito Federal ,tem tripla competência Tributaria quanto a imposição dos impostos , tem poder de Instituir,…

NCM. 2. A “lei” que impõe limites e condições à faculdade de Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação (art. 153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (Vide anexo I). A faculdade do poder Executivo alterar as alíquotas do II e do IE…

corpos e almas? As limitações do poder de tributar são previstas no artigos 150 e seguintes da Constituição Federal de 1988. Mas observa-se que os Entes Federados têm extrapolado há muito tais limites, através de artifícios e instituição de alíquotas elevadas na tributação de renda e do consumo. Todo ato do Estado que interfira na liberdade do indivíduo, aumentando suas obrigações ou deveres, deve estar apoiado em lei formal (emanada do Poder Legislativo) O Poder Executivo não…

princípios, categorias e institutos gerais, porém o direito tributário é um subsistema do direito administrativo que tem vida própria, ou seja, autonomia didática fundamentada em sua potência: “o instituto denominado tributo” que possui um núcleo constitucional que o ergue como uma ciência didática que regula tributação em toda sua essência (ação, relação jurídica, razão, núcleo, base, fundamento as pessoas que fazem parte de seu alcance: “tributante e tributador”). A hipótese de…

arrecadar: Permida a delegação a outra pessoa jur. Dir. Público- é a capacidade ativa. ( art. 7 CTN). É permitido a delegação p/ outra pessoa jurídica de direito público. Isso é a capacidade tributária ativa. (p.ex. INSS). Capacidade tribtária é o poder de fiscalizar e arrecadar tributos. Classificação da competência tributária> a) A competência tributária privativa: a) Municípios e DF ( ITBI/ IPTU/ ISS) b) Estados e DF ( IPVA/ ITCD/ICMS) c) União ( IGF/ II/…

uma discussão sobre a questão da “Imunidade Tributária” para estas “Associações”, uma vez que exercem serviços destinados a preencher atribuições essenciais do Estado, que pela presunção de falta de capacidade econômica, necessitam de tutela constitucional que lhes assegure a desoneração tributária, sob pena de inviabilização da respectiva manutenção. 4 - FORMULAÇÃO DO PROBLEMA O motivo da concessão da imunidade tributária às empresas de direito privado. Esta imunidade tributária

apoderaremos o princípio do não–confisco no sistema tributário e constitucional, e sua importância social. Sendo assim pesquisaremos a jurisprudência e a Doutrina para chegarmos a uma conclusão sobre o tema aqui em estudo. 2. Princípio do Não-Confisco. O principio do não-confisco, originou-se do pavor do povo com o poder da burguesia em face do poder de tributar dos reis, no ordenamento brasileiro com limitação ao poder estatal de tributação com a constituição federal de 1988…

trazidos com a diferenciação da alíquota do ICMS, gerindo propostas para solucionar a guerra fiscal criada entre os Estados. Sumário: Introdução. 1. As bases jurídicas da tributação. 1.1. O poder estatal de tributar. 1.2. Conceito jurídico de tributo 1.3. Hipótese de incidência tributária. 1.4. Princípios constitucionais tributários. 1.5. Competência tributária 1.6 Fato gerador. 2. ICMS. 2.1. Definição e peculiaridades. 2.2. Princípios peculiares. 2.2.1. Princípio da não-cumulatividade…