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documental e justificação prévia - liminar deferida - não demonstração pelo autor “ab initio” dos requisitos exigidos pelos arts. 927 e 932 do Código de Processo Civil - agravo provido e liminar revogada. (…). Se da prova documental acostada à exordial e da ouvida de testemunhas em justificação previa, não desonerou-se o agravado de demonstrar a autoria de programa de computador, desenvolvido com exclusividade e sem vínculo empregatício com a agravante, a liminar que lhe deferiu a…

(negro versus branco), que começou a ser utilizada por alguns pesquisadores, artistas e, mais recentemente, por setores do aparelho de Estado. O lugar em que se dá a fala também é importante. A esquina e o bairro costumam ser vistos como espaços liminares em que é menos necessário usar os códigos dos “brancos”. Essa liminaridade é construída em oposição ao mundo externo, sobretudo à cidade alta (os bairros onde moram as pessoas mais ricas), aos contatos com a burocracia (por exemplo, na…

validade, no seu termo, da liminar, não podemos mexer no caso”. Assim, a Subprefeitura alegou a impossibilidade de ações fiscalizatórias na empresa por recomendação de Jud conforme transcrição de parte do documento enviado à então AR/IP: “A atividade fiscalizatória vem sendo realizada através do p.a. nº 20020.090.745-6, encaminhado à AR/IP com nossa orientação, no sentido de que a retomada da ação fiscal deveria aguardar o desfecho de nosso pedido de revogação da liminar. Nesse sentido,…

126 Masculino DEMOGRAFIA MÉDICA NO BRASIL – VOLUME 2 com 238 registros de médicos formados lá fora fizeram graduação no exterior, uma parte se em 2011 e 121, em 2012, ainda com números pre- especializou em duas ou mais áreas, o que re- liminares. Vale lembrar que o ano de entrada sulta em um total de 1.759 títulos registrados. aqui é a data em que o médico obteve seu regis- Vale lembrar que mesmo com especialidade tro em algum CRM, após revalidação do diplo- feita lá fora, o…

habitacional, entropia, habitação, loteamento, meio ambiente, práticas sociais, sustentabilidade ambiental. XXV ABSTRACT The population growth, the distortions and social exclusion, the excessive consumption, the distance between the universities and the home markets, the curriculum on the engineer and architecture bachelors, the professional seclusion on the decisions with relevant interest, the lack of information, the lack of economic scale on the environmental improved products,…

características socioeconômicas e demográficas e que, em 2009, agregou duas investigações suplementares: Vitimização e Justiça, em face de parceria com o Conselho Nacional de Justiça. Vide esta parte do relatório da pesquisa em http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/vitimizacao_acesso_justica_2009/default.shtm. Acesso em 20/12/2010 72 Das 12,6 milhões de pessoas com 18 anos ou mais de idade que estiveram em situação de conflito, 92,7% (11,7 milhões) buscaram solução, sendo…

governos. Outros terceiros autores têm o direito de serem consultados, mas se eles se opuserem à divulgação, a sua opinião não é vinculativa para a instituição. Se os documentos devem ser divulgados sobre a sua objeção, eles têm o direito de pedir uma liminar. 96 Há, porém, alguns documentos assinados pelos países europeus para o fortalecimento do acesso à informação. Um exemplo é a Visby Agenda – Creating Impact for an eUnion 2015, publicada pela União Européia, em novembro…

reclamação relativa aos seus direitos civis e obrigações examinada por uma corte ou tribunal”; onde um prisioneiro cuja permissão para consultar um advogado a fim de mover uma ação civil por calúnia contra um agente penitenciário foi recusada pelo Home Secretary do Reino Unido, esta recusa constituiu violação ao direito do autor de “recorrer aos tribunais conforme garantido” pelo artigo 6(1).11 A mesma questão surgiu no caso Campbell e Fell onde os autores reclamaram da demora das…

sistema educativo utiliza, simultânea ou sucessivamente vários meios ? O lingüista só deve intervir nessas questões uma vez que tenha obtido as respostas prévias a toda escolha de código gráfico. É evidente, por outro lado, que estas investigações liminares são essenciais não apenas para o ajuste do código gráfico, mas sobretudo para o conjunto de toda política de planejamento lingüístico (normalização, neologismos, etc). 112 E é justamente a não-explicitação dos antecedentes das…

sexual abuse and deviation as a result of cultural changes, uncensored information technologies, parentless child developmental settings and increasing attempts by homosexuals to raise children in homosexual relationships through adoption, foster care, or otherwise. 2.1. Defects in existing law. This proposed legislation is designed to fill the gaps in the provisions of other laws in Uganda e.g. the Penal Code Act Cap. 120. The Penal Code Act (Cap. 120) has no comprehensive…