Licitação Para Remédio

recebem remédios há dois anos - Sustentabilidade - Estadão Vítimas do acidente com césio137 não recebem remédios há dois anos BRUNO DEIRO 12 Setembro 2012 | 22h 30 Acidente completa 25 anos; vítimas ainda brigam na Justiça por indenizações e medicamentos Vinte e cinco anos após o acidente radioativo em Goiânia, vítimas e trabalhadores envolvidos com a limpeza dos locais contaminados com césio-137 ainda brigam na Justiça para ter acesso a indenizações e medicamentos. Os…

se dá por meio da licitação. Em outras palavras, as licitações tornam lícitas as compras do governo e, como consequência, a forma como o governo gasta nosso dinheiro. No Brasil, a primeira legislação que tratava de compras públicas foram as Ordenações Filipinas, de 1595 (era uma lei portuguesa, que foi importada para o Brasil nos tempos da colônia). Atualmente, duas leis condicionam as licitações públicas brasileiras. A lei federal 8.666, de 1993, detalha os modelos de licitação…

pátria deixam claro que os procedimentos licitatórios devem se abster de fazer exigências discriminatórias. Desta feita, vem a Impetrante socorrer-se do Poder Judiciário para sanar tal ilegalidade perpetrada. II.1 CABIMENTO DO "WRIT". O presente remédio constitucional é perfeitamente cabível para a hipótese, eis que de acordo com expresso dispositivo constitucional o mandado de segurança será sempre pertinente contra ilegalidade ou abuso de poder praticado pelo agente público ou agente…

absolutamente inovador, utilizando software de bancos de dados e de desenvolvimento de aplicativos existentes no mercado. Para tal contratação, o setor de licitações optou por realizar pregão. No caso apresentado, agiu corretamente o órgão em realizar a licitação na modalidade pregão? Por quê? Questão 3 O Banco Regional Estadual, sociedade de economia mista de um Estado da Federação, resolveu abrir procedimento administrativo de seleção com vistas à contratação de empresa civil…

entes públicos na prestação dos remédios necessários à sobrevida da autora, inexiste real mister no chamamento ao feito do Representante Legal da União, pois, tal postergação processual desmantelaria, por via oblíqua, a solidariedade dos entes Públicos, ferindo os princípios da economia e celeridade do processo, pois a possível vinda da União não trariam efetiva modificação para o Estado do Santa Catarina, que continuaria sendo responsável pela prestação dos remédios à autora. Acerca…

praticados. 2. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO A publicidade dos atos da Administração, na área de licitação pública, é de relevante interesse para os concorrentes, pois estes terão certeza do que está ocorrendo nas diversas etapas do processo, bem como os possibilita elaborar planejamentos e recursos administrativos em caso de descontentamento com alguma decisão que venha a ser tomada pela comissão de licitação, ou mesmo se houver alguma irregularidade ou ilegalidade no processo. Por…

participar de licitação pública. A referida licitação está marcada para o dia ______ às 14:00 hs, conforme edital, em anexo (doc.1). Todavia, esta Empresa foi surpreendida com negativa do fisco de fornecer certidão negativa. Alega o impetrado que há débito indicado no sistema. Entretanto, o impetrante já recolheu o tributo em questão, segundo guia DARF em anexo (doc. 2), bem como, protocolou impugnação na esfera administrativa, ainda sem julgamento (doc.3). II – DO DIREITO: A CF/88…

infra assinado, com endereço constante no rodapé, onde regularmente recebe intimações/citações, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, contra ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Carlos Henrique Vilela, podendo ser encontrado na sede do Banco Regional Estadual, com endereço na Av. Presidente Vargas, 3º andar, n.º 158, Fonte Nova, Estado X, vinculado a esta Sociedade de Economia Mista, pessoa jurídica de direito privado,

PARECER JURÍDICO ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 012/2011-PMO. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PÃO PARA ATENDER ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO I- DOS FATOS: Esta Assessoria Jurídica foi instada a manifestar-se acerca da possibilidade da contratação do objeto supracitado para atendimento da Secretaria Municipal de Educação desta Prefeitura Municipal de Oiapoque mediante dispensa de licitação. Diante da justificativa da Comissão Licitante solicita a autorização…

5º inciso LXIX e na Lei 12.016 de 2009, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Dos Fatos: O impetrante é prestador de serviços médicos na comarca do impetrado. Ocorre que a o impetrante irá participar de concorrência em uma licitação, onde, é necessário junto aos outros documentos apresentar a Certidão Negativa de Débitos (CND) referente ao ISS (Imposto Sobre Serviço), que é de competência do impetrado. Fora solicitado administrativamente pelo impetrante, seguindo…