Licitação Para Remédio

participar de licitação pública, para qual necessita da Certidão positiva com efeito negativo de débitos, o órgão local da Receita Federal, apesar da informação da Procuradoria de que a dívida esta garantida recusa-se a emitir a certidão, alegando que a empresa possui débito tributário. Inexistindo maneira menos gravosa de ver seu direito deferido, só resta à impetrante socorrer-se da tutela jurisdicional por meio do presente mandado de segurança com pedido liminar, por…

Objetos A) Conceito de licitação: É um procedimento administrativo (conj. encadeado de atos e fatos jurídicos). É um rito com a finalidade da formação de um contrato. Tem por objetivo a) Encontrar a melhor proposta para a administração pública. b) Proporcionar igualdade de condições aos interessados. Legislação: Lei 8666/93 (normas gerais em licitações/contratos). Mas o primeiro lugar que se deve olhar é a C.F no seu art. 22 XXVII e no art. 37 XXI. Obrigatoriedade de licitação para…

Rua Min. Joaquim Barbosa 301, Bairro Primavera onde recebe informações, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO POPULAR, contra O Município Muito Pobre, entidade civil, de direito público, situada à Avenida Paiva, 765, Centro, Remédios / X representado pelo Prefeito Municipal, Muito Honesto, que poderá ser encontrado no prédio sede da Prefeitura, na sala 45, no quinto andar, mediante as razões de fato e de direito que passa a expor: I. DOS FATOS No dia 14 de…

......................................... 01 2. Licitação ............................................................................................................... 01 3. Princípios.............................................................................................................. 02 4. Modalidades de Licitações .................................................................................. 04 5. Tipos de Licitação ..................................................

FRACIONAMENTO DE COMPRAS COMO FORMA DE BURLAR A OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E SUAS CONSEQÜÊNCIAS À LUZ DA LEI 8.429/92 JOSÉ FRANCISCO SEABRA MENDES JÚNIOR 1. Introdução. A carta constitucional de 1988 introduziu no Direito Público Brasileiro a figura da improbidade administrativa. Até então, a ordem jurídico-constitucional apenas previa o perdimento de bens por danos causados ao erário ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de função pública. Em possibilidade…

obrigação de licitar, a contratação direta através de processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, desde que preenchidos os requisitos previstos na lei. Dispensa de licitação é a possibilidade de celebração direta de contrato entre a Administração e o particular, nos casos estabelecidos no art. 24, da Lei 8.666/93. Observa-se que a lei enumerou expressamente as hipóteses de dispensa de licitação, sendo este rol taxativo, isto é, a Administração somente poderá dispensar-se de…

ou por quem lhe faca as vezes, sob um regime de Direito Público- portanto consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais-, instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo”. Para José Antonio Remédio, o serviço público pode ser conceituado como “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob o…

365 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RAZÕES DE APELAÇÃO RECORRENTE: WALTER XISTO RECORRIDO: COMISSÃO DE LICITAÇÃO DELTA S/A AUTOS nº 198465165456115 WALTER XISTO, proprietário da Empresa WX, com sede em Belo Horizonte, já qualificado nos autos em epígrafe, que move em face da COMISSÃO DE LICITAÇÃO DELTA S/A, por intermédio de seus advogados ao final assinado, com endereço profissional na Rua Padre Questor, nº…

sumário DEFINIÇÃO E DELIMITAÇÃO DO TEMA Tema : O Pregão Eletrônico , como modalidade de licitação na Administração Pública. Delimitação: As compras eletrônicas usadas como remédio contra a corrupção na Administração Pública. problema Constitui-se a problemática de pesquisa deste estudo: Além da agilidade e redução de custos nos processos licitátorios, o Pregão Eletrônico tem conseguido realmente reduzir a corrupção nas aquisições de…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 5 2.1 Diagnóstico Operacional no Direito Público 5 2.2 Diagnóstico Operacional Na Administração Pública 7 2.3 Diagnóstico Operacional na Licitação, Contratos E Terceirização 8 3 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo realiza uma análise do Diagnóstico Organizacional da Secretaria Estadual de Defesa Social de Minas Gerais, na qual abrangerá os aspectos