Licitação Casos Práticos

define Termo de Referência, enfocando com detalhes as vantagens da sua apropriada redação e utilização. Também se compara o Termo de Referência com o Edital de Licitação”. (p. 4) 2.6. “Em segundo lugar é apresentada a estrutura de um Termo de Referência. Cada item que o compõe é tratado separadamente e em detalhes. São fornecidos exemplos práticos para a redação da maioria dos itens”. (p. 4) 2.7. “Finalmente é sugerido um check-list antes de remeter o Termo de Referência à área…

RESUMO DE PREGÃO “Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais.” (Decreto 3.555/2000) Importante destacar que a modalidade pregão pode ser utilizada para qualquer valor de contrato. Mais umas características importantes do pregão: Objeto: Aquisição de bens e serviços comuns. São aqueles que admitem padronização por meios e especificações usuais…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ Paulo Cesar Farias LICITAÇÃO PÚBLICA FEDERAL CURITIBA 2013 PAULO CESAR FARIAS LICITAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Monografia apresentada a Coordenação de Politicas Integradas de Educação a Distância da Pró-reitoria de Graduação da Universidade Federal do Paraná, como requisito parcial para a obtenção do título de…

Liberdade Na Prática do Ato a) atos vinculados são aqueles práticos pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta. Exemplos: aposentadoria compulsória do servidor que completa 70 anos de idade, lançamento tributário, licença para construir. b) atos discricionários são praticados pela Administração dispondo de margem de liberdade para que o agente público decida, diante do caso concreto, qual a melhor maneira de atingir…

FACULDADE BARRETOS CURSO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA A não previsão de correção monetária dos valores que definem as modalidades de Licitação Discente: PATRÍCIA PERRONI DE AGUIAR Orientador: WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO BARRETOS 2014 SUMÁRIO 1. Título do projeto de pesquisa...................................................................................03 2. Justificativa, relevância e fundamentação teórico-empírica................................ 03

gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades". E então vem o § 4º. – A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário". “ neste caso, quer dizer que a Lei MAIOR sobrepõe a Lei MENOR. O que ocorre é que a lei estadual anterior à federal, no âmbito da competência concorrente, irá ser tacitamente derrogada naquilo que contradisser a Lei geral. E por fim, temos o Distrito Federal

[1]GELCENOIR LEIRIA DA SILVA ²VANIA PEREIRA DE LIMA SAVIGHAGO RESUMO Este trabalho busca compreender como ocorre o processo de licitação nas empresas públicas, bem como suas implicações. Por força da Lei no 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) todas as contratações de serviços efetuadas pela Administração Pública de qualquer esfera, salvo nos casos de dispensa e inexigibilidade, obrigatoriamente terão que ser realizadas mediante processo licitatório. Esta…

licitações e contratos da Administração Pública, autoriza a aplicação de sanções administrativas, no caso de inexecução total ou parcial do contrato, desde que garantida a prévia defesa. É possível imputar: advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato (sendo esta possível em concomitância às demais sanções); suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos; e…

Ministério Público (art. 117, 118 e 119, parágrafo único). - Situação peculiar das empresas estatais exploradoras de atividade econômica. CASO DO BANCO DO BRASIL E A CONTA DO ESTADO - TRATAMENTO ESPECIAL CONFERIDO PELA LEI ESTADUAL Abre a possibilidade aos interessados que preencham os requisitos do ato convocatório: O edital é a lei da licitação que obriga tanto a Administração como os administrados. O poder público seleciona a proposta que melhor atenda ao interesse…

Contábil, da Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana - FECEA, com o objetivo de Identificar e analisar conjuntamente a Lei 8.666/93 e suas alterações, Lei de Instituição do Pregão (Lei 10.520/02) e a Lei de Normas e Princípios da Licitação e Contratação (Lei 15.608/07), fontes pertinentes ao tema em questão. Abordar o conceito, características, princípios e efeitos. APUCARANA – PARANÁ FEVEREIRO / 2013 SUMÁRIO Insira aqui o seu sumário, que pode ser construído manualmente