Licitação Casos Práticos

os recursos são dirigidos às necessidades imediatas, acabando com o problema do fracionamento da despesa e propiciando a participação de médias e pequenas empresas e, além disso, não é necessário possuir previsão orçamentária para a realização da licitação. Observou-se que a administração pública considera a não exigência de previsão orçamentária para sua realização como uma das principais vantagens desta modalidade, porém, percebeu-se que na administração pesquisada esta foi uma…

Licitações e Contratos Públicos do Brasil trás vários exemplos desses princípios infraconstitucionais que os órgãos públicos devem obedecerem para implementarem a vontade administrativa, vejamos o art. 3º da Lei de Licitações: “Artigo 3º. “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da…

mercado e muitos prejuízos para os consumidores. Com isso, determinadas medidas são necessárias, como o combate aos efeitos prejudiciais dos cartéis, a partir de uma série de ações que podem ser tomadas, seja por órgãos específicos para investigar os casos de cartéis, como a SDE, SEAE e o CADE, ou através de regulamentos, como a Lei 8.884/94 e Lei 10149/00, ou, ainda, recorrendo aos mandatos de busca, apreensão, inspeção e acordos de leniência. Principais características do cartel …

Sumário 1. INTRODUÇÃO 2. TEMA 3. PONTO DE PARTIDA 4. VIABILIDADE LEGAL E LOCAL 5. DOCUMENTAÇÃO 6. REGISTRO E FUNCIONAMENTO 7. REGISTRO NO CNPJ / DECA 8. ALVARA DE FUNCIONAMENTO 9. CADASTRO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL 10. APARATO FISCAL 11. LICITAÇÃO 12. MODALIDADES EXTRAS INTRODUÇÃO O trabalho resume os principais passos para se montar uma empresa de Engenharia Civil para que esta seja legalmente aceita e bem sucedida.

............................16 8.1.3 Causas justificadoras da inexecução do contrato e aplicação da teoria da impressão..........................................................................................................16 8.2 FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO..........................................................16 8.3 FATOR DO PRINCIPE................................................................................17 8.4 FATO DA ADMINISTRAÇÃO...............................................

Norte do Paraná, para as disciplinas Gestão de Materiais, Contratos, Terceirização e Licitação;Legislação e Direito Hospitalar; Sistemas de Informação; Seminário III . Professores: Alfredo Almeida Ribeiro; Miguel Belinati Piccirillo; Janaína Carla Vargas Testa; Luís Claudio Perini. -4572009652000 ARAPIRACA - AL 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre: Gestão de Materiais, Contratos, Terceirização e Licitação, Legislação e Direito Hospitalar e Sistemas de Informações. O…

de serviços dos aeroportos que estejam localizados até 350 km de distância das cidades que sediarão os Jogos. Sem se ater às especificidades contidas na lei do RDC, depreendemos que este regime contempla os mesmos princípios da licitação em geral regulada pela Lei 8.666/93, como a isonomia, competição entre os licitantes, busca da melhor proposta vantajosa para a Administração, mas outros também mereceram destaque inédito, como a busca da inovação tecnológica,…

A PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO NA GESTÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO: UM CASO PRÁTICO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA ALEGRE LIMA, Eva Cristina Barbosa (Escola Estadual VILA Rica do Espirito Santo) Fênix Paraná evacristinabl@hotmail.com SILVA, Elizangela Augusto (Escola Estadual Vila Rica do Espirito Santo) Fênix Paraná elizangelaaugustosilva@hotmail.com RESUMO O cidadão Odorico Paraguaçu tomou conhecimento pelo jornal local que o Governo Estadual formalizou um convenio com vistas ao repasse de…

Entre a urgência a responsabilidade: um caso de calamidade pública Rafael, que exercia o papel de assessor especial da Secretaria Municipal de Governo do município de Teresópolis, na região do estado do Rio de Janeiro, seguia normalmente seu percurso ao trabalho nas primeiras horas da manhã, quando escutou em um noticiário no carro sobre, o caos instalado em toda a região serrana em decorrência das fortes chuvas que caíram naquela madrugada

viadutos, estradas, melhorias nos aeroportos, linhas de ônibus, hospitais, estádios, entre outros melhorando a paisagem de nosso país. A lei utilizada para realizar licitação de obras públicas é a nº 8.666 de 1993. Na lei de licitações estão contidos os parâmetros legais para a realização de licitação, desde seu projeto, modalidades de licitação e suas fases, contrato e sua execução, ordem de serviço, e entrega da obra. As obras públicas a nível geral são as que mais têm problemas de…