Licc Artigo 3

Superior Tribunal de Justiça teria essa função de terceira instância; desde esse ponto de vista, conhecido o recurso especial, o acórdão nele proferido, confirmando-o ou reformando-o, substituiria aquele prolatado no Tribunal a quo, por força do artigo 512 do Código de Pro­ cesso Civil, a saber: "O julgamento proferido pelo Tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso". Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, v. lI,…

Vigência da Lei e contagem do prazo [pic] 26/set/2011 Estudo sobre a vigência da lei e a forma de contagem do prazo da vacatio legis, nos termos do artigo 1º da LICC. Por Irving Marc Shikasho Nagima Segundo dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, vigência é “1. Qualidade de vigente. 2. Tempo durante o qual uma coisa vige ou vigora”1. Em termos jurídicos, vigência é o atributo da norma jurídica que, em um determinado tempo e espaço, é destinada a produzir efeitos no mundo…

sistema jurídico interno de um Estado (sendo este sistema entendido como um reflexo da moral básica de uma nação e das suas necessidades econômicas). Grande parte da doutrina converge no sentido de que este seria o princípio mais importante do DIPr. OS 3 NIVEIS DA ORDEM PÚBLICA A Ordem Pública tem aplicação três níveis. No primeiro nível, funciona no direito interno, para garantir o império de determinadas regras jurídicas, impedindo que sua observância seja derrogada pela vontade…

2- Como são classificadas as normas quanto o seu conteúdo? Explique. Materiais – São as Leis propriamente dita e interessam a todos os cidadãos; Processuais – São os códigos que dão acesso ao judiciário e interessam aos operadores do direito. 3- Discorra sobre os princípios da continuidade e obrigatoriedade das leis. Continuidade – Em regra não se destinando a vigência temporária a Lei terá vigência até que seja alterada ou revogada por Lei posterior; Obrigatoriedade – Nenhum cidadão pode

2 Referências Bibliográficas: • http://pt.shvoong.com/law-and-politics/law/1806194-resenha-bens-artigo-79-aos/#ixzz1O915PyLJ • http:jus.uol.com.br/revista/texto/4493. • www.conjur.com.br/.../personalidade_civil_ • https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657.htm • www.cmpcontabil.com.br/julho2003_codigo.html ETAPA 1 – PASSO 3 O Direito Civil, na esteira da Constituição, ancora-se em valores ético-sociais, e não mais…

poderá fazer quando tiver que julgar determinadas lides, que não estão previstas na lei? R = O juiz não pode deixar de julgar sob a alegação de que não existe norma jurídica enquadrável ao caso. 2)O que é a Lacuna? R = Insuficiência legal 3)Quais são as causas da incerteza na aplicação da lei? R = Textos ambíguos ou obscuros 4)Quando o jurista se vê a frente com uma lei, cujo texto se encontra ambíguos? R = Neste caso o jurista deve se utilizar do estabelecimento de normas…

Resumo: O presente artigo aborda o tema das lacunas no direito, que inegavelmente é de grande interesse para os seus operadores, pois poderão se deparar com essa celeuma em seus ofícios. Há posicionamentos que negam a existência das lacunas no direito, outros que a admitem e há também aqueles que aceitam e negam, ao mesmo tempo, tal concepção. Trata-se de um estudo teórico-documental. Conclui-se, ao final, que esse assunto é uma questão aberta que comporta várias respostas a depender das…

de hoje que se almeja uma nova Lei de Introdução ao Código Civil. Vários projetos foram elaborados e posteriormente arquivados e atualmente o Projeto nº. 243/2002, de autoria do Senador Moreira Mendes, encontra-se em tramitação no Senado. Com 45 artigos, o projeto trata de assuntos como domicílio, sucessões, separação e divórcio, regime de bens, no que se refere aos problemas de aplicabilidade da lei e situações em que as relações se estabelecem entre brasileiros e estrangeiros1. *…

necessidade de termos conhecimento básicos de Direito. Esta cartilha foi elaborada de forma a apresentar ao leitor 1) O entendimento da Lei de introdução ao Código Civil (LICC), 2) tornar possível a compreensão das idéias básicas que envolvem o mundo jurídico e, em conseqüência as relações humanas do dia a dia e 3) abordar os Direitos do Consumidor, ou seja, como o Código de Defesa do Consumidor propõe a sustentação para que os direitos e deveres dos cidadãos sejam protegidos…

............................................................ 13 3. Naturalização – Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), CRFB/88 (Título II, capítulo III), e Lei 818/49 – comentários: ........................................................................................................ 16 3.1. Artigo 121: ............................................................................................................. 16 3.2. Artigo 12, II, alínea a, segunda parte, CRFB/88: ......................