Licc Artigo 3

12 Dias/Horário: AULA Bloco : Ponto 01: INTEGRAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO Na aula passada, tema da vigência e aplicação foi objeto de preocupação do legislador – CTN dedicou alguns artigos sobre essa matéria. Legislação tributária – Art. 97, CTN, não é o conceito de lei tributária. Interpretação, o que é? É um tema de Teoria Geral do Direito. Interpretação é uma atividade que se busca construir o significado do texto –…

Sumário Introdução 3 Diferenças entre contrato Internacionais e Nacionais 3 Convenção de Viena sobre a Compra e Venda Internacional 6 Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais 7 Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante). 10 O código Bustamante 10 Juiz arbitral 13 Caso de Arbritagem 16 Referência Bibliográfica 19

3.1. Artigo 121: 16 3.2. Artigo 12, I, alínea a, segunda parte, CRFB/8: 18 3.2.1. Idoneidade Moral: 19 3.2.2. Sentença transitado em julgado: 20 3.2.3. Bons antecedentes: 21 3.3. Artigo 12, I, alínea b, CRFB/8: 2 3.3.1. Ausência de condenação penal: 2 3.4. Artigos 1 a 124, Lei 6.815/80: 23 3.5. Artigo 112, §2º da Lei 6.815: 28 3.6. Artigo 3º e artigo 6º da Lei 818/49: 30 4. Perda e Requisição da Nacionalidade 3 4.1. Perda da Nacionalidade: 3 4.1.1. Artigo 2 da

1. Discorra sobre elementos de conexão, domicilio nacionalidade. 2. No direito das obrigações discorra sobre os elementos de conexão. 3. Disserte sobre os artigos 7º da LICC 4. Fale sobre o direito sucessória na LICC 1. Uma sociedade brasileira, sediada no Rio de Janeiro, resolveu contratar uma sociedade americana, sediada em Nova York, para realizar um estudo que lhe permitisse expandir suas atividades no exterior, para poder vender seus produtos no mercado americano. Depois de várias…

reciprocidade". Ora, é claro no texto dessa norma que a Constituição manda que o legislador infraconstitucional considere, ao elaborar a lei, os tratados internacionais. Nada além disso. Os tratados internacionais, conforme demonstramos no Capítulo 3, subitem 3.3.2, ao serem internalizados no sistema jurídico brasileiro, adquirem o status hierárquico de norma infraconstitucional, postados ao lado da lei ordinária (ver nossos comentários completos sobre o as-sunto no citado subitem…

estará autorizado pela redação da aludida lei, com observância do Art. 4º, que trata do tema, vejamos: ¨Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito¨. O aludido artigo permite ao juiz sempre que a norma for omissa, apresentar uma lacuna, valer-se da integração normativa, pois estará preenchendo o vazio da norma, adequando-a ao caso concreto por meio da analogia, dos costumes e dos princípios gerais…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), Decreto-Lei nº. 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº. 12.376/2010, passou a ser denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Disciplina aplicação das leis em geral, descrevendo as linhas básicas da ordem jurídica. Exerce a função de lei geral por orientar acerca da obrigatoriedade, interpretação, integração e vigência da lei no tempo, e por traçar as diretrizes…

Capítulo 1 — Direito Internacional Privado, 7 1. Unidade de Estudo 1, 7 1.1 Conceito, 7 1.2 Estrutura da Norma, 8 1.3 Norma indicativa, 8 2. Unidade de Estudo 2, 8 2.1 Qualificação: caracterização do fato, 8 2.2 Elementos de Conexão, 8 3. Unidade de Estudo 3, 9 3.1 Direito de Família, 9 3.2 Direito das Coisas, 10 4. Unidade de Estudo 4, 11 4.1 Direito das Sucessões, 11 4.2 Direito Societário, 11 4.3 Direito Processual, 12 5. Unidade de Estudo 5, 12 5.1 Autonomia da…

do CC/02 (correspondente ao art. 1.477, caput e parágrafo único, CC/1916): "Art. 814 ­ As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.(3) § 1º ­ Estende­se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa­fé." A ressalva…

composto, inicialmente pela LICC que a Lei de Introdução ao Código Civil, onde constam as regras gerais de compreensão e de abrangência dos dispositivos do Código, o que traz as bases que devem nortear a leitura e a interpretação em toda extensão dos seus artigos. A LICC é originária no Decreto Lei 4.657 de 4 de setembro de 1942, editado ainda sob a ditadura do Governo de Getúlio Vargas. Entretanto, durante as décadas seguintes, e até o advento do novo Código Civil, a LICC sofreu…