Licc Artigo 3

Introdução as Normas do Direito Brasileiro LEI 12.376 de 30 DE DEZEMBRO DE 2010 A ementa do Decreto-Lei 4657/42, passa a vigorar com a seguinte redação “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”. Conceito da LINDB Apesar de seu nome, a LICC NÃO se aplica apenas às normas de direito civil, possui um âmbito muito maior. Em matéria de aplicação de leis, por exemplo suas normas se destinam não só ao Direito Privado, mas também ao Direito Publico e ao Direito Internacional, na…

de regras jurídicas e, vigor num determinado país e numa determinada época. 2) Direito objetivo (norma agendi): é o complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, de modoobrigatório, prescrevendo uma sanção no caso de sua violação. 3) Direito subjetivo(facultas agendi): é a permissão dada por meio de norma jurídica, para fazer ou não fazer alguma coisa, para ter ou não ter algo, ou ainda, a autorização para exigir, por meio dos órgãos competentes do Poder Público ou…

que o administrador possa tudo, menos o que a lei expressamente tipifica como proibido; d) a atividade administrativa só pode ser exercida nos termos de autorização contida no sistema legal; e) o administrador deve ater-se aos comandos legais. 3. Marque a alternativa falsa: a) pelo princípio da impessoalidade, entende-se que o ato administrativo é imputável ao órgão a que se vincula e não ao funcionário que o pratica; b) pelo princípio da impessoalidade, entende-se que o ato…

nasça com a promulgação, a lei só começa a vigorar com sua publicação no Diário Oficial. Fases Com a publicação, tem-se o início da vigência da lei, tornando-se obrigatória, pois ninguém pode escusar-se de cumpri-la alegando que não a conhece (LICC, art. 3º). Terminado o processo de sua produção, a norma já é válida. A vigência se inicia com a publicação e se estende até sua revogação ou até o prazo estabelecido para sua validade. A vigência, portanto, é uma qualidade temporal da…

direito certo, estável e previsível, devidamente justificado e motivado com vistas à realização da justiça. INTRODUÇÃO Este artigo tem por objetivo elucidar o conceito de segurança jurídica, que apesar de parecer obscuro e impreciso é extremamente importante para a convivência social. Dentre os diversos âmbitos em que este termo aparece, extraem-se, para os fins deste artigo, principalmente aqueles correlatos à Política Jurídica. Assim, para melhor compreender o objeto deste…

Brasil Central Professor Geraldo Ferreira Curso Ciências Contábeis e Sistemas de Informação Alunos: Alberto Oliveira Gomes Filho - SI, CAPÍTULO 01. 1 - (OAB/MG 2007.1) De acordo com o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, quando a lei for omissa , o juiz decidirá o caso de acordo com os seguintes critérios, exceto: a) Analogia. b) Princípios gerais de direito. c) Costumes. d) Equidade. 2 - (OAB/MG 2005.2) Com relação à Lei de…

Assim, o fato de uma lei existir não se confunde, necessariamente, com a sua vigência. 3 A vigência um critério puramente temporal 4, refere-se ao lapso de um tempo que vai do momento em que ela passa a ter força vinculante ate a data em que é revogada ou esgota o prazo prescrito para sua duração. 2. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: parte geral: v.1. São Paulo: saraiva 2003, p.39. 3. COELHO Fabio Ulhoa. Curso de Direito Civil, vol. 1. São Paulo: Saraiva…

SUMÁRIO 1. Introdução .................................................................................................. pág. 4 2. As Lacunas ................................................................................................. pág. 4 3. A problemática da existência ou inexistência das lacunas ......................... pág. 5 3.1. Correntes que negam a existência das lacunas ............................ pág. 6 3.2. Correntes que admitem a existência das lacunas…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE PEDAGOGIA Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) Conteúdo e funções É um conjunto de normas sobre normas, isto porque disciplinas as próprias normas jurídicas, assinalando lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões

princípios gerais do processo civil internacional? Cumpre mencionar que inexiste no direito brasileiro qualquer regra especifica a respeito da interpretação do direito estrangeiro, dessa forma, a regra a ser seguida, portanto, é a constante do art. 5º da LICC. A prática atual é a de que o direito estrangeiro certamente deva ser interpretado. Dúvida existe, porém, se a interpretação deve ser feita conforme os padrões do juiz do foro ou do estrangeiro. A doutrina em quase sua totalidade…