Liberdade E A Lei Os Limites Entre A Representação E O Poder

qual o poder do Estado emana dos Estados-membros, ligados numa unidade estatal; Pertencente a uma Federação, onde há uma legislação unitária e comum, pertinente ao direito constitucional (Constituição). Ao contrário de uma Confederação, onde não se encontra tal legislação, sendo assim, alvos do direito internacional. No tocante a federação, diz Georges Scelle, que há dois princípios capitais que são a chave de todo sistema federativo: a lei da participação e a lei da autonomia. Segundo…

trabalho que trata das organizações coletivas de trabalhadores e empregadores. Gustavo Garcia assim o conceitua: “Segmento do direito do trabalho que regula a organização sindical, a negociação coletiva, os instrumentos normativos decorrentes, a representação dos trabalhadores na empresa e a greve.” Amauri Mascaro Nascimento entende o Direito Coletivo do Trabalho como: “Ramo do direito do trabalho que tem por objetivo o estudo das normas e das relações jurídicas que dão forma ao modelo…

obrigações acessórias ou instrumentais através do exercício do poder-dever regulamentar da Administração Pública. (f) Proibição da tortura e de tratamento desumano ou degradante. A Lei n. 9.455, de 1997, define os crimes de tortura (causar sofrimento físico ou mental). Exemplo jurisprudencial de tratamento degradante: impor algemas na ausência de periculosidade. (g) Liberdade de expressão de pensamento. A ampla - talvez absoluta - liberdade de consciência fica "autorizada"…

primariamente apresentar alguns apontamentos críticos que evidenciam problemas no uso indevido da imagem de terceiros, principalmente pela exposição da mídia. Esta produção científica analisa os princípios constitucionais da liberdade de informação e do direito a imagem, quando o limite daquela garantia é transposto de forma a atingir a vida privada do cidadão, no seu direito à imagem, pois existe a impressão que os abusos da imprensa, os ditos “linchamentos da mídia”, são tão comuns que…

surgimento da doutrina liberal e com as duas principais revoluções, a Americana e a Francesa, que consolidaram um processo iniciado anteriormente de limitação do poder do Estado frente aos indivíduos, principalmente na Inglaterra. Os detentores do poder passam a ter seu arbítrio cerceado por princípios como o da legalidade, da liberdade e da igualdade individuais. Contudo, é notório que, apesar dos anseios revolucionários, a situação do cidadão no seu dia-a-dia pouco se alterou com o surgimento

soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Povo que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir…

perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Brasileiros ou estrangeiros residentes (forma lícita ou ilícita) I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; - princípio da igualdade II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em…

preciso responder a uma indagação para que se entenda de onde chegamos a federação e confederação. Falar em forma de estado, portanto, é fazer referência à resposta a uma pergunta: “Dentro de um determinado território quantos centros que manifestam poder existem?” Esta mesma pergunta, pode ser feita assim: “Dentro de um determinado território quantas pessoas jurídicas com capacidade política existem?” Quando se fala em pessoa jurídica com capacidade política, se faz…

Montesquieu (1689-1755) "A religião cristã, que ordena que os homens se amem, quer sem dúvida que cada povo tenha as melhores leis políticas e as melhores leis civis, porque elas são, depois do cristianismo, o maior bem que os homens podem dar e receber". Montesquieu foi o pensador iluminista que exerceu maior influência no desenvolvimento das teorias jurídicas e políticas da modernidade. Charles Louis de Secondat, Barão de La Brède e Barão de Montesquieu, nasceu em 18 de janeiro de 1689, no

2.3 Princípio da independência ou autonomia funcional O órgão do Ministério Público é independente no exercício de suas funções, não ficando sujeito às ordens de quem quer que seja, somente devendo prestar contas de seus atos à Constituição, às leis e à sua consciência. Nem seus superiores hierárquicos podem ditar-lhes ordens no sentido de agir desta ou daquela maneira dentro de um processo. Os órgãos de administração superior do Ministério Público podem editar recomendações…