Liberdade De Religião Artigo 18

proteção mais efetiva por parte do Estado através de uma desoneração fiscal. As imunidades tributárias das igrejas, além de contribuírem para o exercício das atividades religiosas, contribuem também para o bem estar do homem e da sociedade, pois a liberdade de crença e de culto é um direito fundamental, além de propiciar uma atividade assistencial à população. Palavras-chaves: Imunidade Tributária. Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto. Função Social. ABSTRACT …

Direitos, Liberdade e Garantias da Constituição da República Portuguesa PRINCÍPIOS GERAIS Princípio da Universalidade (artigo 12º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP)): todos os cidadãos, pelo simples facto de serem pessoas, são titulares dos Direitos Fundamentais consagrados na Constituição e estão sujeitos aos deveres aí fixados. Princípio da igualdade (artigo 13º da CRP): todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, pelo

1948, ocasião em que também foi celebrada a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, sendo que esta última formou a base normativa de proteção no sistema interamericano anterior à conclusão da Convenção Americana (em 1969). Conforme o artigo 1º de seu tratado constitutivo, a OEA constitui um organismo regional das Nações Unidas, com o objetivo de obter uma ordem de paz e justiça, promover a solidariedade e defender a soberania, a integridade territorial e a independência dos…

incompletos e adolescente os de 12 anos aos 18 anos de idade e em ambos os casos tem o direito a essa proteção integral, ou seja, todas as formas de protege-los não só fisicamente, como dar casa e comida, mas também socialmente e moralmente como dar uma boa educação, ser honesto entre outros princípios, em um paragrafo único diz que em casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este estatuto a pessoas entre 18 e 21 anos. Nesses mesmos artigos do ECA consta que toda a criança…

legalmente constituídas. Principiamos nosso trabalho, recortando os artigos da CRFB, atinentes ao objeto do nosso estudo como segue-se. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (Promulgada em 5.10.1988) PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a…

LAICIDADE, LAICISMO E SECULARIZAÇÃO: DEFININDO E ESCLARECENDO CONCEITOS LAITY, LAICISM AND SECULARIZATION: DEFINING AND EXPLAINING CONCEPTS Cesar A. Ranquetat Jr1 Resumo Este artigo procura analisar os conceitos e processos de laicização e secularização. Com este objetivo, examinamos a diferença existente entre estes processos sociais, enfatizando que ambos surgem com a modernidade e exprimem um projeto civilizacional e cultural, uma concepção de mundo que busca fundar uma ordem social…

DIREITOS HUMANOS (1969) * (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) PREÂMBULO Os Estados Americanos signatários da presente Convenção,Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regimede liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais;Reconhecendo que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinadoEstado, mas sim do fato de ter como…

DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA JUSTIÇA FEDERAL/SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP “Mas acontece que essa gente se instalou na Bahia para exterminar a religião africana, inaugurando uma guerra contra o candomblé, contra os terreiros e contra a beleza da África Brasileira. Eles dizem para os pobres lá do seu palácio, no Iguatemi: ‘o candomblé é a religião do demônio’ e todos têm de aderir à sua Igreja Universal. Declararam guerra à mais bela de nossas tradições culturais e isso pode ser…

1 JUSTIÇA SOCIAL 1.1 CONCEITUAÇÃO Luis Fernando Barzotto no seu artigo, Justiça social: gênese, estrutura e aplicação de um conceito, discorre sobre à dignidade da pessoa humana e a justiça social no sentido de que numa sociedade democrática moderna a concepção de dignidade terá sentido universal e igualitário, permitindo-se falar em dignidade imanente (inata) aos seres humanos, constituindo-se, então, premissa essencial que todos indivíduos são possuidores de dignidade, portanto,…

Civis em nossa sociedade, precisamos entender o que são os Direitos Civis. Direitos Civis é o que se diz respeito a liberdade e se baseia na existência de justiça e das leis. O direito de “ir” e “vir”, direito ao trabalho, respeito etc. Dentro desse assunto, podemos repartir ele em 8 partes: LIBERDADE CIVIL Agir de acordo com as normas que regem o Direito Civil, não ferindo seus artigos e estatutos. Os grupos sociais da atualidade possuem na sua grande maioria um código que legisla…