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CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969)
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(PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) PREÂMBULO
Os Estados Americanos signatários da presente Convenção,Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regimede liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais;Reconhecendo que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinadoEstado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteçãointernacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estadosamericanos;Considerando que esses princípios foram consagrados na Carta da Organização dos Estados Americanos, naDeclaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do Homem, e queforam reafirmados e desenvolvidos em outros instrumentos internacionais, tanto de âmbito mundial como regional;Reiterando que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, só pode ser realizado o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria, se forem criadas condições que permitam a cada pessoa gozar dos seusdireitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos; eConsiderando que a Terceira Conferência Interamericana Extraordinária (Buenos Aires, 1967) aprovou a incorporação àprópria Carta da Organização de normas mais amplas sobre os direitos econômicos, sociais e educacionais e resolveuque uma Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos determinasse a estrutura, competência e processo dosórgãos encarregados dessa matéria;Convieram no seguinte:
PARTE I - DEVERES DOS ESTADOS E DIREITOS PROTEGIDOS
Capítulo I - ENUMERAÇÃO DOS DEVERESArtigo 1º - Obrigação de respeitar os direitos1. Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e agarantir