Liberdade De Expressão X Direitos Da Personalidade

DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NAÇÕES UNIDAS - 10/12/1948 ARTIGO I Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. ARTIGO II Todas as pessoas tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de qualquer outra natureza, origem nacional

Direito de Acesso à Informação Direito ao Esquecimento Direito que uma pessoa possui de não permitir que um fato, ainda que verídico, ocorrido em determinado momento de sua vida, seja exposto ao público em geral, causando-lhe sofrimento ou transtornos. As pessoas têm o direito de serem esquecidas pela opinião pública e até pela imprensa. Os atos que praticaram no passado distante não podem ecoar para sempre, como se fossem punições eternas. A tese do direito ao esquecimento foi assegurada na

DIREITO EMPRESARIAL Ruy Pontes Ribeiro de Moraes Advogado OAB/MA Nº 13.785 Professor Esp. DIREITO EMPRESARIAL FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL Fundamentação Constitucional Art. 1º, IV, da Constituição Federal de 1988. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; Fundamentação…

pena e adotará, entre outras, as seguintes PRIVAÇÃO OU RESTRIÇÃO DA LIBERDADE; A PERDA DE BENS; MULTA; PRESTAÇÃO SOCIAL ALTERNATIVA E A SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO DE DIREITOS. O princípio constitucional da individualização da pena visa fazer prevalecer sempre o relevante interesse de reeducação e ressocialização do condenado. Assim, o disposto no art. já citado pena de cada crime deve, neste sentido, variar de acordo com a personalidade do agente, bem como seu meio de execução, não podendo…

fazendo com que o desgaste seja bem maior que o próprio erro. Precisamos nos conscientizar que quanto mais avança a tecnologia a nossa privacidade será devassada. Todo este risco provocado pela tecnologia não deve ser encarado como desprotegido pelo Direito Brasileiro. Já temos leis e jurisprudência suficientes sobre o tema para coibir os abusos praticados contra a reputação de pessoas e empresas no meio eletrônico. Todavia, é muito importante criar o hábito de monitorar a divulgação…

N836781 EDITORA VOZES /3’r © 1989 Gardner Press, mc. Todos os direitos estão reservados. Não é permitida a reprodução de nenhuma parte deste livro, sob qualquer forma, sem a permissão por escrito dos editores. Título original inglês: The art of couseling Direitos de publicação em língua portuguesa: Editora Vozes Ltda. Rua Frei Luís, 100 25689-900 Petrópolis, RJ Internet: http://www.vozes.com.br Brasil Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra poderá ser…

Direitos de Personalidade 4.1.Breve escorço histórico: Dir. romano: ação contra injúria Gregos: punição de quem violava interesse físico ou moral Cristianismo: pregação de uma fraternidade universal Carta Magna inglesa(1215) proteção de alguns aspectos fundamentais da personalidade humana. Ex. liberdade Declaração dos Direitos do Homem ( 1789) : valorizou a tutela da personalidade humana e a defesa dos direitos individuais. Pós- II GM: é o momento em que se percebe de modo mais profundo…

de personalidade Jurídica Pessoas Singulares • O Direito é constituído por causa e para o serviço do Homem, só pode ser concebido tendo como destinatário o ser humano em sociedade – não é um fim em si mesmo • A necessidade de uma vida em comum na sociedade desencadeia uma multiplicidade de relações sociais que, quando são tuteladas pelo Direito, originam as relações jurídicas. • As relações jurídicas atribuem direitos e deveres jurídicos aos sujeitos do Direito. • Os sujeitos do Direito são

Administração Aluno: William Queiroz Matricula: 11200257 PRINCIPIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO X PRINCIPIO DA LIBERDADE HUMANA O que caracteriza o ser humano, e o faz dotado de dignidade especial é que ele nunca pode ser meio para os outros, mas fim em si mesmo. Como diz Kant¹, "o homem, e, duma maneira geral, todo o ser racional, existe como fim em si mesmo, não só como meio para o uso arbitrário desta ou daquela vontade". Consequentemente, cada homem é fim em si mesmo. E se o texto

DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A Constituição Federal de 1988, trouxe em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais, subdivididos em cinco capítulos: a- Direitos individuais e coletivos: são os direitos ligados ao conceito de pessoa humana e à sua personalidade, tais como à vida, à igualdade, à dignidade, à segurança, à honra, à liberdade e à propriedade. Estão previstos no artigo 5º e seus incisos; b- Direitos sociais: o Estado Social de…